TRF1 - 0006030-07.2015.4.01.3801
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2022 08:33
Juntada de Certidão
-
03/03/2022 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
-
03/03/2022 16:06
Juntada de Informação
-
03/03/2022 16:06
Juntada de certidão de trânsito em julgado
-
23/02/2022 00:06
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/02/2022 23:59.
-
23/02/2022 00:06
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/02/2022 23:59.
-
02/02/2022 01:02
Decorrido prazo de SIMPROTESV em 01/02/2022 23:59.
-
02/02/2022 01:02
Decorrido prazo de SIMPROTESV em 01/02/2022 23:59.
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27/11/2021 08:35
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2021 08:35
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2021 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2021 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2021 02:27
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
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06/11/2021 02:25
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
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06/11/2021 00:36
Decorrido prazo de SIMPROTESV em 05/11/2021 23:59.
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06/11/2021 00:35
Decorrido prazo de SIMPROTESV em 05/11/2021 23:59.
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26/10/2021 15:46
Proferida decisão interlocutória
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26/10/2021 15:45
Proferida decisão interlocutória
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09/09/2021 12:01
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/09/2021 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2021 12:01
Juntada de certidão de processo migrado
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09/09/2021 12:01
Juntada de volume
-
31/08/2021 17:38
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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31/08/2021 11:02
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
31/08/2021 11:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/08/2021 15:40
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
25/08/2021 15:39
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
23/07/2021 13:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 45
-
09/07/2021 14:03
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
09/07/2021 08:30
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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14/06/2021 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
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11/06/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006030-07.2015.4.01.3801/MG RELATOR : O EXMº.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos APTE. : SINDICATO DOS VIGILANTES DE JUIZ DE FORA - SIMPROTESV ADV. : Sandro Alves Tavares (OAB/MG 96.706) e outros (as) APDO. : OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
INCIDÊNCIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
LEGITIMIDADE.
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2.
O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3.
O acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhe dar parcial provimento, no juízo de adequação. 4.
Em face da sucumbência recíproca, que subsiste em maior extensão da Fazenda Nacional, mantém-se sua condenação em honorários advocatícios de RS 2.000,00 (dois mil reais), como fixados em primeiro grau da jurisdição.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 24/05/2021.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
10/06/2021 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 192. Destino: ARM.45
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09/06/2021 13:22
PROCESSO RECEBIDO - MESA DE ACÒRDÂO
-
31/05/2021 15:32
PROCESSO REMETIDO
-
24/05/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional
-
06/05/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 16/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES - OITAVA TURMA -
28/04/2021 13:21
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021 - DISPONIBILIZADA EM 28/04/2021 AS 13H
-
27/04/2021 16:19
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/05/2021
-
16/04/2021 12:08
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
-
12/02/2021 09:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
12/02/2021 09:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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10/02/2021 16:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
10/02/2021 15:09
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
-
10/02/2021 12:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL
-
09/02/2021 11:55
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
-
28/01/2021 17:38
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
28/01/2021 17:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
27/01/2021 14:16
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
15/01/2021 15:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
08/01/2021 15:19
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
16/03/2020 10:09
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
19/02/2020 10:04
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
23/01/2020 16:04
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
18/12/2019 11:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
16/12/2019 10:21
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
10/12/2019 14:47
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
10/12/2019 14:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
06/12/2019 16:26
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/12/2019 16:25
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
12/11/2019 09:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
-
08/11/2019 18:34
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - ARMARIO 09 H
-
05/11/2019 15:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4829225 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
05/11/2019 15:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4829224 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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05/11/2019 13:40
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 - H
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29/10/2019 14:03
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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29/10/2019 08:05
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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04/10/2019 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 03/10/2019 ) CTUR8
-
02/10/2019 19:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2019. Nº de folhas do processo: 166. Destino: ARM.27 - J
-
01/10/2019 16:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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27/09/2019 17:19
PROCESSO REMETIDO
-
24/09/2019 16:14
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/09/2019 - DISPONIBILIZADA EM 23/09/2019 (PÁG 947/993)
-
16/09/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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05/09/2019 12:53
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2019 - DISPONIBILIZADA EM 04/09/2019 - PÁG 333/367
-
03/09/2019 16:09
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/09/2019
-
21/08/2019 13:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
21/08/2019 13:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
-
19/08/2019 10:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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07/08/2019 09:49
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
18/07/2019 11:26
DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 5D. (DE MERO EXPEDIENTE)
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17/07/2019 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4763341 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
09/07/2019 11:53
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 - B
-
08/07/2019 17:44
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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25/06/2019 14:27
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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25/06/2019 08:12
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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31/05/2019 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 30/05/2019 ) CTUR8
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29/05/2019 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2019. Nº de folhas do processo: 154. Destino: ARM 26 C
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27/05/2019 12:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE ACÓRDÃO
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24/05/2019 17:28
PROCESSO REMETIDO
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30/04/2019 12:47
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/04/2019 - DISPONIBILIZADA EM 25/04/2019 (PÁG 1594/1645)
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15/04/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à Apelação da Autora e negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional
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04/04/2019 12:34
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2019 - DISPONIBILIZADA EM 03/04/2019 - PÁG 688/727
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02/04/2019 14:48
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2019
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19/04/2018 16:17
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/04/2018 16:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
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17/04/2018 10:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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16/04/2018 17:12
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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03/03/2016 13:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/03/2016 13:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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02/03/2016 19:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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02/03/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2016
Ultima Atualização
26/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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