TRF1 - 0007789-06.2015.4.01.3801

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON RICARDO ASSIS DE MELO

CPF *46.***.*89-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 12:17

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 12:17

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 31/03/2022 01:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 14/09/2017 15:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/09/2017 15:14

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/09/2017 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2017 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2017 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2017 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2017 10:09

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 04/09/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2017 13:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 25/08/17

  • 21/08/2017 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/08/2017 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2017 17:03

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - MPF

  • 20/07/2017 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2017 17:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA EFETIVADA EM 19/07/17

  • 18/07/2017 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2017 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2017 13:37

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 17/07/2017 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2017 14:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 07/07/17

  • 06/07/2017 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/07/2017 12:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 16/06/2017 18:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/06/2017 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2017 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2017 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 02/06/17

  • 31/05/2017 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2017 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2017 18:06

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - embargos de declaração interpostos DPU

  • 22/05/2017 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2017 11:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 19/05/17

  • 11/05/2017 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/05/2017 11:34

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 03/03/2017 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/02/2017 15:42

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 23/02/2017 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2017 12:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 10/02/17

  • 09/02/2017 09:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/02/2017 09:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2017 09:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 07/02/2017 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2017 17:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA EFETIVADA EM 03/02/17

  • 01/02/2017 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/02/2017 09:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2017 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/12/2016 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2016 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2016 11:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2016 11:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/12/2016 11:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/11/2016 16:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA ARQUIVO VIDEOCONFERENCIA

  • 29/11/2016 16:53

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/11/2016 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE CONFERENCIA DE INTIMAÇÕES AUDIENCIA DESIGNADA PARA 29/11/2016

  • 11/10/2016 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 11:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 30/09/16

  • 26/09/2016 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2016 11:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 23/09/16

  • 21/09/2016 15:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/09/2016 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2016 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2016 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) E-MAIL: COMUNICAÇÃO DO JUIZO DEPRECADO

  • 15/09/2016 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - MPF

  • 15/09/2016 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2016 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2016 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENCIA NOS AUTOS - DPU

  • 08/09/2016 10:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 09/09/16

  • 05/09/2016 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/09/2016 15:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1071

  • 01/09/2016 14:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/09/2016 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2016 15:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 24/08/2016 15:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/08/2016 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) andamento da carta precatória SJMG

  • 05/07/2016 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO PROCESSUAL DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/06/2016 15:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 681

  • 01/06/2016 17:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/06/2016 11:47

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/05/2016 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/05/2016 13:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/04/2016 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DPU

  • 22/04/2016 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota mpf

  • 20/04/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2016 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/04/2016 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/04/2016 15:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/04/2016 15:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/04/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/04/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/04/2016 17:49

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 15/04/2016 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/04/2016 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2016 17:49

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 01/04/2016 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 31/03/2016 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 1027/2016

  • 30/03/2016 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2016 13:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/03/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2016 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2016 09:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2016 13:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 11/03/16

  • 08/03/2016 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/03/2016 15:48

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/03/2016 15:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/03/2016 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/03/2016 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2016 15:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/03/2016 15:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/03/2016 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2016 17:03

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/01/2016 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/01/2016 13:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/01/2016 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/01/2016 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - DPU

  • 18/01/2016 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2016 10:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 15/01/2016

  • 12/01/2016 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2016 09:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2016 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/01/2016 12:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/01/2016 12:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/01/2016 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/01/2016 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/01/2016 18:04

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/12/2015 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2015 17:41

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO 02600

  • 21/10/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2015 10:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 09/10/2015

  • 02/10/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/10/2015 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2015 16:22

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 10:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO REU

  • 11/09/2015 12:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/09/2015 12:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2015 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2015 10:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/07/2015 18:27

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2015

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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