22/09/2022 11:23

Juntada de Certidão
13/09/2022 11:49

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:24

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:24

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/09/2022 10:24

Juntada de Certidão
01/09/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 10:25

Juntada de resposta
29/08/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 14:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/08/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 16:05

Recebido aditamento à denúncia contra AHMAD MOHAMED SHEX (INVESTIGADO)
23/08/2022 13:51

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:12

Juntada de manifestação
27/07/2022 08:00

Decorrido prazo de LAWIN ESMAEIL em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 01:03

Decorrido prazo de JEHAD OMAR em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 01:02

Decorrido prazo de MUSTAFA DARWICH em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 01:02

Decorrido prazo de BHARJAT HUSSEN ISSA em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 01:02

Decorrido prazo de AHMAD MOHAMED SHEX em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 01:02

Decorrido prazo de AHMAD HOUSIN em 26/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 16:06

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:28

Conclusos para despacho
07/06/2022 05:37

Decorrido prazo de AHMAD MOHAMED SHEX em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:36

Decorrido prazo de AHMAD HOUSIN em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:36

Decorrido prazo de LAWIN ESMAEIL em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:35

Decorrido prazo de MUSTAFA DARWICH em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:34

Decorrido prazo de JEHAD OMAR em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:32

Decorrido prazo de BHARJAT HUSSEN ISSA em 06/06/2022 23:59.
17/05/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 14:05

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:46

Conclusos para despacho
26/04/2022 01:08

Decorrido prazo de AHMAD MOHAMED SHEX em 25/04/2022 23:59.
07/04/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 10:58

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:56

Juntada de manifestação
04/03/2022 11:08

Juntada de resposta
03/03/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 16:31

Juntada de Certidão de processo migrado
03/03/2022 16:30

Juntada de volume
03/03/2022 16:28

Juntada de volume
06/12/2021 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/11/2021 08:15

TRANSITO EM JULGADO EM - O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 20/08/2021.
21/09/2021 13:16

RECEBIDOS DO TRF
29/04/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
23/04/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CIDADÃOS SÍRIOS.

USO DE PASSAPORTE FALSO.

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

MATÉRIA A SER APRECIADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA REFORMADA.

DENÚNCIA RECEBIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela defesa de Ahmad Housin, Ahmad Mohamed Shex, Bahjat Hussen Issa, Jehad Omar, Lawin Esmaeil e Mustafa Darwich, contra acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, para, reformando a sentença recorrida, receber a denúncia oferecida em desfavor dos embargantes, pela prática do crime de falsificação de passaporte (CP, art. 304 c/c art. 297). 2.

No caso, não há omissão no julgado que justifique o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois as alegações dos embargantes revelam tão somente inconformidade com o conteúdo do acórdão, tendo em vista que foram abordadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 3.

O acórdão embargado foi claro quando afirmou que, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer base probatória, neste caso o crime foi cometido no território nacional, país que os acolheu, não existindo qualquer perigo ameaçando às suas vidas, não se justificando a conduta.

Além disso, ainda não houve a confirmação definitiva da nacionalidade síria dos acusados e nem a de que o motivo da fuga restringiu-se à guerra civil. 4.

O voto asseverou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a tese de inexigibilidade de conduta diversa é matéria que deve ser apreciada no decorrer da instrução criminal, observados o contraditório e a ampla defesa (HC 284.620/BA, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016). 5.

Ficou expresso no julgado recorrido que a discussão quanto à existência ou não de dolo na suposta conduta ilícita dos denunciados é matéria que desafia instrução processual, quando se poderá avaliar o envolvimento das partes nas práticas ilegais. 6.

Cabe enfatizar, por oportuno, a impropriedade dos embargos de declaração para suscitar nova discussão da lide.

São eles, na verdade, apelos de integração e não de substituição (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na CR 2.894/MX, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe 07/08/2008).

O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria. 7.

Tem-se por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (STF, AI 648.760 AgR/SP, Rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 30/11/2007, p. 068). 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 13 de abril de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
14/12/2018 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AP. AUTOS N. 20143-48.2014 - EM RAZÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF
08/11/2018 17:10

REMESSA ORDENADA: TRF - DESPACHO DE FL. 316.
05/11/2018 17:04

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
05/11/2018 17:04

TRASLADO PECAS ORDENADO - TRASLADAR CÓPIA DO PRONUNCIAMENTO DE FLS. 315 E VERSO, ASSIM COMO DO DESPACHO DE FL. 316 PARA OS AUTOS DA RESTITUIÇÃO Nº 13402-55.2015.
05/11/2018 17:00

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHAMENTO DO ENVELOPE DE FL. 75 E DA INFORMAÇÃO TÉCNICA DE FLS. 299/302, BEM COMO DO ENVELOPE DE FL. 69 DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA SEREM JUNTADOS NOS AUTOS DA RESTITUIÇÃO Nº 13402-55.2015 - DESENTRANHAMENTO REA
06/09/2018 16:40

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - DESENTRANHAR PEÇAS PARA JUNTADA NOS AUTOS N 13402-55.2015.4.01.3300
16/08/2018 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
16/08/2018 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2018 16:34

Conclusos para despacho
14/08/2018 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
06/08/2018 17:18

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - REC. DO MPF -COM PRONUNCIAMENTO
23/03/2018 18:57

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - AP. AUTOS N. 13402-55.2015 E 20143-48.2014
23/02/2018 13:44

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL - PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, CONSOANTE PROVIMENTO COGER Nº 129/2016
22/02/2018 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2018 13:34

Conclusos para despacho
29/01/2018 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
26/01/2018 13:38

CARGA: RETIRADOS MPF - AP. AUTOS N. 13402-55.2015 E 20143-48.2014
19/01/2018 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INFORMAÇÕES TÉCNICAS JUNTADAS
19/01/2018 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
19/01/2018 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2018 18:41

Conclusos para despacho
19/01/2018 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPF/SR/BA
01/06/2017 12:01

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AP. AUTOS N. 13402-55.2015.4.01.3300 E 20143-48.2014.4.01.3300
29/05/2017 12:02

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL - PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PRAZO DE 15 DIAS
26/05/2017 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
26/05/2017 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2017 15:48

Conclusos para despacho
25/05/2017 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SR/PF/BA
25/01/2017 19:00

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - COM OS APENSOS N. 13402-55.2015 E 20143-48.2014 - PELO PRAZO DE 30 DIAS PARA PERICIA
07/12/2016 13:41

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL - COM PRAZO DE 30 DIAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
02/12/2016 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
02/12/2016 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2016 15:49

Conclusos para despacho
10/10/2016 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
23/09/2016 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF -COM PRONUNCIAMENTO
20/09/2016 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF
16/09/2016 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/09/2016 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
14/09/2016 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2016 16:28

Conclusos para despacho
15/08/2016 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO E OFÍCIO 1085/2016/SEPOD
15/08/2016 16:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFÍCIO 1085/2016
08/08/2016 18:49

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
07/03/2016 09:46

BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - COM O AP. 13402-55.2015 E 20143-48.2014 E COM ENVELOPE CONTENDO MATERIAL APREENDIDO-EM RAZÃO DO PROVIMENTO COGER N. 37 DE 27/04/2009
02/12/2015 16:33

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL - JUNTAMENTE COM OS PASSAPORTES APREENDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
05/11/2015 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
14/05/2015 13:30

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL - COM PASSAPORTES PARA REALIZACAO PERICIA DETERMINADA SENTENCA (PERICIA DOCUMENTOS REUS)
06/05/2015 14:27

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PARA OS AUITOS N. 13402-55.2015.4.01.3300
06/05/2015 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO EM 28/04/2015 COM A RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS SOB O N. 13402-55.2015.4.01.3300
28/04/2015 13:46

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PEÇAS DESTE IPL E DOS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM APENSO N. 20143-48.2014 PARA SEREM DISTRIBUIDAS COMO RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS POR DEPENDÊNCIA.
16/03/2015 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
13/03/2015 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
11/03/2015 19:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - COM DECISÃO
10/03/2015 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DECISÃO
05/03/2015 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTUAR EM APARTADO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO. ADM
09/01/2015 17:19

Conclusos para decisão
15/12/2014 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRONUNCIAMENTO DO MPF
11/12/2014 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF -COM PRONUNCIAMENTO
05/12/2014 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2014 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PETIÇÃO DA DEFESA
01/12/2014 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO
01/12/2014 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2014 16:22

Conclusos para despacho
18/09/2014 11:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito apresentadas pela DPU
12/09/2014 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU EM 10/09/2014 - COM CONTRARRAZÕES DE RECURSO
03/09/2014 15:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/08/2014 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU APRESENTAR AS CONTRARRAZOES RECURSO
21/08/2014 15:59

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - PARA AS CONTRARRAZOES
21/08/2014 15:59

RECURSO RECEBIDO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF
20/08/2014 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2014 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2014 15:42

Conclusos para despacho
20/08/2014 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA DECISAO QUE DETERMINOU LIBERDADE PROVISORIA DOS ACUSADOS
06/08/2014 18:14

RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO - MPF
28/07/2014 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF -COM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
23/07/2014 12:11

CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2014 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - COM SENTENÇA
16/07/2014 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM SENTENÇA, TORNADA PÚBLICA EM SECRETARIA EM 16.07.2014, NOS TERMOS DO ART 389 DO CPP
09/07/2014 17:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DENUNCIA REJEITADA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD.
07/07/2014 17:40

Conclusos para decisão
07/07/2014 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU
26/06/2014 18:59

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
26/06/2014 18:55

INICIAL AUTUADA - REC. DA DISTRIBUIÇÃO
26/06/2014 15:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2014

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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