01/09/2021 15:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/09/2021 15:14

Juntada de Informação
01/09/2021 15:14

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/09/2021 14:20

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 00:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 30/08/2021 23:59.
30/07/2021 00:56

Decorrido prazo de ELETRO DIESEL AUTO MINAS LTDA - EPP em 29/07/2021 23:59.
12/07/2021 12:00

Juntada de Certidão
08/07/2021 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2021.
08/07/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008321-87.2020.4.01.3800 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: ELETRO DIESEL AUTO MINAS LTDA - EPP Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GISELE CANDEO - SP173131-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE ANTUNES ASSUNCAO - MG114009-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008321-87.2020.4.01.3800 IMPETRANTE: ELETRO DIESEL AUTO MINAS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELE CANDEO - SP173131-A IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogado do(a) IMPETRADO: ALINE ANTUNES ASSUNCAO - MG114009-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CREA/MG.

REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO.

CRITÉRIO DEFINIDOR.

ATIVIDADE BÁSICA.

COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES.

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO.

EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS.

PRECEDENTES.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" (Lei 6.839/1980, art. 1º). 2.

A realidade dos autos demonstra que a impetrante tem como atividade econômica principal o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.

Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG, por não ter como atividade básica a própria do profissional engenheiro mecânico, nem prestar serviços dessa natureza a terceiro. 3.

Havendo prova inequívoca de que a atividade básica da impetrante não está incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 5.194/1966, privativas de engenheiros mecânicos, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4.

Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 24/05/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
06/07/2021 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 18:21

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:02

Conhecido o recurso de ELETRO DIESEL AUTO MINAS LTDA - EPP - CNPJ: 19.***.***/0001-44 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
26/05/2021 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2021 11:38

Juntada de Certidão de julgamento
07/05/2021 01:09

Decorrido prazo de ELETRO DIESEL AUTO MINAS LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.
29/04/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 29/04/2021.
29/04/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de abril de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ELETRO DIESEL AUTO MINAS LTDA - EPP , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GISELE CANDEO - SP173131-A .

RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS , Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE ANTUNES ASSUNCAO - MG114009-A .

O processo nº 1008321-87.2020.4.01.3800 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24/05/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
27/04/2021 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:25

Incluído em pauta para 24/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
06/04/2021 15:56

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 15:56

Conclusos para decisão
30/03/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 09:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
30/03/2021 09:47

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2021 18:44

Recebidos os autos
10/03/2021 18:44

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2021 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
29/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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