TRF1 - 0017497-11.2013.4.01.3200

1ª instância - 3ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANAUS

MUNICIPIO DE MANAUS

CNPJ: 04.312.666/0001-36

INDETERMINADOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

FERNANDA MIRANDA FERREIRA DE MATTOS BOHM

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ: 00.375.114/0001-16

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2022 01:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 01:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 09:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 01:41

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Amazonas em 06/07/2021 23:59.

  • 23/06/2021 00:34

    Decorrido prazo de INDETERMINADOS em 22/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:13

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAUS em 21/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 00:41

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Amazonas em 11/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 00:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAUS em 11/06/2021 23:59.

  • 12/06/2021 00:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em 11/06/2021 23:59.

  • 24/05/2021 11:38

    Mandado devolvido cumprido

  • 24/05/2021 11:38

    Juntada de diligência

  • 04/05/2021 11:48

    Juntada de parecer

  • 30/04/2021 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2021 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2021 12:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 12:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 02:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

  • 29/04/2021 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 29/04/2021 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0017497-11.2013.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MANAUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Ministério Público do Estado do Amazonas Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MANAUS, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/04/2021 13:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 13:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 12:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/04/2021 14:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/04/2021 10:34

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 20/02/2020 12:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CEMAN

  • 12/09/2019 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITA INFORMAÇÃO CEMAN

  • 31/07/2019 09:07

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA INFORMAÇÃO CEMAN

  • 27/06/2019 14:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CEMAN

  • 02/04/2019 08:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) EXMO. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS OU SEU SUBSTITUTO LEGAL

  • 20/03/2019 08:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SECRTARIO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DO AMAZONAS

  • 12/03/2019 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2019 11:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/02/2019 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/01/2019 10:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/12/2018 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA E SECRETÁRIO DO GGI

  • 21/11/2018 14:41

    Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE

  • 02/10/2018 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2018 07:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PRAZO 10 DIAS

  • 11/09/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/09/2018 15:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLCIITA INFORMAÇÃO CENTRAL DE MANDADOS

  • 11/07/2018 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 09:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO 10 DIAS

  • 17/05/2018 08:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNAI/PGF

  • 07/05/2018 09:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MPF E COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONA

  • 02/05/2018 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO MANAUS, SECRETARIO DO GGI E MPE

  • 26/03/2018 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE MANAUS

  • 23/03/2018 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2018 16:20

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/03/2018 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNAIS (REQUER RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO)

  • 22/03/2018 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/03/2018 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/03/2018 09:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/02/2018 18:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/01/2018 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/11/2017 19:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO E CITAÇÃO. E-CVD 00182.2017.00033200.1.00326/00032

  • 27/07/2017 11:41

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2017 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 07/07/2017 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 11:28

    CARGA: RETIRADOS MPE - PRAZO 5 DIAS

  • 26/06/2017 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MPE

  • 21/06/2017 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2017 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 08:52

    CARGA: RETIRADOS PGF - 05 DIAS

  • 17/05/2017 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/FUNAI

  • 15/05/2017 10:48

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - TERMO AUDIÊNCIA FLS.524

  • 07/04/2017 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DIVERSA DPU

  • 09/03/2017 19:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 09:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PRAZO 5 DIAS

  • 16/02/2017 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/02/2017 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2015 16:09

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2015 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2015 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 14:50

    CARGA: RETIRADOS MPE - 03 VOLUMES

  • 04/09/2015 14:20

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TERMO DE AUDIENCIA DO DIA 27-08.2015, 16:30 HS

  • 28/08/2015 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2015 17:10

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 16:12

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - DPU

  • 26/08/2015 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2015 16:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA CIENCIA

  • 18/08/2015 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO DO PROC. 19755-28.2012.4.01.3200

  • 14/08/2015 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2015 09:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CIENCIA AUDIENCIA - ENTREGAR ATE AS 18 HORAS

  • 12/08/2015 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/08/2015 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/08/2015 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD N.00309.2015.00033200.1.00326/00032

  • 25/06/2015 13:55

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2015 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 11:51

    CARGA: RETIRADOS MPE - PRAZO 5 DIAS

  • 22/05/2015 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO SECVA N. 110

  • 21/05/2015 08:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2015 08:56

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2015 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2015 11:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 5 DIAS

  • 17/04/2015 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2015 14:28

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

  • 07/04/2015 08:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE MANAUS

  • 06/03/2015 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/03/2015 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2015 15:10

    Conclusos para decisão- PARA ANALISE

  • 05/02/2015 16:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/02/2015 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/02/2015 14:40

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 04/02/2015 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2015 15:45

    CARGA: RETIRADOS PGF - ENTREGA NO DIA 04-02.2015

  • 04/02/2015 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 19:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA E DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

  • 02/02/2015 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2015 17:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/01/2015 17:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2015 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/01/2015 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/01/2015 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AUDIENCIA

  • 26/01/2015 15:18

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2015 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - 00010.2015.00033200.1.00326/00136

  • 15/01/2015 13:15

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2014 15:13

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONEXAO

  • 23/09/2014 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EFETIVAMENTE EM 15.07.2014

  • 30/06/2014 14:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - APENAS ACOMPANHANDO O PROCESSO 7794-27.2011

  • 26/11/2013 11:42

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONEXAO - CF DESPACHO FLS.63

  • 26/11/2013 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2013 07:49

    CARGA: RETIRADOS PGF - FUNAI - PRAZO DE 15 DIAS

  • 06/11/2013 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2013 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE QUE A FUNAI CONCLUA DILIGENCIA NA ACAO CONEXA

  • 05/11/2013 11:12

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA APENSAMENTO DE ACOES CONEXAS

  • 02/10/2013 15:36

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2013 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2013 13:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2013

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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