TRF1 - 0000228-93.2018.4.01.4101

1ª instância - 1ª Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO FONTOURA RAMOS

CPF *57.***.*79-15

Advogados

VICENTE ALENCAR DA SILVA

OAB: 1721/RO

CPF *02.***.*60-59

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 05:00

    Decorrido prazo de MAURO FONTOURA RAMOS em 08/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2022 01:58

    Decorrido prazo de MAURO FONTOURA RAMOS em 03/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 17:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 18:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 16:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 19:22

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 18:29

    Juntada de manifestação

  • 11/05/2022 20:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:00

    Decorrido prazo de MAURO FONTOURA RAMOS em 04/04/2022 23:59.

  • 22/02/2022 18:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2022 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 12:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/09/2021 11:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/09/2021 11:18

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 30/09/2021 11:18

    RECEBIDOS DO TRF

  • 22/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    PORNOGRAFIA INFANTIL.

    ARTS. 241-A DO CP.

    TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DOSIMETRIA REFORMADA PARA REDUZIR A PENA.

    JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

    APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I – Os fatos relatados na peça acusatória restaram satisfatoriamente demonstrados, estando a materialidade e a autoria do delito do art. 241-A do ECA consubstanciadas nas provas carreadas aos autos.

    II - Embora se trate de crime que cause repulsa, não se pode perder de vista que a dosimetria deve corresponder à justa medida da reprovabilidade da conduta do acusado.

    Pena reduzida, regime prisional alterado e substituição da pena privativa de liberdade concedida, nos termos do art. 44, do CP.

    III – Apelação do réu parcialmente provida para reduzir-lhe a pena e conceder-lhe justiça gratuita.

    Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 13 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu para reduzir-lhe a reprimenda e conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.

  • 06/05/2019 16:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 06/05/2019 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/04/2019 14:04

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/04/2019 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/04/2019 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/04/2019 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/04/2019 08:16

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/04/2019 08:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 10:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2019 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2019 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA

  • 01/04/2019 16:41

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 16:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE FL. 221

  • 27/03/2019 10:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/03/2019 10:49

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/03/2019 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2019 11:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/03/2019 14:54

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/03/2019 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2019 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/03/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/03/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 12/03/2019 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/03/2019 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/03/2019 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/03/2019 13:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - movimentação referente ao dia 26022019

  • 27/07/2018 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/07/2018 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - são 03 juntadas

  • 29/06/2018 15:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 29/06/2018 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2018 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/06/2018 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/05/2018 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2018 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2018 17:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 11/05/2018 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 14:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2018 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2018 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2018 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2018 10:07

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 10/04/2018 16:06

    OFICIO EXPEDIDO - Oficio n 301 enviado para DPF RO para providências

  • 10/04/2018 14:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/04/2018 10:41

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 05/04/2018 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2018 10:20

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 08:06

    OFICIO EXPEDIDO - oFICIO Nº287/2018 enviado via oficial para o delegado da DPF

  • 05/04/2018 08:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/04/2018 11:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/03/2018 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 10:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/03/2018 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2018 08:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/03/2018 08:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/03/2018 11:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES E INTERROGATÓRIO DO RÉU

  • 20/03/2018 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2018 19:31

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 10:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/02/2018 10:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/02/2018 11:13

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO PARA DPF/JPN/RO

  • 07/02/2018 11:13

    OFICIO EXPEDIDO - COMUNICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

  • 07/02/2018 11:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/02/2018 11:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/02/2018 11:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/02/2018 11:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/01/2018 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2018 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2018 16:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/01/2018 16:00

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 10/01/2018 14:57

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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