19/04/2022 12:27

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 11:15

Juntada de resposta
18/04/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 17:58

Juntada de diligência
21/03/2022 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 14:09

Expedição de Mandado.
15/03/2022 03:49

Decorrido prazo de KLEBER FERREIRA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:07

Decorrido prazo de KLEBER FERREIRA DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
11/02/2022 19:10

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 08:40

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 08:40

Extinta a punibilidade por prescrição
02/02/2022 14:52

Conclusos para julgamento
02/02/2022 12:46

Juntada de parecer
31/01/2022 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 18:57

Juntada de Certidão de processo migrado
31/01/2022 18:56

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:11

Juntada de volume
28/01/2022 09:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/11/2021 13:35

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
15/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO.

TENTATIVA DE CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA MANTIDA.

I.

A conduta de tentar obter, indevidamente, benefício previdenciário mediante fraude, enquadra-se no tipo penal de estelionato majorado tentado (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, ambos do CP).

II - Autoria e materialidade devidamente comprovadas.

III - A dosimetria da pena na sentença encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo ser reformada.

IV - Apelações desprovidas.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do voto do relator.
05/11/2014 15:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/10/2014 10:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/08/2014 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2014 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/07/2014 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2014.
22/07/2014 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 22/07/2014
21/07/2014 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/07/2014 17:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
30/05/2014 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2014 19:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2014 19:08

RECURSO RECEBIDO
15/05/2014 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2014 12:06

Conclusos para despacho
09/04/2014 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2014 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2014 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2014 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2013 17:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 265/2013
30/10/2013 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/10/2013 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/10/2013 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2013 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/10/2013 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 03/10/2013.
01/10/2013 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 01/10/2013
30/09/2013 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/09/2013 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2013 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA
25/09/2013 16:48

Conclusos para decisão
28/06/2013 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCIDENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
28/06/2013 15:57

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
20/06/2013 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
19/06/2013 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/06/2013 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013.
14/06/2013 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 14/06/2013
13/06/2013 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/06/2013 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2013 13:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - REGISTRADA NO E-CVD
04/03/2013 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/03/2013 13:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
26/02/2013 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
20/02/2013 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/11/2012 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/11/2012 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 07/11/2012
07/11/2012 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
07/11/2012 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2012 20:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2012 18:43

Conclusos para despacho
10/09/2012 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
10/09/2012 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2012 08:09

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2012 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2012 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2012 15:01

CARGA: RETIRADOS MPE
27/07/2012 15:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/07/2012 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/07/2012 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/2012 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/06/2012 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF
22/06/2012 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/06/2012 13:00

OFICIO EXPEDIDO
24/05/2012 19:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2012 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2012 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2012 17:42

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/05/2012 13:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DE TRÊS DIAS SEM QUE A DEFESA INFORMASSE O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS EMANOEL ACILINO E JOANA ANGÊLICA.
11/05/2012 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/05/2012 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
19/04/2012 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/04/2012 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/04/2012 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/03/2012 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
28/03/2012 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/03/2012 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 28/03/2012
28/03/2012 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO(S) Nº. 115/116/117-2012
21/03/2012 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2012 13:20

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
21/03/2012 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2012 18:28

Conclusos para despacho
16/02/2012 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/02/2012 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP DO DIA 09.02.2012
09/02/2012 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/02/2012 19:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/02/2012 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RATIFICADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
06/02/2012 11:36

Conclusos para decisão
16/12/2011 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO REQUERIMENTO MINISTERIAL
25/11/2011 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/11/2011 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2011 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2011 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PROCURACAO
03/11/2011 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2011 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA
25/10/2011 15:27

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
20/10/2011 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CERTIDÃO DESTE JUIZO
19/10/2011 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/10/2011 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/09/2011 17:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/09/2011 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
20/09/2011 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2011 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2011 13:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 333/2011
15/09/2011 17:56

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
14/09/2011 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2011 09:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/09/2011 09:21

INICIAL AUTUADA
09/09/2011 15:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2011

Ultima Atualização
15/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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