15/10/2021 18:31

Arquivado Definitivamente
15/10/2021 18:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/05/2021 17:04

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 15:37

Juntada de resposta
04/05/2021 02:41

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003550-78.2020.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PL - PARTIDO LIBERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR LOPES PEREIRA - BA26469 POLO PASSIVO:Delegado Chefe da Delegacia da Receita Federal em Itabuna-BA e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo PL – PARTIDO LIBERAL contra ato atribuído ao DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA/BA, objetivando a regularização de sua situação cadastral junto à Receita Federal.

Alega o impetrante, em síntese, que, como Órgão Partidário, em razão de omissão de Declarações de Prestações de Contas, atualmente encontra-se com o CNPJ na condição de INAPTO, sendo que todas as suas tentativas de regularizar a situação vêm sendo frustradas pelo impetrado.

Procuração e documentos juntados.

No despacho de ID 268167914, foi determinada a intimação do impetrante para comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais ou recolher as custas iniciais.

Na mesma oportunidade, foi determinada a notificação do impetrado.

Promovido aditamento à inicial e juntado comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (ID 269074034).

Notificado, o impetrado apresentou informações (ID 8433969), nas quais aponta que houve a alteração da situação cadastral da parte impetrante, de INAPTA para ATIVA (ID 274607417).

Instada, a Fazenda Nacional indicou que a representação da União no feito caberia à Procuradoria Geral da União, requerendo a intimação deste órgão (ID 278187346).

Na sequência, a União, por meio da AGU, veio aos autos oferecer contestação (ID 279173885), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança.

Exarado despacho no ID 282503899, julgando prejudicado o pedido de liminar e determinando a intimação do impetrante para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir.

Após decurso do prazo concedido ao impetrante, sem manifestação, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Como relatado linhas acima, o presente Mandado de Segurança foi impetrando pelo impetrante visando obter a regularização de sua situação cadastral junto à Receita Federal.

Ocorre que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora (ID 274607417), ratificadas na contestação oferecida pela União (ID 279173885), já houve a alteração da situação cadastral do impetrante de “INAPTA” para “ATIVA”. É de merecer destaque, nesse passo, que o pedido originalmente formulado pelo impetrante depara-se com fato impeditivo concreto, qual seja, o de que a situação que rendeu ensejo à controvérsia objeto da presente demanda já encontrou solução na via administrativa.

Vale dizer, a intervenção do Judiciário, no caso concreto dos autos, revela-se inócua uma vez atendida a postulação do demandante na via administrativa, o que rende ensejo à inexorável exegese de que é necessária a extinção prematura do feito.

Registra-se, ainda, que a inércia da parte demandante, quando intimada para se manifestar sobre a possível perda do objeto da ação, corrobora a ausência do interesse no prosseguimento da presente demanda, salientando-se que, na oportunidade, o impetrante foi expressamente advertido de que seu silêncio importaria na extinção do feito sem resolução do mérito (despacho de ID 282503899).

Dessarte, não resta outra alternativa a este Juízo senão reconhecer que a presente ação perdeu o seu objeto, a sua finalidade, a sua razão de ser.

Ante o exposto, constatada a ausência superveniente do interesse processual, denego a segurança e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/09 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios [art. 25 da Lei nº 12.016/2009].

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna [BA], data da assinatura.

MAÍZIA SEAL CARVALHO Juíza Federal
30/04/2021 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2021 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 19:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2021 14:04

Conclusos para julgamento
22/03/2021 18:40

Decorrido prazo de PL - PARTIDO LIBERAL em 16/12/2020 23:59.
09/11/2020 10:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/11/2020 10:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/07/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 16:11

Conclusos para decisão
17/07/2020 18:12

Decorrido prazo de Delegado Chefe da Delegacia da Receita Federal em Itabuna-BA em 16/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 15:35

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 16:20

Juntada de contestação
14/07/2020 16:51

Juntada de petição intercorrente
09/07/2020 14:40

Juntada de Informações prestadas
02/07/2020 14:47

Juntada de Certidão
02/07/2020 12:50

Juntada de Certidão
02/07/2020 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2020 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2020 11:47

Juntada de aditamento à inicial
02/07/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 11:07

Conclusos para decisão
01/07/2020 11:01

Juntada de Certidão
30/06/2020 21:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
30/06/2020 21:14

Juntada de Informação de Prevenção.
30/06/2020 15:05

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2020 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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