TRF1 - 0009543-98.2006.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2025 20:25
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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11/12/2023 17:09
Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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11/12/2023 17:09
Juntado(a) - Juntada de Informação
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11/12/2023 17:08
Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
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11/11/2023 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES em 09/11/2023 23:59.
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20/10/2023 14:32
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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06/10/2023 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/10/2023 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/10/2023 13:04
Recurso Especial não admitido
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14/11/2022 16:59
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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14/11/2022 16:59
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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14/11/2022 15:05
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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17/09/2022 19:28
Recebidos os autos
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17/09/2022 19:28
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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01/09/2022 15:35
Baixa Definitiva
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01/09/2022 15:35
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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28/03/2022 17:36
Juntada de Certidão
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13/07/2021 14:51
Conclusos para admissibilidade recursal
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13/07/2021 14:51
Juntada de certidão
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13/07/2021 02:14
Decorrido prazo de FELIPE FONSECA FERREIRA em 12/07/2021 23:59.
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10/06/2021 17:05
Expedição de Comunicação via sistema.
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08/06/2021 20:44
Juntada de recurso especial
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19/05/2021 01:19
Decorrido prazo de FELIPE FONSECA FERREIRA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:03
Decorrido prazo de FELIPE FONSECA FERREIRA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:02
Decorrido prazo de FELIPE FONSECA FERREIRA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:02
Decorrido prazo de FELIPE FONSECA FERREIRA em 18/05/2021 23:59.
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19/05/2021 01:02
Decorrido prazo de FELIPE FONSECA FERREIRA em 18/05/2021 23:59.
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27/04/2021 00:28
Publicado Intimação em 27/04/2021.
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27/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
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26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).
Dou fé. 0009543-98.2006.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ISABELA CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FELIPE FONSECA FERREIRA - MG100367-A APELADO: ISABELA CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FELIPE FONSECA FERREIRA - MG100367-A RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO.
ART. 4º E ANEXO III DA LEI nº 9.421/96.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
LEI Nº 11.416/2006.
EXTENSÃO DO ENQUADRAMENTO AOS SERVIDORES CONCURSADOS ANTES DE 24/12/1996.
OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Em exame embargos de declaração opostos contra o acórdão exarado por esta Primeira Turma, nos quais se alega a necessidade de integração do julgado, à premissa da ocorrência de erro material e omissão no julgado, considerando que o art. 22 da Lei nº 11.416/2006 não implicou reconhecimento do direito dos autores; que o ingresso nas carreiras judiciárias deve ocorrer sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, não prosperando a alegação de que o enquadramento inicial deveria se dar na Classe 8, Padrão 17, da carreira de Técnico/Analista Judiciário e, ainda; que o acórdão contraria a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. 2.
O recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC tem como objetivo o aperfeiçoamento da decisão por ele alvejada, em razão da existência de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo servil à rediscussão da diretriz por ela estabelecida, propósito para o qual a legislação processual estabelece a utilização de recursos próprios. 3.
Hipótese em que o voto condutor do acórdão consignou expressamente que, “a autora teve reconhecido o direito ao enquadramento pretendido, com a edição da Lei n°. 11.416/2006, através da disposição contida no seu art. 22, que assim dispõe: 'O enquadramento previsto no Art. 4º e no Anexo III da Lei n°9.421, de 24 de dezembro de 1996, estende-se aos servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data, produzindo todos os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no Quadro de Pessoal.” 4.
O inconformismo com a interpretação da lei conferida pelo acórdão embargado deve ser manifestado por meio de recurso para tanto consentâneo. 5.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator -
23/04/2021 16:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/04/2021 16:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/04/2021 16:35
Expedição de Comunicação via sistema.
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20/04/2021 14:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/04/2021 09:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/04/2021 09:43
Juntada de certidão de julgamento
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15/03/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2021 16:56
Incluído em pauta para 14/04/2021 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.
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13/03/2021 16:58
Conclusos para decisão
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05/08/2020 05:26
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2020 23:59:59.
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05/08/2020 05:26
Decorrido prazo de União Federal em 04/08/2020 23:59:59.
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04/08/2020 05:51
Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES em 03/08/2020 23:59:59.
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12/06/2020 19:03
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2020 19:03
Juntada de Petição (outras)
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12/06/2020 19:03
Juntada de Petição (outras)
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11/03/2020 11:46
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 35 ESC. 02 - PREFERÊNCIAS ADIADOS/RETIRADOS DE PAUTA
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05/06/2019 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
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08/05/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2019 E DIVULGADA NO DIA 07/05/2019
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02/05/2019 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2019
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01/03/2019 11:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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01/03/2019 09:28
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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28/02/2019 16:22
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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16/11/2018 15:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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12/11/2018 15:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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30/10/2018 09:14
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
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25/10/2018 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED
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17/10/2018 14:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4589859 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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10/10/2018 11:34
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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08/10/2018 15:05
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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02/10/2018 15:02
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 03/10/18
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05/09/2018 08:09
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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03/09/2018 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2018. Nº de folhas do processo: 177
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27/08/2018 07:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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24/08/2018 11:57
PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
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07/03/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da parte autora
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06/03/2018 19:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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06/03/2018 19:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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06/03/2018 18:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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06/03/2018 18:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
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05/02/2018 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05.02.2018 E DIVULGADA EM 02.02.2018
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30/01/2018 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2018
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27/10/2017 15:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
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27/10/2017 15:06
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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24/10/2017 15:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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17/10/2017 10:30
PROCESSO REMETIDO - RESOLUÇÃO 36 - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA
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25/07/2016 14:57
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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15/07/2016 17:49
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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15/07/2016 17:48
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/07/2016 17:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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15/07/2016 17:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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16/02/2016 17:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
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12/02/2016 18:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
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12/02/2016 18:46
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
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12/02/2016 18:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/02/2016 18:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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12/02/2016 18:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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12/02/2016 18:16
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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18/12/2015 13:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
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02/10/2015 14:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
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02/10/2015 13:00
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
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10/02/2015 18:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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06/02/2015 11:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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06/02/2015 11:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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01/12/2014 20:04
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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31/10/2014 17:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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29/10/2014 18:47
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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20/11/2009 19:51
PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
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20/11/2009 19:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
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20/11/2009 19:49
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
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31/07/2009 12:12
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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26/06/2009 18:22
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
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26/06/2009 18:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
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25/06/2009 18:53
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
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11/04/2008 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
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08/04/2008 18:06
CONCLUSÃO AO RELATOR
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08/04/2008 18:05
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2008
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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