TRF1 - 0025194-85.2001.4.01.3400

1ª instância - 6ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE COIMBRA

CNPJ: 18.132.464/0001-17

MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

CNPJ: 18.338.186/0001-59

MUNICIPIO DE BIQUINHAS

CNPJ: 18.296.640/0001-56

MUNICIPIO DE AGUA BRANCA

CNPJ: 12.350.153/0001-48

MUNICIPIO DE MARATAIZES

CNPJ: 01.609.408/0001-28

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA

CNPJ: 27.174.143/0001-76

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE

CNPJ: 36.350.312/0001-72

MUNICIPIO DE JENIPAPO DE MINAS

CNPJ: 01.613.376/0001-34

MUNICIPIO DE CAIBI

MUNICIPIO DE PAINEIRAS

CNPJ: 18.296.673/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2021 15:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 14/11/2006 11:22

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/11/2006 14:01

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/11/2006 14:46

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/10/2006 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 20/10/2006 07:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2006 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2006 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2006 18:27

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2006 16:18

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 02/10/2006 16:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETI. 32821/33285

  • 22/09/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 18/09/2006 16:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/09/2006 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 18/9

  • 01/09/2006 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/08/2006 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/07/2006 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/07/2006 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2006 18:40

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2006 15:26

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 04/07/2006 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 30/06/2006 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D

  • 17/04/2006 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - P30D

  • 17/04/2006 14:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/03/2006 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.21/3

  • 06/03/2006 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/02/2006 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/12/2005 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/12/2005 00:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - 598-A/2005

  • 29/07/2005 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/05/2005 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2005 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/04/2005 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 15/04/2005 11:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03vol

  • 08/04/2005 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2005 15:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

  • 11/03/2005 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

  • 09/03/2005 14:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/03/2005 19:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 11/03/05

  • 01/03/2005 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2005 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 13/01/2005 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2004 16:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/10/2004 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 09/12/04

  • 07/10/2004 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/10/2004 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/08/2004 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2004 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2004 18:54

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2004 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2004 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P22.07

  • 22/06/2004 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/06/2004 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/06/2004 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2004 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2004 14:13

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2004 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2004 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P20.04

  • 19/03/2004 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/03/2004 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/03/2004 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/02/2004 19:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2004 14:48

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2003 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 17/12/03

  • 05/12/2003 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/12/2003 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/11/2003 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/11/2003 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2003 17:34

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2003 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2003 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 17/10/2003 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2003 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2003 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2003 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.22/09

  • 17/09/2003 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2003 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/09/2003 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2003 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2003 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2003 15:16

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 30/07/2003 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/07/2003 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2003 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2003 14:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2003 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2003 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2003 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P09.06

  • 04/06/2003 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/05/2003 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2003 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/05/2003 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2003 18:06

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2003 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2003 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

  • 25/04/2003 13:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2003 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2003 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/04/2003 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2003 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 05 DIAS

  • 13/03/2003 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2003 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/02/2003 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2003 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2003 19:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2003 17:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/02/2003 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P 17/02

  • 06/02/2003 20:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXP. 04/02/03

  • 06/02/2003 20:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

  • 04/02/2003 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/02/2003 17:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

  • 21/01/2003 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2003 17:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 16/01/2003 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2002 16:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2002 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P10.02

  • 22/11/2002 14:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/11/2002 18:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/11/2002 17:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/10/2002 15:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/09/2002 16:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIFICAR

  • 17/09/2002 19:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2002 18:34

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2002 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/08/2002 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PUBLICAR

  • 26/08/2002 20:25

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2002 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2002 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/07/2002 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.08/8

  • 24/07/2002 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE 20.06.2002/PUBLIC. DJ 24.07.2002

  • 20/06/2002 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/04/2002 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2002 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA PUBLICAR

  • 01/03/2002 13:24

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2002 13:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2002 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2001 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.03/12

  • 21/11/2001 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/11/2001 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/09/2001 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA PUBLICAR

  • 24/09/2001 17:05

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2001 16:06

    INICIAL AUTUADA - A CONCLUSAO

  • 11/09/2001 10:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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