TRF6 - 0041442-70.2013.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

CNPJ: 01.844.555/0001-82

Advogados

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB: 93835/MG

CPF *38.***.*27-92

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB: 53275/MG

CPF *36.***.*36-68

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

OAB: 110372/MG

CPF *66.***.*06-06

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0231-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:30

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06F para MGBHCIV06F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 02/12/2024 15:15

    Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - MGBHSECCIV -> TRF6

  • 06/09/2024 19:31

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 10/07/2024 17:52

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 10/07/2024 17:44

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 21:28

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 16/04/2024 12:06

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/04/2024 12:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/04/2024 10:29

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 18:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 18:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 18:07

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 17:08

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2024 17:08

    Juntado(a) - Decisão

  • 30/01/2024 16:07

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 15:27

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 21/11/2023 13:42

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/11/2023 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 11:51

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

  • 05/05/2023 15:19

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - Processo Reativado

  • 05/05/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 18:33

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2022 18:33

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para DIFEP do TRF - 1ª Região

  • 25/03/2022 09:26

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 10/02/2022 17:30

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/02/2022 17:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 17:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 13:13

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 09:32

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/11/2021 15:19

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/11/2021 15:19

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 15:19

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 15:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 15:03

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:18

    Juntada de Petição - Juntada de inicial

  • 05/08/2021 17:24

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 05/08/2021 16:57

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 05/08/2021 16:57

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 05/08/2021 13:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/08/2021 13:05

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/07/2021 18:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/05/2021 15:12

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 26/05/2021 15:10

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/05/2021 13:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/05/2021 16:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/05/2021 12:21

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 17/05/2021 12:21

    Juntado(a) - Ementa

  • 12/05/2021 10:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/02/2021 14:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/02/2021 18:05

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/02/2021 18:05

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/01/2021 15:49

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/01/2021 15:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/11/2020 17:06

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/11/2020 17:06

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/10/2020 18:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/10/2020 17:59

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 28/10/2020 17:58

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/10/2020 23:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/10/2020 14:24

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 20/10/2020 14:24

    Juntado(a) - Ementa

  • 20/10/2020 14:24

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 20/10/2020 14:24

    Juntado(a) - Ementa

  • 16/10/2020 11:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/08/2020 15:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/08/2020 15:06

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/08/2020 15:06

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/08/2020 15:06

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/08/2020 15:06

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/08/2020 10:31

    Juntado(a) - Mandado

  • 28/08/2020 10:31

    Juntado(a) - Mandado

  • 18/08/2020 17:00

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/08/2020 17:00

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/08/2020 16:59

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/08/2020 16:59

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/08/2020 16:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/08/2020 16:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/07/2020 19:29

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/07/2020 19:28

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/07/2020 19:24

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/07/2020 11:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/07/2020 09:02

    Juntado(a) - Decisão

  • 09/07/2020 09:02

    Juntado(a) - Decisão

  • 16/09/2019 14:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/09/2019 14:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/07/2019 10:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/07/2019 10:01

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/07/2019 19:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/07/2019 19:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/07/2019 19:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/07/2019 19:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/07/2019 16:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/07/2019 16:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/07/2019 16:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/07/2019 14:53

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/07/2019 14:53

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/07/2019 14:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/07/2019 14:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/07/2019 14:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/07/2019 14:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/07/2019 14:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/07/2019 14:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/07/2019 14:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/07/2019 09:29

    Juntado(a) - Mandado

  • 05/07/2019 08:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/06/2019 15:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/06/2019 14:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/06/2019 16:01

    Juntado(a) - Ementa

  • 13/06/2019 16:01

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 12/06/2019 17:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/06/2019 17:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/03/2019 19:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/01/2019 16:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/01/2019 16:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/12/2018 09:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/12/2018 09:55

    Juntado(a) - Mandado

  • 24/09/2018 19:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/09/2018 19:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/09/2018 13:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/09/2018 12:52

    Juntado(a) - Mandado

  • 14/09/2018 12:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/09/2018 13:56

    Juntado(a) - Ementa

  • 11/09/2018 13:56

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 10/09/2018 14:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/01/2015 18:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/01/2015 13:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/12/2014 10:56

    Juntado(a) - Mandado

  • 19/12/2014 10:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/12/2014 19:51

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 08/10/2014 14:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/10/2014 14:17

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 90/2014 - PROCESSO DIGITAL E-JUR

  • 08/10/2014 13:33

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/10/2014 13:32

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RECURSO MPF E UNIÃO

  • 08/10/2014 13:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/08/2014 15:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 28/08/2014 15:16

    Juntado(a) - Mandado

  • 28/08/2014 15:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/08/2014 15:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/08/2014 15:35

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/08/2014 15:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/08/2014 10:16

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/08/2014 10:16

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/08/2014 10:16

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/08/2014 14:02

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/08/2014 14:01

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/08/2014 14:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2014 09:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/08/2014 09:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/08/2014 15:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/2014 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2014 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/08/2014 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/08/2014 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/08/2014 10:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/08/2014 18:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2014 18:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2014 18:44

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 13/08/2014 18:44

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 13/08/2014 18:21

    Juntado(a) - Despacho

  • 12/08/2014 19:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/08/2014 19:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/08/2014 14:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2014 14:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/08/2014 14:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/08/2014 09:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/08/2014 15:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/08/2014 16:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/08/2014 16:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/08/2014 16:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/08/2014 16:30

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 22/07/2014 16:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/07/2014 16:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/07/2014 11:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/07/2014 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/07/2014 14:41

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 03/07/2014 12:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/07/2014 12:43

    Juntado(a) - Sentença

  • 22/04/2014 12:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/04/2014 12:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/04/2014 08:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2014 14:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/03/2014 14:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/03/2014 15:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/03/2014 20:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/03/2014 20:45

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 24/03/2014 20:43

    Juntado(a) - Despacho

  • 04/12/2013 19:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/12/2013 14:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/11/2013 17:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/11/2013 17:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/11/2013 16:08

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 26/11/2013 16:20

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/11/2013 16:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/11/2013 15:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/11/2013 16:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/11/2013 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/11/2013 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/09/2013 15:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/09/2013 15:29

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/09/2013 15:29

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 26/09/2013 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 26/09/2013 13:20

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/09/2013 13:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/09/2013 11:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/09/2013 11:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/09/2013 14:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/09/2013 14:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/09/2013 14:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/09/2013 14:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/09/2013 14:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/09/2013 14:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/09/2013 14:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/09/2013 19:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - LIMINAR URGENTE

  • 06/09/2013 19:07

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 06/09/2013 19:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/09/2013 19:05

    Juntado(a) - Decisão Liminar

  • 19/08/2013 12:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 19/08/2013 12:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/08/2013 10:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/08/2013 10:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 15:55

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 16/08/2013 15:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/08/2013 15:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/08/2013 15:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/08/2013 15:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/08/2013 15:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/08/2013 15:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/08/2013 15:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/08/2013 15:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/08/2013 15:52

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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