TRF6 - 0008395-08.2013.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA DUARTE ARAUJO

CPF *04.***.*11-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17.316.563/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO ROBERTO PEREIRA CASAROES

CPF *40.***.*30-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:42

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06S para MGBHCIV06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 26/04/2025 16:25

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/11/2020 15:47

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 30/10/2017 16:16

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 30/2017 15ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS

  • 28/09/2017 14:09

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/09/2017 14:09

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/09/2017 11:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/2017 15:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/08/2017 13:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/08/2017 13:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/08/2017 16:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/08/2017 10:49

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 10/08/2017 14:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 10:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 30 DIAS

  • 18/07/2017 18:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 04/07/2017 11:50

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 04/07/2017 10:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2017 08:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

  • 14/06/2017 10:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/06/2017 10:33

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 08/06/2017 14:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 00:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO MUNICÍPIO DE BHTE - 30 DIAS

  • 03/05/2017 11:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/03/2017 08:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/03/2017 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/03/2017 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/03/2017 14:40

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Registrada sob e-CVD 00089.2017.00153800.1.00105/00128

  • 22/08/2016 18:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/08/2016 17:30

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico haver transcorrido o prazo da intimação de fl.354/verso, sem manifestação da parte autora

  • 22/06/2016 09:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2016 09:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 08:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 23/05/2016 08:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/05/2016 08:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/05/2016 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2016 16:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2016 16:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/05/2016 20:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/02/2016 10:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/02/2016 14:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/02/2016 18:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/02/2016 18:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/02/2016 16:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/11/2015 18:40

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2015 10:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2015 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 22/10/2015 15:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/10/2015 15:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO NR.320467

  • 06/10/2015 19:35

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2015 11:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/09/2015 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/09/2015 16:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/09/2015 16:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/09/2015 13:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/05/2015 10:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2015 09:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2015 09:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

  • 14/04/2015 13:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/03/2015 09:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/03/2015 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/03/2015 16:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/03/2015 13:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/03/2015 14:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/01/2015 10:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2015 10:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/01/2015 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/01/2015 17:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/01/2015 17:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/01/2015 16:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/12/2014 10:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2014 08:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 10/12/2014 15:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/12/2014 17:05

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2014 11:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/11/2014 15:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2014 12:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/10/2014 10:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/10/2014 11:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/10/2014 11:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/10/2014 11:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/10/2014 11:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/10/2014 11:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/10/2014 16:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/10/2014 16:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/10/2014 15:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/10/2014 15:07

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065539-88.2013.4.01.0000/M

  • 01/08/2014 07:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO NR.526162

  • 25/07/2014 13:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2014 09:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/07/2014 13:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/07/2014 16:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/07/2014 16:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/07/2014 14:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/06/2014 11:55

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2014 14:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2014 15:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO MUNICÍPIO DE BHTE. - 2 DIAS

  • 14/05/2014 10:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/05/2014 11:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/05/2014 16:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2014 16:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2014 11:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2014 08:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO DE 5 DIAS

  • 30/04/2014 15:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/04/2014 09:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/04/2014 13:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/04/2014 09:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/04/2014 09:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/04/2014 09:25

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Oficio pagamento de perito

  • 01/04/2014 18:59

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/04/2014 13:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/03/2014 19:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2014 09:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2014 13:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/02/2014 16:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/02/2014 16:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES NRS.: 103953 E 401216

  • 12/02/2014 10:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/02/2014 14:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/02/2014 18:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/02/2014 18:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/02/2014 14:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/01/2014 12:53

    Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

  • 16/01/2014 12:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2014 11:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2013 13:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 18/12/2013 09:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/12/2013 13:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/12/2013 13:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2013 13:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES NRS.: 330698 E 605050

  • 02/12/2013 12:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2013 14:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/11/2013 11:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/11/2013 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/10/2013 16:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 06 MANDADOS DE INTIMAÇÃO(UNIAO, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE B.HTE, SUPERINTENDENTE E COORD.DO NÚCLEO DE ASSISTENCIA FAR.SECRETARIA DE SAÚDE DE MG, DRA.ELIANE

  • 29/10/2013 16:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/10/2013 13:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/10/2013 19:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2013 19:00

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 25/10/2013 10:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/10/2013 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/10/2013 15:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/10/2013 15:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2013 15:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 6 MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPEDIDOS.

  • 18/10/2013 12:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/10/2013 12:44

    Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - e-CVD 00052.2013.00153800.2.00298/00136

  • 10/10/2013 13:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 02/10/2013 18:06

    Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 24/09/2013 14:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 5 MANDADOS

  • 05/09/2013 09:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/09/2013 11:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/09/2013 11:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/09/2013 11:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2013 11:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4 mandados expedidos- UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO E PARTE AUTORA

  • 02/09/2013 18:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/09/2013 18:10

    Ato ordinatório praticado - PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO - PERICIA DESIGNADA PARA DIA 17.09.2013, ÀS 10:30 HORAS

  • 02/09/2013 16:07

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL PERITO - ACEITA ENCARGO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

  • 09/08/2013 19:38

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BHTE.

  • 08/08/2013 16:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2013 16:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/08/2013 15:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/08/2013 15:34

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinada perícia médica. Postergada análise do pedido de reconsideração.

  • 04/07/2013 12:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 02/07/2013 11:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

  • 20/06/2013 19:00

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 11/06/2013 08:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2013 19:00

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MG

  • 22/05/2013 17:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/05/2013 14:54

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3 MANDADOS DE CITAÇÃO

  • 08/05/2013 09:51

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/05/2013 09:51

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/05/2013 09:30

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/05/2013 09:29

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA DECISÃO DE FLS.54/55, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 21/03/2013 09:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/03/2013 14:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/03/2013 16:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/03/2013 16:46

    Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - e-CVD nº 00029.2013.00153800.1.00105/00033

  • 13/03/2013 13:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 12/03/2013 16:50

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2013 18:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2013 14:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 04/03/2013 11:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 01/03/2013 09:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/02/2013 15:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/02/2013 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/02/2013 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/02/2013 13:13

    Juntado(a) - INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

  • 25/02/2013 18:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 25/02/2013 17:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2013 17:02

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/02/2013 17:01

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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