TRF1 - 0016609-44.2001.4.01.3400
1ª instância - 19ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/12/2022 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal da SJDF EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO: 0016609-44.2001.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA CPF: *47.***.*50-15, , JOAO BATISTA CARDOSO CPF: *51.***.*72-04, JOAO BATISTA CARDOSO RODRIGUES CPF: *24.***.*68-34, AGUIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-77 VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.827,89, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento CDA: FGDF20010007 DATA DA INSCRIÇÃO: 20/02/2001 NATUREZA: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] FINALIDADE: CITAR o(s) executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida mencionada com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80), sob pena de penhora em seus bens.
Fica intimado(a,s) o(a,s) executado(a,s), bem assim o seu cônjuge, se casado(a) for, para opor(em) EMBARGOS DO DEVEDOR, se assim desejar(em), em trinta dias, contados da transformação do arresto em penhora, prosseguindo o processo até o final, inclusive com alienação do(s) bem(ns) penhorado(s).
OBSERVAÇÕES: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/login.seam) SEDE DO JUÍZO: 19ª Vara Federal da SJDF ENDEREÇO DO JUÍZO: SEPN 510, BLOCO “C”, 5º ANDAR, EDIFÍCIO CABO FRIO – CEP: 70750-523, FONE: (61) 3521-3647 - E-MAIL: [email protected] BRASÍLIA, 29 de novembro de 2022 (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL DA 19ª VARA -
19/10/2022 00:49
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.
-
19/09/2022 19:08
Juntada de manifestação
-
15/09/2022 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/09/2022 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 14:41
Processo devolvido à Secretaria
-
15/09/2022 14:41
Cancelada a conclusão
-
08/07/2022 10:12
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 20:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2022 20:03
Juntada de diligência
-
10/05/2022 15:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/05/2022 16:21
Expedição de Mandado.
-
28/04/2022 18:59
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 11:28
Juntada de contestação
-
16/11/2021 15:03
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 13:31
Processo devolvido à Secretaria
-
28/10/2021 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 12:13
Conclusos para despacho
-
02/08/2021 17:18
Juntada de manifestação
-
27/07/2021 02:49
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/07/2021 23:59.
-
02/07/2021 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2021 18:42
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2021 00:56
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/06/2021 23:59.
-
26/06/2021 00:56
Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARDOSO em 25/06/2021 23:59.
-
18/06/2021 00:47
Decorrido prazo de ERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA em 17/06/2021 23:59.
-
18/06/2021 00:38
Decorrido prazo de AGUIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA em 17/06/2021 23:59.
-
29/04/2021 02:30
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.
-
29/04/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
-
29/04/2021 02:30
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.
-
29/04/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0016609-44.2001.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) -
27/04/2021 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 17:06
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
23/04/2021 16:34
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
-
23/04/2021 16:25
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
23/04/2021 16:10
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
02/02/2016 17:32
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/02/2016 17:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/01/2016 13:32
Conclusos para despacho
-
17/12/2015 13:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/12/2015 13:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/12/2015 12:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/11/2015 09:41
CARGA: RETIRADOS CEF
-
27/11/2015 07:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
25/11/2015 16:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/12/2009 10:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
09/12/2009 10:07
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
13/05/2009 10:53
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
26/03/2009 14:48
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
26/03/2009 14:48
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
18/11/2008 16:48
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE MAIO DE 2009
-
18/11/2008 16:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/11/2008 12:20
Conclusos para despacho
-
22/07/2008 18:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/06/2008 16:34
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/06/2008 16:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/06/2008 16:34
Conclusos para despacho
-
20/05/2008 14:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/05/2008 12:28
CARGA: RETIRADOS CEF
-
02/05/2008 14:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
02/05/2008 14:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/04/2008 16:18
Conclusos para despacho
-
28/04/2008 10:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 30 DIAS
-
28/04/2008 09:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/04/2008 09:58
Conclusos para despacho
-
24/04/2008 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUSPENSAO- JR
-
14/04/2008 17:02
CARGA: RETIRADOS CEF - JOAO
-
10/04/2008 11:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
10/04/2008 11:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/04/2008 11:56
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
20/02/2004 15:59
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
20/02/2004 15:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/02/2004 18:37
Conclusos para despacho
-
11/02/2004 18:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/02/2004 09:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/02/2004 09:47
CARGA: RETIRADOS CEF - JAQUELINE
-
30/01/2004 14:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
30/01/2004 14:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/01/2004 17:58
Conclusos para despacho
-
22/01/2004 11:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/01/2004 17:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/11/2003 11:38
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/11/2003 11:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/10/2003 12:30
Conclusos para despacho
-
07/10/2003 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/10/2003 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/05/2003 14:02
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/05/2003 16:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/05/2003 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2003 11:35
CARGA: RETIRADOS CEF - FERNANDO
-
11/04/2003 11:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
11/04/2003 11:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/04/2003 17:06
Conclusos para despacho
-
03/04/2003 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/03/2003 10:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/03/2003 09:15
CARGA: RETIRADOS CEF - FERNANDO-ESTG
-
18/03/2003 10:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
10/03/2003 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/03/2003 15:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/02/2003 09:18
OFICIO EXPEDIDO
-
03/02/2003 12:00
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
03/02/2003 12:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/01/2003 12:38
Conclusos para despacho
-
03/10/2002 08:22
OFICIO EXPEDIDO
-
13/08/2002 13:07
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
13/08/2002 13:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/08/2002 15:48
Conclusos para despacho
-
04/06/2002 08:39
OFICIO EXPEDIDO
-
17/04/2002 17:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
17/04/2002 17:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/04/2002 19:26
Conclusos para decisão
-
22/03/2002 14:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/03/2002 15:01
CARGA: RETIRADOS CEF
-
04/02/2002 10:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
04/02/2002 10:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
23/01/2002 15:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/12/2001 17:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
13/12/2001 17:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/12/2001 12:44
Conclusos para despacho
-
04/12/2001 17:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/10/2001 16:10
CARGA: RETIRADOS CEF
-
04/10/2001 12:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
-
04/10/2001 12:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/10/2001 12:09
CONCLUSOS
-
26/09/2001 14:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/09/2001 13:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MAND.J.PILHA C
-
01/08/2001 14:34
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
21/06/2001 15:27
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
21/06/2001 14:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/06/2001 14:22
Conclusos para despacho
-
08/06/2001 16:02
INICIAL AUTUADA
-
07/06/2001 13:39
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2001
Ultima Atualização
01/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000489-09.2009.4.01.3702
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Carlos Mauricio Santos Queiroz
Advogado: Felipe Campos Silva Magalhaes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/11/2024 12:42
Processo nº 0023920-67.2002.4.01.0000
Universidade Federal de Minas Gerais - U...
Maria Licia Bastos Marques
Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/08/2002 15:00
Processo nº 0001406-69.2011.4.01.3601
Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...
Zelarmido Silva de Campos
Advogado: Jair Franco de Carvalho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 01/04/2011 15:26
Processo nº 0005040-39.2017.4.01.3900
Ministerio Publico Federal - Mpf
Andrea Nascimento Barroso
Advogado: Vanda Regina de Oliveira Ferreira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/02/2017 18:29
Processo nº 0005253-75.2017.4.01.3308
Ministerio Publico Federal - Mpf
Jose Alberto Braga Costa
Advogado: Bianca Beatriz Barbosa da Cruz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/03/2017 17:46