TRF1 - 0008817-05.2002.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2022 14:27
Juntada de Certidão
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02/09/2022 13:51
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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02/09/2022 13:50
Juntada de Informação
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02/09/2022 13:50
Recebidos os autos
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02/09/2022 13:49
Juntada de Certidão
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02/09/2022 13:49
Juntada de Certidão
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07/04/2022 09:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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07/04/2022 09:18
Juntada de Certidão
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07/04/2022 09:18
Juntada de Informação
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14/03/2022 14:26
Juntada de Certidão
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14/03/2022 14:17
Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
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14/03/2022 14:16
Juntada de Certidão
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26/02/2022 00:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/02/2022 23:59.
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29/01/2022 01:03
Decorrido prazo de USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA em 28/01/2022 23:59.
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03/12/2021 00:59
Publicado Acórdão em 03/12/2021.
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03/12/2021 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
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02/12/2021 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008817-05.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008817-05.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATOR(A):FRANCISCO DE ASSIS BETTI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008817-05.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário aos fundamentos de que o STF rejeitou a repercussão geral da questão relacionada à violação dos princípios do devido processo legal quando a análise da questão constitucional tida por violada exige prévio exame da legislação infraconstitucional (art. 5º - ARE 748371 – Tema 660) e de que o processamento do recurso é vedado em razão da Súmula 279 do STF.
A agravante sustenta que o precedente não se aplica ao caso, pois a deficiência na fundamentação do acórdão impediu a adequada análise dos argumentos por ela apontados em favor de sua pretensão. É o relatório.
Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008817-05.2002.4.01.3400 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR): Como se narrou, trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário ao fundamento de que o STF rejeitou a repercussão geral da questão relacionada à violação dos princípios do devido processo legal quando a análise da questão constitucional tida por violada exige prévio exame da legislação infraconstitucional (art. 5º - ARE 748371 – Tema 660).
A agravante sustenta que o precedente não se aplica ao caso, pois a deficiência na fundamentação do acórdão impediu a adequada análise dos argumentos por ela apontados em favor de sua pretensão.
Não lhe assiste razão.
O STF, no ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da questão relacionada à violação do devido processo legal, sob o argumento de que o julgamento da causa depende de previa análise normas infraconstitucionais (tema 660).
O STF, no julgamento do AI 791.292 QO/RG, sob o regime da repercussão geral, refutou a mácula ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando houver fundamentação, ainda que sucinta (tema 339): Questão de ordem.
Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3.
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min.
MIN.
GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) Os julgados que se seguem demonstram a pacífica aplicação dos precedentes pelo STF em recursos similares ao interposto pela agravante: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 279/STF. 1.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 956.302-RG, Rel.
Min.
Edson Fachin, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 2.
Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. 3.
O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel.
Min.
Gilmar Mendes).
Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4.
A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Primeira Turma, ARE 1284398 – ED-terceiros-AgR, Rel.
Min.
ROBERTO BARROSO, publicação 09/12/2020).
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO ANULATÓRIA.
AUTO DE INFRAÇÃO.
RESPONSABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.
Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento.
Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2.
A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3.
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4.
Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5.
Agravo interno conhecido e não provido. (Primeira Turma, ARE 1255340, Rel.
Min.
ROSA WEBER, publicação 05/10/2020).
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil.
Violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal.
Cabimento de recurso da competência de outros Tribunais.
Ausência de repercussão geral.
Precedentes. 1.
Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes , Tema 660). 2.
Ausência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais (RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema 181). 3.
Ausência de repercussão geral do tema relativo à violação ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna - princípio da inafastabilidade de jurisdição - quando há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito (RE nº 956.302/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, Tema 895). 4.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (Tribunal Pleno, ARE 1276336 AgR, Rel.
MIn.
LUIZ FUX, publicação 09/11/2020).
A agravante ampara a alegação de ofensa aos artigos 5º e 93, IX na rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação sem que os pontos tidos por omissos hajam sido apreciados.
O exame da alegação pressupõe avaliar se o exame de tais pontos era necessário, o que redunda em recurso à legislação infraconstitucional – normas regentes da contribuição ao INCRA - e demonstra que a eventual à Constituição seria reflexa.
O STF, no julgamento do RE 630.898/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que “é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”.
A ementa do julgado evidencia que a constitucionalidade da contribuição ao INCRA foi analisada desde a promulgação da Constituição de 1988, é dizer, antes e após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001: EMENTA Recurso extraordinário.
Repercussão geral.
Tributário.
Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários.
Recepção pela CF/88.
Natureza jurídica.
Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
Referibilidade.
Relação indireta.
Possibilidade.
Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88.
Bases econômicas.
Rol exemplificativo.
Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário.
Higidez. 1.
Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2.
A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3.
Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4.
O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7.
Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021).
Assim, os argumentos deduzidos pela agravante em prol da inconstitucionalidade do tributo foram englobados pelo precedente, de natureza vinculante.
O STF reputa que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF.
ADPF 324/DF.
TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO DO TST.
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF.
COMPETÊNCIA DO TST.
PLENA EFICÁCIA DOS PARADIGMAS.
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
DESCABIMENTO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II – A agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do RISTF.
Precedentes.
III – O Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo falar em usurpação da competência desta Corte.
Precedentes.
IV – A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.
Precedentes.
V – A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal.
VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 46475 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0008817-05.2002.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0008817-05.2002.4.01.3400 APELANTE: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FAZENDA NACIONAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
ARTIGOS 5º E 93 DA CF.
OFENSA REFLEXA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA.
RECEPÇÃO PELA CF/88.
EC 33/2001.
ART. 149, §2º, III, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO.
BASES ECONÔMICAS EXEMPLIFICATIVAS.
RE 630.898/RS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O STF, no ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da questão relacionada à violação do devido processo legal, sob o argumento de que o julgamento da causa depende de previa análise normas infraconstitucionais (tema 660).
II - O STF, no julgamento do AI 791.292 QO/RG, sob o regime da repercussão geral, refutou a mácula ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando houver fundamentação, ainda que sucinta (tema 339).
III - A agravante ampara a alegação de ofensa aos artigos 5º e 93, IX na rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação sem que os pontos tidos por omissos hajam sido apreciados.
IV - O exame da alegação pressupõe avaliar se o exame de tais pontos era necessário, o que redunda em recurso à legislação infraconstitucional – normas regentes da contribuição ao INCRA - e demonstra que a eventual à Constituição seria reflexa.
V - O STF, no julgamento do RE 630.898/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que “é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”.
VI - A ementa do julgado evidencia que a constitucionalidade da contribuição ao INCRA foi analisada desde a promulgação da Constituição de 1988, é dizer, antes e após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001: “Recurso extraordinário.
Repercussão geral.
Tributário.
Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários.
Recepção pela CF/88.
Natureza jurídica.
Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
Referibilidade.
Relação indireta.
Possibilidade.
Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88.
Bases econômicas.
Rol exemplificativo.
Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário.
Higidez. 1.
Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2.
A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3.
Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4.
O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7.
Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021).
VII - O STF reputa que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.
Precedente.
VIII - Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente -
01/12/2021 17:34
Juntada de petição intercorrente
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01/12/2021 09:21
Juntada de Certidão
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01/12/2021 09:21
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2021 09:21
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2021 09:21
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2021 09:21
Conhecido o recurso de USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA (APELANTE) e não-provido
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25/11/2021 17:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/11/2021 14:20
Juntada de Certidão de julgamento
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10/11/2021 14:18
Incluído em pauta para 18/11/2021 14:00:00 Plenário 1.
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09/11/2021 08:02
Deliberado em Sessão - Adiado
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23/10/2021 00:24
Decorrido prazo de USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA em 22/10/2021 23:59.
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15/10/2021 08:07
Publicado Intimação de pauta em 15/10/2021.
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15/10/2021 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
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14/10/2021 12:20
Juntada de petição intercorrente
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14/10/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de outubro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA , Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A .
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FAZENDA NACIONAL , .
O processo nº 0008817-05.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-11-2021 Horário: 14:00 Local: Plenário -
13/10/2021 14:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/10/2021 13:30
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2021 13:28
Incluído em pauta para 04/11/2021 14:00:00 Plenário.
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15/09/2021 14:42
Conclusos para admissibilidade recursal
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15/09/2021 14:41
Juntada de Certidão
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28/08/2021 00:27
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/08/2021 23:59.
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15/07/2021 16:34
Juntada de contrarrazões
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13/07/2021 18:41
Juntada de petição intercorrente
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13/07/2021 11:31
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/07/2021 11:31
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/06/2021 01:16
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.
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22/06/2021 01:58
Decorrido prazo de USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA em 21/06/2021 23:59.
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27/05/2021 16:50
Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
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27/05/2021 16:47
Juntada de agravo interno
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07/05/2021 00:16
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2021.
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07/05/2021 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
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06/05/2021 12:59
Juntada de petição intercorrente
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06/05/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008817-05.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008817-05.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - (OAB: SP146997-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 5 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
05/05/2021 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2021 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2021 00:45
Juntada de Certidão de processo migrado
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04/02/2021 00:45
Juntada de volume
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04/02/2021 00:42
Juntada de volume
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04/02/2021 00:42
Juntada de volume
-
22/01/2021 11:00
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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17/12/2020 17:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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17/12/2020 17:42
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
27/04/2018 17:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
27/04/2018 17:00
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
-
21/12/2015 12:31
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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24/06/2014 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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17/06/2014 11:22
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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13/03/2014 15:01
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3301530 CONTRA-RAZOES AO RE
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13/03/2014 15:00
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3301531 CONTRA-RAZOES AO RESP
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20/02/2014 09:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
05/02/2014 07:55
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
16/12/2013 18:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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12/12/2013 14:29
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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12/12/2013 14:28
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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12/12/2013 13:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3263473 RECURSO EXTRAORDINARIO
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12/12/2013 13:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3263472 RECURSO ESPECIAL
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09/12/2013 18:46
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA 23-C
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05/12/2013 16:35
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANDREA FABRINO HOFFMANN FORMIGA - CÓPIA
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22/11/2013 08:30
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2013 E DIVULGADO NO DIA 21/11/2013 PAGS. 893/934.
-
19/11/2013 18:30
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2013. Nº de folhas do processo: 364. Destino: ARM 03 N
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13/11/2013 15:34
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ARM. 03
-
07/11/2013 18:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38-A
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05/11/2013 15:05
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA- SESSÃO DO DIA 04/11/13
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04/11/2013 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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21/10/2013 15:14
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 04/11/2013.
-
15/10/2013 10:20
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 21/10/13
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14/10/2013 12:18
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 21/10/13
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05/07/2013 15:32
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 15/07/2013.
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10/05/2013 17:43
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
10/05/2013 17:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)
-
10/05/2013 17:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)
-
06/05/2013 17:36
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA
-
06/05/2013 17:35
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
-
19/02/2013 16:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
19/02/2013 16:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA
-
19/02/2013 15:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA
-
15/02/2013 19:16
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA
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15/02/2013 19:15
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
-
18/01/2012 18:21
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
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18/01/2012 18:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
-
18/01/2012 14:51
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
-
18/01/2012 14:50
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
-
07/11/2011 14:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
-
26/10/2011 16:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
-
26/10/2011 16:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
26/10/2011 16:22
PROCESSO REMETIDO - C/ ENVIO ELETRONICO
-
13/10/2011 15:23
PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
-
04/10/2011 15:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
-
29/09/2011 18:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
-
28/09/2011 18:29
PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2707466 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
12/09/2011 14:38
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
02/09/2011 15:52
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
25/08/2011 18:15
PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2687412 SUBSTABELECIMENTO
-
25/08/2011 18:14
PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2688907 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
25/08/2011 18:14
PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2689582 SUBSTABELECIMENTO
-
25/08/2011 18:14
PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2689779 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
25/08/2011 18:13
PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2697145 PETIÇÃO
-
15/08/2011 11:56
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (USINA DE AÇUCAR S. TEREZINHA LTDA)
-
12/08/2011 16:13
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA) (FAX)
-
10/08/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2011
-
10/08/2011 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2011. Nº de folhas do processo: 323
-
04/08/2011 14:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
01/08/2011 14:28
PROCESSO REMETIDO - C/ ENVIO ELETRÔNICO
-
01/08/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
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27/07/2011 12:53
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 27/07/2011 PÁGS. 323/329
-
22/07/2011 16:57
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/08/2011
-
31/05/2011 14:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
-
11/02/2011 09:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
-
11/02/2011 09:47
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
-
12/01/2011 16:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
-
17/12/2010 15:51
PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
-
20/04/2010 08:00
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
30/08/2008 18:53
MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
-
02/04/2007 16:21
CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 8ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
30/03/2007 15:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1811691 REQUERENDO
-
22/03/2007 15:57
PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE P/ JUNTAR PETIÇÃO
-
20/03/2007 19:16
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
-
28/07/2005 14:38
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
27/07/2005 16:11
PROCESSO RECEBIDO DA CORIP - ARM.03/J
-
26/07/2005 18:52
PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DA 8A. TURMA
-
26/07/2005 14:39
PROCESSO RECEBIDO NA CORIP
-
26/07/2005 11:33
PROCESSO REMETIDO A CORIP
-
25/07/2005 18:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1575091 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
-
25/07/2005 18:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1574207 INFORMANDO
-
21/07/2005 14:12
PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) -ARM.15/C
-
18/07/2005 12:14
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
-
30/06/2004 12:27
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 30/06/2004 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/06/2004
-
22/06/2004 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação
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14/06/2004 13:04
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 11/06/2004
-
07/06/2004 08:31
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/06/2004
-
18/03/2004 17:02
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR AMORIM
-
07/10/2003 14:41
CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA
-
01/10/2003 00:00
REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA
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31/03/2003 13:45
PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DESEMB.FED.I´TALO MENDES
-
27/03/2003 19:08
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
21/03/2003 18:19
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
21/03/2003 18:18
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2003
Ultima Atualização
02/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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