TRF1 - 0001311-56.2009.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA

CPF *65.***.*63-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 19:21

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 19:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 23/06/2021 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2021 12:12

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 01/06/2021 02:14

    Decorrido prazo de NILTON ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA em 31/05/2021 23:59.

  • 10/05/2021 00:14

    Publicado Intimação em 10/05/2021.

  • 08/05/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular : Heleno Bicalho Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001311-56.2009.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: NILTON ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Decido.

    Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito.

    Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    P.R.I.

  • 06/05/2021 10:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2021 10:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 05:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2021 23:59.

  • 18/12/2020 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 16:41

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 01/12/2020 19:20

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2020 00:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2020.

  • 22/10/2020 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/10/2020 16:25

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/10/2020 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 18:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/10/2020 18:03

    Juntada de volume

  • 09/10/2020 17:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/12/2019 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2019 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 26/11/2019 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/11/2019 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2019 11:46

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2019 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 10:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/03/2019 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/03/2019 15:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/03/2019 15:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/02/2019 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 07:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 20/08/2018 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2018 10:40

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/07/2018 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/07/2018 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2018 12:11

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2017 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 06:55

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 31/08/2017 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/08/2017 13:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/06/2017 12:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/06/2017 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2017 11:32

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2017 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2016 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2016 08:55

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO DA PGF.

  • 21/09/2016 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2016 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2016 13:28

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2015 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2015 09:20

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 02/09/2015 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/09/2015 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2015 13:13

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 16:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 02/09/2013 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2013 12:55

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2013 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2013 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2013 14:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

  • 13/05/2013 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/05/2013 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2013 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2013 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 10:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

  • 31/01/2013 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - - IBAMA

  • 31/01/2013 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2012 13:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/11/2012 14:45

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2012 12:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/07/2012 12:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/07/2012 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2012 11:22

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2012 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2012 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2012 18:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2012 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2012 09:26

    CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

  • 08/02/2012 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/02/2012 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2012 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/01/2012 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2011 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/06/2011 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/06/2011 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2011 12:22

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2011 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/02/2011 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2011 14:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/01/2011 13:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/12/2010 18:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/10/2010 18:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/10/2010 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2010 13:40

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2010 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2010 13:19

    CARGA: RETIRADOS INSS - UNIÃO FEDERAL-PGF.

  • 14/07/2010 08:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/07/2010 08:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/05/2010 13:10

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 17/05/2010 11:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/05/2010 14:31

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/05/2010 14:31

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 12/03/2010 12:10

    CitaçãoORDENADA

  • 09/02/2010 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2010 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2010 11:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR DRA. JANE ALEXANDRA-PELA PGF.

  • 26/11/2009 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/11/2009 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2009 12:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 01 MANDADO.

  • 13/11/2009 13:54

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2009 13:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2009 12:39

    CitaçãoORDENADA

  • 01/10/2009 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO A INICIAL.

  • 24/09/2009 15:37

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2009 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2009 14:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/09/2009 14:51

    INICIAL AUTUADA

  • 17/09/2009 14:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2009

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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