TRF1 - 0016396-03.2008.4.01.3300
1ª instância - 1ª Salvador
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2022 14:23
Juntada de manifestação
-
26/07/2022 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/07/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 09:48
Juntada de petição intercorrente
-
19/03/2022 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/03/2022 15:41
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 15:38
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
08/03/2022 16:11
Processo devolvido à Secretaria
-
08/03/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 16:13
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 02:32
Decorrido prazo de MARGARIDA DE SOUZA em 30/08/2021 23:59.
-
20/08/2021 14:57
Juntada de petição intercorrente
-
18/08/2021 11:28
Juntada de petição intercorrente
-
16/08/2021 00:04
Publicado Intimação polo ativo em 16/08/2021.
-
13/08/2021 06:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
-
13/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 1ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : DRA.
CYNTHIA ARAÚJO DE LIMA LOPES Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : LYGIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0016396-03.2008.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MARGARIDA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO - BA4000 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : 1.
Intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF da 1ª Região, para que requeiram, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, o que entenderem pertinente. 2.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. -
12/08/2021 13:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/08/2021 13:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/08/2021 22:17
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/07/2021 15:05
Processo devolvido à Secretaria
-
26/07/2021 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2021 22:01
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 02:19
Decorrido prazo de MARGARIDA DE SOUZA em 28/06/2021 23:59.
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24/05/2021 14:16
Juntada de petição intercorrente
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11/05/2021 21:40
Juntada de petição intercorrente
-
06/05/2021 01:34
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.
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06/05/2021 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0016396-03.2008.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARGARIDA DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARGARIDA DE SOUZA ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO - (OAB: BA4000) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SALVADOR, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) -
04/05/2021 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2021 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2021 12:58
Juntada de Certidão de processo migrado
-
04/05/2021 12:58
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 12:03
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
30/11/2020 14:50
TRANSITO EM JULGADO EM
-
30/11/2020 14:50
RECEBIDOS DO TRF
-
17/08/2016 20:01
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
02/08/2016 19:23
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
02/08/2016 19:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/07/2016 09:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
11/07/2016 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
08/07/2016 13:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/06/2016 17:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/06/2016 17:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/06/2016 20:20
Conclusos para despacho
-
14/06/2016 16:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/06/2016 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/06/2016 09:19
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:01
-
10/06/2016 19:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
10/06/2016 17:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/06/2016 17:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2016 10:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
30/05/2016 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - subs.
-
25/05/2016 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
24/05/2016 13:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
29/04/2016 20:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
29/04/2016 20:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/04/2016 16:19
Conclusos para despacho
-
10/03/2016 19:47
TRANSITO EM JULGADO EM
-
10/03/2016 19:47
RECEBIDOS DO TRF
-
26/01/2012 13:52
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
16/01/2012 16:55
REMESSA ORDENADA: TRF
-
30/11/2011 18:45
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
30/11/2011 18:45
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
30/11/2011 18:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/11/2011 09:58
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
-
17/11/2011 19:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/11/2011 18:04
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
-
09/11/2011 18:04
RECURSO RECEBIDO
-
09/11/2011 18:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/11/2011 20:18
Conclusos para despacho
-
26/10/2011 18:40
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
26/10/2011 18:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/10/2011 15:27
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
11/10/2011 13:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
07/10/2011 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, ACRESCENTANDO À FUNDAMENTAÃO DA SENTENÇA DE FLS. 63/69 O
-
06/10/2011 18:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES
-
06/10/2011 18:38
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
-
12/09/2011 16:22
CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
12/09/2011 11:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/08/2011 17:36
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
09/08/2011 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/08/2011 14:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
04/08/2011 11:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
02/08/2011 10:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO TOTAL AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E PARCIAL AOS EMBARGOS DA UNIÃO FED
-
29/07/2011 19:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES
-
29/07/2011 19:45
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - DOU PROVIMENTO TOTAL AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E PARCIAL AOS EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL- SENTENÇA REGISTRADA NO CVD
-
20/07/2011 16:53
CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
30/06/2011 10:28
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
29/06/2011 18:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/06/2011 10:14
CARGA: RETIRADOS AGU - SERV. AUTORIZADO
-
19/05/2011 18:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/05/2011 18:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/05/2011 18:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/05/2011 09:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
04/05/2011 09:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
02/05/2011 11:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...
-
28/04/2011 19:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARTES
-
28/04/2011 19:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO CVD
-
19/01/2010 13:43
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
09/11/2009 17:49
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
09/11/2009 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/10/2009 09:27
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA: RETIRADOS AGU
-
26/10/2009 12:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
23/10/2009 19:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/10/2009 15:27
Conclusos para despacho
-
23/10/2009 14:27
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
23/10/2009 14:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/10/2009 09:24
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
19/10/2009 16:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
15/10/2009 16:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO, PARA QUE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SEJA GARANTIDA À AU
-
08/10/2009 18:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
08/10/2009 17:30
DILIGENCIA CUMPRIDA - REG. SENT. FLS. 118/127 - LV. 258-A
-
07/10/2009 19:40
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR SENTENÇA
-
07/10/2009 19:40
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
17/06/2009 16:01
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
25/03/2009 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA
-
23/03/2009 08:09
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA: RETIRADOS AGU
-
16/03/2009 10:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
12/03/2009 09:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/02/2009 18:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
-
17/02/2009 18:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/02/2009 13:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ESPECIFIQUEM E JUSTIFIQUEM AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
-
11/02/2009 14:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/02/2009 14:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/02/2009 13:21
Conclusos para despacho
-
03/02/2009 17:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/02/2009 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/01/2009 13:49
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
26/01/2009 19:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
26/01/2009 19:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
22/01/2009 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - COM BASE NA PORTARIA Nº01/99 DA 1ª VARA/BA: FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS....
-
21/01/2009 17:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
21/01/2009 17:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/01/2009 16:48
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
16/01/2009 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/01/2009 14:28
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - FUNCIONARIO AUTORIZADO
-
12/01/2009 17:23
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGU
-
12/12/2008 14:11
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
10/12/2008 18:08
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
10/12/2008 18:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
05/12/2008 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. CONCEDO AO(S) AUTOR(ES) O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2. INDEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, FORMULADO À FL. 04, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO É MAIOR DE 60 A
-
05/12/2008 15:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/12/2008 15:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/12/2008 13:03
Conclusos para despacho
-
01/12/2008 16:52
INICIAL AUTUADA
-
28/11/2008 13:30
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2008
Ultima Atualização
13/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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