TRF1 - 1033302-92.2020.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO Nº 1033302-92.2020.4.01.3700 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GEDEILDA FURTADO COSTA RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV e outros (2) RELATOR(A):RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1033302-92.2020.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GEDEILDA FURTADO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, ../../2021 Juiz Federal RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Relator(a) VOTO - VENCEDOR Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1033302-92.2020.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GEDEILDA FURTADO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O Voto sob a forma de Ementa. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, ../../2021 Juiz Federal RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Relator(a) DEMAIS VOTOS Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1033302-92.2020.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GEDEILDA FURTADO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO-EMENTA ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-EMERGENCIAL.

LEI 13.982/2020.

CONCESSÃO.

REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se de Ação ordinária ajuizada por GEDEILDA FURTADO COSTA, por meio da DPU, contra a UNIÃO, na qual requer a concessão do benefício assistencial do auxílio emergencial, negado na via administrativa, pelo motivo de não atendimento do requisito de “não receber seguro desemprego ou seguro defeso”. 2.

Recurso Inominado (ID 94962060) interposto pela Autora em face de sentença que rejeitou o pedido inicial (ID 94962058), sob o fundamento de que, ao tempo da edição da Lei 13.982/2020, não faria jus ao benefício pleiteado, ante ocorrência de circunstância impeditiva, percepção de seguro-defeso.

A Recorrente argumenta, em suas razões recursais, que “a partir do recebimento da última parcela do seguro-defeso, passou a cumprir todos os requisitos para o recebimento do benefício do Auxílio Emergencial.

Encontra-se desempregada, sem fonte de remuneração formal e sem perceber auxílio do seguro-defeso, necessitando da benesse emergencial com urgência para auferir renda básica pra si e seus dois filhos; corroborando para a latente necessidade do suporte financeiro governamental, ratificando o risco ao resultado útil do processo (pressuposto da tutela provisória de urgência).” 3.

Contrarrazões apresentadas (ID 94962065). 4.

Fundamento Legal: 4.1.

O benefício do Auxílio Emergencial postulado pela Autora foi instituído pela Lei nº. 13.982/2020, no contexto da adoção de medidas excepcionais de proteção social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) .

O art. 2º do referido diploma legal estabelece os critérios de elegibilidade para a concessão do benefício, in verbis: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. (...) § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. 4.2.

Por sua vez, o Decreto 10.316/2020, que regulamenta a Lei ordinária, dentre outras disposições, estabelece, na redação conferida pelo Decreto 10.298/2020, que fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei. 5.

Caso Concreto: 5.1.

No caso concreto, no afã de comprovar seu direito, a Recorrente instruiu seu pedido, dentre outros, com os seguintes documentos, com: Negativa administrativa do requerimento de concessão do Auxílio Emergencial, sob a justificativa de não atendimento do requisito de “não receber seguro desemprego ou seguro defeso”; Comprovante de recebimento do seguro-desemprego ao pescador até abril/2020; Informações do Cadastro Único da Autora; Comprovante de inscrição no programa Bolsa-Família; Formulário socioeconômico de atendimento perante a DPU.

De ofício, foi anexado o Extrato CNIS respectivo. 5.2.

Pois bem, o acervo probatório, nada obstante posicionamento do juízo, monocrático, conduz à conclusão de que a Autora, comprovou o atendimento dos requisitos legais necessários à obtenção do benefício vindicado.

Veja-se que, conforme informação do DATAPREV inclusa nos autos (ID 94962051, pág. 05/06), a negativa administrativa no fato de a peticionante não atender ao critério de “Não possuir seguro-desemprego ou seguro defeso”, consoante art. 2º, II, da legislação de regência da matéria.

Observa-se, contudo, pelo teor do documento comprobatório inserto no caderno processual (ID 94962051, pág. 09), que o benefício de seguro-defeso cessou em abril/2020, e, assim sendo, não se apresenta como óbice a obtenção do auxílio emergencial.

Ademais, pela leitura do extrato CNIS (ID 109888532 ), dos dados do Cadastro Único (ID 94962051, pág. 04) e da inscrição no Bolsa-Família (ID 94962051, pág.34/35), infere-se que a Recorrente continua a preencher os demais critérios legais elegíveis a concessão do benefício vindicado.

Ademais, demonstrado contexto de família monoparental, chefiada por mulher, tangente à prova documental apresentada nos autos, a Recorrente faz jus a 2 (duas) cotas do Auxílio postulado, conforme regra alojada no Art. 2º, § 3º, da Lei nº. 13.982/2020. 5.3.

Insta destacar que não há razoabilidade no indeferimento administrativo em testilha, plasmado em situação de suposta vantagem econômica da Autora já cessada, qual seja, o recebimento do seguro-desemprego, diante da plena continuidade do contexto em que foi instituído o Auxílio Emergencial vindicado, da necessidade de mitigar os nefastos efeitos da grave crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus, em harmonia e concretude com fundamentos e objetivos ínsitos à ordem constitucional vigente, como a cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e erradicação da pobreza e da marginalização.

Do mesmo modo, não se compatibiliza com a teleologia da norma legal a compreensão judicial, no sentido de que fará jus ao benefício apenas aquele que, ao tempo da edição da Lei Lei 13.982/2020, preenchesse os requisitos concessórios. 5.4.

Anote-se, também, por relevante que, consoante veiculado na peça recursal, o regulamento infralegal pertinente a matéria (item 4.2. ), expressamente autoriza a apresentação de requerimento do benefício em comento até 02/07/2020, de modo que não se visualiza, na hipótese dos autos, impedimento legal para o deferimento do pleito, ao revés, verificada a satisfação dos requisitos pela Autora, conforme fundamentos explicitados, impõe-se a concessão do auxílio almejado.

Com razão portanto, a Recorrente. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, ACOLHER-SE O PEDIDO INICIAL E RECONHECER-SE O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE 2 (DUAS) COTAS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL, COM OS DADOS CONSTANTES DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DESCONTADAS AS COMPETÊNCIAS COINCIDENTES COM O PERÍODO DE PERCEPÇÃO DO SEGURO-DEFESO.

DETERMINA-SE, AINDA, QUE, SOBRE O OS VALORES DEVIDOS, A TÍTULO DE PARCELAS VENCIDAS, INCIDAM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS PREVISTOS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 7.

Honorários advocatícios indevidos (Recorrente vencedor).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas.

Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA,12/05/2021.

Juiz Federal RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Relator(a)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 19 de abril de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV, União Federal, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: GEDEILDA FURTADO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL O processo nº 1033302-92.2020.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12-05-2021 Horário: 14:00 Local: Dr.

LEOMAR AMORIM -