TRF1 - 0008045-45.2012.4.01.3900

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PINA INTERCAMBIO COMERCIAL INDUSTRIAL E PESCA S A

CNPJ: 33.078.585/0001-11

FERNANDO FERREIRA LEITE BURLE

CPF *04.***.*39-87

ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA

CPF *11.***.*45-15

FRANCISCA HELENA DA SILVA DANTAS

CPF *22.***.*20-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 18:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 25/08/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 11:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/08/2022 13:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 18:59

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 18:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 31/12/2021 13:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 02:33

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 16/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 19:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 29/11/2021 19:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2021 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 15:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 19:15

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 02:19

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 03/11/2021 23:59.

  • 05/10/2021 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 09:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/07/2021 07:56

    Decorrido prazo de PINA INTERCAMBIO COMERCIAL INDUSTRIAL E PESCA S A em 05/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 07:56

    Decorrido prazo de ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA em 05/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 07:50

    Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA DA SILVA DANTAS em 05/07/2021 23:59.

  • 26/06/2021 00:55

    Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 00:55

    Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA LEITE BURLE em 25/06/2021 23:59.

  • 25/06/2021 11:44

    Juntada de documentos diversos

  • 06/05/2021 01:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 06/05/2021 01:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0008045-45.2012.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: PINA INTERCAMBIO COMERCIAL INDUSTRIAL E PESCA S A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/05/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 10:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/05/2021 10:33

    Juntada de volume

  • 04/05/2021 10:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/05/2021 10:24

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 07/01/2021 11:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2020 14:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 16/04/2020 14:38

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2020 08:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2020 08:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/03/2020 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2020 14:53

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2019 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 09:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/11/2019 09:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

  • 13/11/2019 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/11/2019 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2019 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 08:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/06/2019 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

  • 30/05/2019 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/05/2019 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2019 20:35

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2019 20:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2019 11:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MPAS/INSS - SISTEMA DE CONTROLE DE OBITO

  • 19/12/2018 21:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2018 14:39

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2018 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) retirado pelo estagiário ANDREY DE LIMA DA COSTA, RG 7.640.474.

  • 11/07/2018 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/07/2018 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2018 14:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/05/2018 14:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/03/2018 11:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/03/2018 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano X N. 40 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 06/03/2018 com Publicação em 07/03/2018.

  • 07/03/2018 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/03/2018 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/02/2018 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/10/2017 19:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/10/2017 19:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2017 18:21

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2017 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2017 08:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/06/2017 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/06/2017 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2017 15:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/06/2017 15:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/05/2014 11:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 02/05/2014 10:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1951

  • 29/04/2014 10:23

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 28/04/2014 19:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2014 16:14

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2014 20:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/01/2014 20:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2013 16:03

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2013 16:03

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 16/10/2013 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. ´PELO EST...

  • 10/09/2013 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/09/2013 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2013 11:09

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2013 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2013 16:15

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2013 22:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2013 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2013 08:52

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO FUNC...

  • 22/04/2013 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/04/2013 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2013 14:54

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2013 16:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4238/2012

  • 14/03/2013 16:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/03/2013 16:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 4237/2012

  • 14/03/2013 16:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/03/2013 16:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4239

  • 14/03/2013 16:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/03/2013 11:19

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª) 2 CPS SJCE

  • 06/03/2013 10:57

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - À SJPE CP 4237

  • 18/02/2013 18:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 18/02/2013 18:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4236

  • 18/02/2013 18:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/12/2012 20:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 17/12/2012 20:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/10/2012 11:07

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IV N° 200 DE 16/10/2012

  • 11/10/2012 15:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 11/10/2012 15:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/10/2012 15:25

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 02/10/2012 15:14

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 01/10/2012 13:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 4239

  • 01/10/2012 13:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4238

  • 01/10/2012 12:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4237

  • 01/10/2012 12:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4236

  • 01/10/2012 12:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/10/2012 12:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/09/2012 17:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/09/2012 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2012 17:50

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2012 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2012 08:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/08/2012 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/08/2012 19:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2012 19:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/06/2012 13:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/06/2012 13:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SÚMULA 28 DO STF

  • 21/06/2012 15:22

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/06/2012 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2012 15:45

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2012 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 10:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELA EST. DA PGF..

  • 04/06/2012 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/06/2012 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2012 13:48

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 09/05/2012 15:42

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/04/2012 14:15

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/04/2012 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2012 15:30

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2012 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 14:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/03/2012 14:12

    INICIAL AUTUADA

  • 21/03/2012 15:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2012

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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