TRF6 - 0002316-35.2012.4.01.3804
1ª instância - Vara Federal de Passos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 19:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140
-
08/09/2025 19:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
-
02/09/2025 15:02
Expedição de Mandado
-
02/09/2025 15:01
Expedição de Mandado
-
21/08/2025 15:38
Despacho
-
05/05/2025 13:04
Conclusos para decisão/despacho
-
28/01/2025 17:16
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
-
25/11/2024 11:03
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
25/11/2024 11:03
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
25/11/2024 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/11/2024 11:03
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 14:20
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
09/07/2024 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALINE SILVA BARBOSA DE CASTRO em 08/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALESSANDRO CESAR DE CASTRO em 08/07/2024 23:59.
-
07/06/2024 09:20
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
07/06/2024 09:20
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
07/06/2024 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/06/2024 09:20
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 15:17
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
02/04/2024 09:21
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
12/03/2024 15:03
Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
-
11/03/2024 17:29
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
11/03/2024 17:29
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
11/03/2024 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/03/2024 17:29
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 14:07
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
11/01/2024 10:39
Recebidos os autos
-
11/01/2024 10:39
Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
-
11/01/2024 10:38
Juntado(a) - Informação
-
10/01/2024 20:43
Juntado(a) - Despacho
-
10/01/2024 10:48
Juntado(a) - Petição intercorrente
-
03/01/2024 17:01
Juntado(a) - Intimação
-
28/12/2023 06:43
Juntado(a) - Despacho
-
01/12/2022 13:24
Juntado(a) - Informação
-
30/09/2022 15:58
Juntado(a) - Certidão
-
30/09/2022 15:58
Juntado(a) - Certidão
-
22/08/2022 10:26
Juntado(a) - Certidão
-
29/04/2022 18:23
Juntado(a) - Informação
-
29/04/2022 18:23
Juntado(a) - Certidão
-
08/04/2022 13:06
Juntado(a) - Certidão
-
25/10/2021 14:17
Juntado(a) - Petição intercorrente
-
25/10/2021 14:17
Juntado(a) - Petição intercorrente
-
20/10/2021 14:47
Juntado(a) - Intimação Ministério Público
-
01/06/2021 11:29
Juntado(a) - Substabelecimento
-
31/05/2021 10:14
Juntado(a) - Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário
-
30/05/2021 12:01
Juntado(a) - Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial
-
07/05/2021 19:07
Juntado(a) - Petição intercorrente
-
07/05/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002316-35.2012.4.01.3804 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002316-35.2012.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:ALESSANDRO CESAR DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA PELLEGRINO COLUGNATI - SP207873 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [Ministério Público Federal (APELANTE)].
Polo passivo: [, ].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ALESSANDRO CESAR DE CASTRO - CPF: *71.***.*06-03 (APELADO), ALINE SILVA BARBOSA DE CASTRO - CPF: *38.***.*96-13 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 6 de maio de 2021. (assinado digitalmente) -
06/05/2021 11:39
Juntado(a) - Intimação
-
06/05/2021 11:39
Juntado(a) - Decisão
-
06/05/2021 11:39
Juntado(a) - Decisão
-
27/01/2021 16:31
Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
-
27/01/2021 16:31
Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
-
16/11/2020 15:35
Juntado(a) - Petição Inicial
-
13/11/2020 01:14
Juntado(a) - 00023163520124013804_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
-
13/11/2020 00:57
Juntado(a) - 00023163520124013804_V002_001
-
13/11/2020 00:57
Juntado(a) - 00023163520124013804_V001_001
-
13/11/2020 00:57
Juntado(a) - 00023163520124013804_V001_002
-
31/03/2015 20:05
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
30/03/2015 17:41
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
-
30/03/2015 17:40
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/03/2015 16:24
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
24/03/2015 16:24
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/03/2015 16:24
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/03/2015 08:38
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
06/03/2015 08:38
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/03/2015 09:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/03/2015 15:04
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/03/2015 14:54
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/03/2015 14:54
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/02/2015 16:48
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
15/01/2015 19:30
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
15/01/2015 19:29
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/12/2014 13:35
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/11/2014 11:40
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - UM PROCESSO
-
27/11/2014 13:22
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
27/11/2014 13:22
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/02/2014 08:55
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - RECEBIDO EM SECRETARIA 28/01/2014
-
06/02/2014 08:55
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
-
27/01/2014 10:52
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
27/01/2014 10:20
Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
27/01/2014 00:00
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/01/2014 17:16
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/01/2014 08:12
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/12/2013 16:43
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
-
16/12/2013 16:43
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/12/2013 16:43
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/10/2013 10:39
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
08/10/2013 10:39
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/10/2013 10:39
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/09/2013 08:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
25/09/2013 08:48
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
05/09/2013 09:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/09/2013 08:18
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/09/2013 08:18
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/08/2013 09:11
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
21/08/2013 09:42
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/08/2013 10:34
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
13/08/2013 10:32
Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA
-
13/08/2013 10:32
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/08/2013 15:23
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/07/2013 08:31
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/07/2013 10:08
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/07/2013 18:07
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
-
09/07/2013 14:12
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
04/07/2013 15:29
Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 519/2012 - ALINE SILVA BARBOSA DE CASTRO NÃO LOCALIZADA E ALESSANDRO CESAR DE CASTRO CITADO
-
04/07/2013 15:29
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
04/07/2013 15:27
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/06/2013 11:02
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
19/06/2013 11:02
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/05/2013 09:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
23/05/2013 08:08
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
-
16/05/2013 13:11
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
16/05/2013 12:51
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
22/04/2013 11:06
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 519/2013 À COMARCA DE PIUMHI/MG
-
06/03/2013 09:53
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
06/03/2013 09:53
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/01/2013 10:05
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
-
16/01/2013 10:05
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/01/2013 07:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/01/2013 17:21
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/12/2012 11:43
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/12/2012 10:14
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/11/2012 15:58
Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
12/11/2012 15:57
Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
12/11/2012 15:57
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/10/2012 14:06
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/10/2012 14:06
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/10/2012 14:06
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/10/2012 14:06
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/09/2012 17:39
Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 519/2012 EXPEDIDA
-
05/09/2012 08:36
Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
-
04/09/2012 16:30
Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
04/09/2012 16:30
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/08/2012 09:19
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/08/2012 12:16
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
10/08/2012 14:35
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
08/08/2012 17:33
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
-
08/08/2012 17:32
Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
-
08/08/2012 10:26
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
-
07/08/2012 08:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/08/2012 16:01
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CARTA PRECATÓRIA/PEDIDO DE LIMINAR
-
03/08/2012 16:01
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
-
03/08/2012 15:06
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
07/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
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