TRF1 - 0038147-69.2006.4.01.3800

1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTE NOVA

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ: 23.804.149/0001-29

Advogados

PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA

OAB: 81355/MG

CPF *27.***.*74-21

PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA

OAB: 81355/MG

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

OAB: 75425/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 18:25

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 18:25

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 30/09/2021 19:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2021 03:47

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 03:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE NOVA em 26/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 15:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2021 15:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 18:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE NOVA em 29/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 00:35

    Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA em 15/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 00:14

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/06/2021 23:59.

  • 03/05/2021 17:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.

  • 01/05/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0038147-69.2006.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTE NOVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - (OAB: MG75425) PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA - (OAB: MG81355) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/04/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 18:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/03/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 17:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/02/2021 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2020 17:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/10/2020 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/10/2020 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2020 17:14

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/02/2020 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO N 1/2020 EXPEDIDA AO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG

  • 04/12/2019 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE REGISTRO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE PONTE NOVA

  • 21/05/2019 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO AOS AUTOS O AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OF SECVA N 63/2019

  • 05/04/2019 18:18

    OFICIO EXPEDIDO - OF SECVA N 63/2019 AO OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PONTE NOVA/MG

  • 14/12/2018 14:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/10/2018 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2018 09:01

    CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS

  • 21/09/2018 18:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/07/2018 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/07/2018 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/07/2018 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/06/2018 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/04/2018 17:52

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA-MG

  • 24/10/2017 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 17:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 20 DIAS

  • 05/09/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EXPEDIDA CARTA DE INTIMAÇÃO N 127/2017

  • 05/09/2017 08:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

  • 18/07/2017 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/06/2017 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2016 14:02

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2016 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO INSS

  • 17/08/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2016 08:52

    CARGA: RETIRADOS INSS - 20 DIAS

  • 11/07/2016 18:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2016 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2016 14:32

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2016 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO INSS

  • 12/05/2016 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2016 08:48

    CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS

  • 07/04/2016 18:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/04/2016 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2016 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/02/2016 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/11/2015 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/10/2015 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2015 18:15

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2015 14:58

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/06/2015 14:58

    RECEBIDOS DO TRF

  • 09/07/2008 15:24

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/07/2008 18:57

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2008 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2008 15:09

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 18/06/2008 12:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF JUNTO AO INSS

  • 17/06/2008 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2008 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/06/2008 17:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2008 17:44

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/06/2008 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2008 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2008 09:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/05/2008 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/05/2008 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/05/2008 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR IMPETRADO DE RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/05/2008 16:52

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - ASSINAR CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2008 16:51

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 09/05/2008 16:51

    RECURSO RECEBIDO

  • 09/05/2008 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2008 17:08

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2008 17:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 06/05/2008 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2008 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

  • 29/04/2008 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2008 16:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/04/2008 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO AO INSS PARA CIENCIA DA SENTENÇA

  • 10/04/2008 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/04/2008 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/04/2008 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/04/2008 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO INSS

  • 28/03/2008 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

  • 27/03/2008 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2008 11:15

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 06/03/2008 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2008 14:08

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2008 18:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2007 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/06/2007 13:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/06/2007 13:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/06/2007 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 01/06/2007 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 31/05/2007 17:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT. 220-A/2007

  • 29/03/2007 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/03/2007 17:21

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 29/03/2007 10:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

  • 28/03/2007 08:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2007 08:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2007 19:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2007 09:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

  • 13/02/2007 18:04

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/01/2007 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/01/2007 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/12/2006 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR

  • 18/12/2006 18:12

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2006 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2006 17:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/12/2006 16:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2006

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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