16/07/2021 10:45

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 10:45

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 15/07/2021 23:59.
07/07/2021 20:47

Juntada de petição intercorrente
29/05/2021 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA DA SILVA em 28/05/2021 23:59.
22/05/2021 12:41

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 14:18

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA DA SILVA em 22/01/2021 23:59.
10/05/2021 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 22/01/2021 23:59.
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002545-83.2003.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ANTONIO COSTA DA SILVA e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, pela União e pela Fundação Nacional do Índio na qual se pretende a condenação na obrigação de não fazer consistente em se abster de promover invasão, ocupação, reocupação, permanência, circulação, permuta, locação, constituição de usufruto, garantia real, assentamento, edificação, exploração, alienação, transferência de posse ou ocupação e quaisquer outros atos restritivos do usufruto exclusivo das comunidades indígenas sobre suas terras de posse e ocupação tradicional; condenação na obrigação de fazer consistente em se retirar de terra indígena; condenação em obrigação de fazer consistente em promover o desfazimento de construções e benfeitorias e pagamento das perdas e danos.

Ajuizada no ano de 2003, foi determinada a citação do Município de Pacaraima e do Estado de Roraima.

Foi ainda determinada a remessa dos autos ao STF, por conexão/continência com outra demanda.

O feito retornou do STF e foi extinto sem exame de mérito.

Após diversos recursos, tornaram os autos à 1ª instância e foram suspensos até o que fosse definitivamente julgada a ACO 499/RR pelo STF.

Retirado o sobrestamento do feito, foram as partes instadas a se manifestar sobre a permanência do réu na localidade a fim de permitir a avaliação da permanência de sua legitimidade passiva.

Foi ainda juntada pela Secretaria Certidão na qual a União manifesta seu superveniente desinteresse processual.

Autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

II.

FUNDAMENTAÇÃO a) Extinção do feito por superveniente ilegitimidade passiva Conforme parecer e documento comprobatório juntado pelo Ministério Público Federal, a parte ré não mais exerce detenção/posse sobre o bem. É cediço que as condições da ação devem ser analisadas no momento da prolação da sentença.

Como o réu originariamente de mandado não se encontra mais na posse/detenção do bem, não deve mais prosseguir o trâmite processual, posto que nada mais lhe pode ser exigido e nenhuma proteção pode ser oferecida aos autores (substituídos) a título de proteção possessória.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PROGRAMA PAR.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.

IMÓVEL VAZIO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA E ARRENDADO POSTERIORMENTE A TERCEIRO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. 1 - A Caixa Econômica Federal-CEF ajuizou Ação de Reintegração de Posse em face de VICTOR EMANUEL SILVA DO ESPIRITO SANTO E MARIA EDINA DA SILVA AMERICO, objetivando a declaração do esbulho possessório perpetrado pelos Réus e a concessão em definitivo, em seu favor, da consolidação da posse do imóvel situado na Rua Marta Maria dos Santos, nº35, casa 1 - Sepetiba, Rio de Janeiro/RJ.

O MM.

Juiz a quo concluiu pela ilegitimidade passiva dos Réus, porquanto ficou demonstrado nos autos que o imóvel já foi arrendado a terceiro, atual possuidor direto do bem. 2 - Somente os argumentos apresentados pela CEF que se referem à legitimidade passiva ad causam podem ser conhecidos.

As questões relativas à existência de esbulho possessório pela inadimplência contratual e em razão de suposta cessão do imóvel não devem ser conhecidas, porquanto destoam das razões de decidir do Magistrado a quo. 3 - Do que se verifica às fls. 121/122, o Sr.

Oficial de Justiça certificou nos autos que o imóvel encontra-se ocupado por arrendatário diverso, o Sr.

Evaldo Carlos dos Santos, CPF: *41.***.*73-00, que justifica a sua posse através do contrato nº 672540000916-4, o que se comprovou com a apresentação do boleto de cobrança, emitido pela própria CEF. 4 - Não se trata de acolher meras informações prestadas por telefone, mas de prova documental, apresentada nos autos, que em nenhum momento foi refutada pela CEF.

O documento apresentado à fl. 122 não deixa dúvida de que o atual arrendatário do imóvel é Evaldo Carlos dos Santos, e, pelo número de prestações (80 de 180) já pagas e a data apresentada na boleta (30/06/2006), pode-se inferir que o imóvel objeto da demanda foi alvo de novo contrato de arrendamento por volta de 2003, posteriormente à propositura desta demanda. 5 - A proteção possessória está vinculada ao imóvel e existindo novo arrendatário, o que sequer foi enfrentado em razões de recurso, a extinção, sem exame do mérito é de rigor, seja pela ilegitimidade dos Réus, que não mais se vinculam ao imóvel objeto desta demanda, seja pela perda superveniente de interesse na medida possessória, porquanto transferida a posse direta a outro arrendatário, sem notícia de novo esbulho possessório. 6 - Quando da propositura desta demanda, não comprovou a CEF interesse na medida possessória.

Os documentos por ela juntados (fls. 12/29) indicam que os Réus firmaram o contrato nº 440089389184-2 em 2001, não pagaram uma prestação sequer e não chegaram a ocupar o imóvel, como indica o resultado da notificação extrajudicial de fl. 26, que claramente indica que o imóvel encontrava-se desocupado, antes da propositura desta demanda.

A ausência de interesse é patente e impõe a manutenção da sentença de extinção.

Precedente: AC 200451100055567, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::27/08/2010 - Página::339. 7 - Apelação conhecida em parte e desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0017786-20.2002.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2.) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito em relação ao demandado originário sem exame de mérito, em razão da ausência de condição de ação, com esteio no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 18, Lei da Ação Civil Pública).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Preclusa a sentença, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, 7 de maio de 2021.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
07/05/2021 03:56

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 03:56

Juntada de Certidão
07/05/2021 03:56

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 03:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 03:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2021 03:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2021 03:14

Conclusos para julgamento
10/03/2021 16:30

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACARAIMA em 29/01/2021 23:59.
28/01/2021 12:10

Juntada de Certidão
04/01/2021 11:32

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 11:13

Juntada de parecer
07/12/2020 09:15

Juntada de petição intercorrente
24/11/2020 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2020 05:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:13

Juntada de Petição intercorrente
27/10/2020 14:31

Juntada de Petição intercorrente
26/10/2020 09:46

Juntada de Petição intercorrente
23/10/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:40

Juntada de Certidão de processo migrado
19/10/2020 10:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 11:17

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
20/05/2015 11:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ACO 499/RR
14/05/2015 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2015 11:25

Conclusos para despacho
14/05/2015 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2015 10:42

Conclusos para despacho
11/05/2015 08:14

PARECER MPF: APRESENTADO
05/05/2015 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2015 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF
31/03/2015 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/03/2015 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2015 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/02/2015 08:37

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM PACARAIMA
02/02/2015 10:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA
02/02/2015 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PREFEITO DE PACARAIMA, COORDENADOR INTERINO DA FUNAI,MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO E PGF
12/01/2015 10:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/12/2014 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/12/2014 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/12/2014 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2014 17:32

Conclusos para despacho
10/09/2014 09:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2014 11:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/08/2014 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2014 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2014 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/07/2014 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2014 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2014 09:48

Conclusos para despacho
03/04/2014 15:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
25/02/2014 15:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENC: INFORMA RECEBIMENTO, REGISTRO E AUTUACAO DE CP
27/01/2014 14:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
27/01/2014 14:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CP.
18/07/2013 16:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COM. PACARAIMA - CITAÇÃO ANTONIO COSTA
10/07/2013 15:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 563
24/05/2013 10:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/05/2013 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2013 11:38

Conclusos para despacho
14/05/2013 15:24

TRANSITO EM JULGADO EM
14/05/2013 15:24

RECEBIDOS DO TRF
09/06/2006 09:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/06/2006 11:05

REMESSA ORDENADA: TRF
02/06/2006 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/05/2006 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/05/2006 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/05/2006 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2006 15:22

Conclusos para despacho
03/05/2006 17:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
02/05/2006 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2006 13:06

CARGA: RETIRADOS AGU
01/03/2006 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2006 17:56

CARGA: RETIRADOS MPF - MESA
17/02/2006 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/02/2006 09:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
14/02/2006 09:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/12/2005 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2005 18:26

CARGA: RETIRADOS MPF
12/12/2005 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2005 09:40

Conclusos para despacho
12/12/2005 08:48

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - REMETIDOS PELO STF
11/06/2004 09:47

REMETIDOS STF (S/ BAIXA)
20/04/2004 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2004 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2004 08:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2004 08:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 2863, 13/04/04, pg 48 a 50
15/04/2004 08:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/04/2004 08:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
15/03/2004 15:58

Conclusos para decisão
11/03/2004 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2004 10:05

CARGA: RETIRADOS AGU
25/02/2004 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/02/2004 15:26

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - MPF
19/02/2004 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2004 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
13/02/2004 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2004 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2825, 13.02.2004
12/02/2004 08:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2004 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2004 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INFIRMA CITAÇAO
06/02/2004 09:13

Conclusos para despacho
04/02/2004 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/02/2004 09:28

CitaçãoORDENADA
04/02/2004 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROTRAI EXAME LIMINAR P APOS ULTM CONTEST
04/02/2004 09:27

Conclusos para despacho
02/02/2004 16:56

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
02/02/2004 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RQ CITAÇAO ESTADO DE RR E MUNIC. PACARAIMA
03/12/2003 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2003 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2003 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2003 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C/ CONTRAFE
18/11/2003 10:29

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
12/11/2003 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2766, 12.11.2003
10/11/2003 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/11/2003 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/11/2003 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGULARIZAR REPRESENTACAO, ETC
28/10/2003 09:49

Conclusos para decisão- PEDIDO LIMINAR
28/10/2003 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2003 09:49

INICIAL AUTUADA
24/10/2003 12:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2003

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029030-09.2019.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

A Coelho Borges - ME

Advogado: Luis Felipe de Sousa Porto Valerio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1022880-51.2021.4.01.3400

Jr Comercio Atacadista de Produtos de Hi...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Bruno Milton Sousa Batista

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0002073-70.2012.4.01.3811

Gilberto Fonseca Alves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Italo Sergio Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0029690-92.2013.4.01.3900

Lucas Ataide de Oliveira

Banco da Amazonia S A

Advogado: Jacir Scartezini

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2015 12:58

Exibir Processo

Processo nº 1034752-61.2020.4.01.3800

Geraldo Magela da Silva Freire

Partiseg Associacao Assistencial

Advogado: Gustavo Americano Freire

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2022 13:42

Exibir Processo