09/09/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94
13/06/2025 12:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94
03/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
03/06/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94
29/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
17/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:24

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/11/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/11/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:33

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GETULIO DE MORAIS TEIXEIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de POSTO CONFIANCA LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DE MORAIS TEIXEIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA RIOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE WILSON MORAIS TEIXEIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HILDEBRANDO MORAIS TEIXEIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROVILSON MUNIZ FRANCO em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 16:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:23

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 15:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 15:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/06/2024 16:01

Juntado(a) - Processo Desarquivado
21/06/2024 12:32

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
08/01/2024 11:44

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
20/12/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de POSTO CONFIANCA LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HILDEBRANDO MORAIS TEIXEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA RIOS em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE WILSON MORAIS TEIXEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GETULIO DE MORAIS TEIXEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DE MORAIS TEIXEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROVILSON MUNIZ FRANCO em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:01

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 20/11/2023.
18/11/2023 00:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 13:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/11/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 13:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2023 13:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 13:32

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
16/11/2023 13:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
16/11/2023 09:02

Recebidos os autos
16/11/2023 09:02

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
07/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002692-37.2011.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002692-37.2011.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:POSTO CONFIANCA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO - MG38122 RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002692-37.2011.4.01.3810 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pela ANP contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571).

Sustenta a agravante que o objeto de seu recurso especial é a violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, alegando que, conforme buscou demonstrar ao longo dos autos, o caso não trata de prescrição intercorrente.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada não o fez. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002692-37.2011.4.01.3810 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): A negativa de seguimento ao recurso especial decorreu da verificação de que o julgado desta Corte está em plena consonância com o REsp 1.340.553/RS julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571)..

Ocorre que, conforme ressaltado pela ora agravante, o recurso especial teve por fundamento a contrariedade aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015.

No caso dos autos, verifica-se que a ora agravante, às suas razões de apelação, afirmava que a “sentença está equivocada na análise das datas constantes dos autos”, passando a apontar aquelas que julgava deveriam ser consideradas para o exame dos marcos interruptivos da prescrição.

O acórdão de apelação, todavia, ateve-se ao exame da demanda a partir das datas elencadas pelo juízo originário.

A despeito da subsequente oposição de embargos de declaração, nos quais a parte recorrente apontava a existência da omissão, este Tribunal não se manifestou sobre todas as questões aludidas.

De forma que tal circunstância impõe a admissão do recurso especial, para análise do STJ acerca de eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROFESSOR.

APOSENTADORIA.

FATOR PREVIDENCIÁRIO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

EXAME DO APELO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC.

MALFERIMENTO.

PROVIMENTO.

RETORNO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. 1.

Nos termos do art. 535 do CPC, são admissíveis embargos de declaração quando evidenciada no julgado omissão, contradição, obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2.

Reconhecida a existência de omissão, deve-se sanar o vício, para fixar, no caso concreto, a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao regramento incidente com relação à concessão do benefício de aposentadoria de professor. 3.

Do exame do recurso especial interposto pela parte segurada, infere-se ter a mesma vinculado sua irresignação, em preliminar, ao malferimento, por parte do Tribunal de origem, do disposto no art. 535 do CPC, na medida em que não foram examinadas todas as questões ventiladas oportunamente. 4.

Nesta hipótese, há de ser provido o recurso especial a fim de, anulado o acórdão regional que examinou os aclaratórios, determinar o retorno dos autos à Instância de origem, para que examine o quanto alegado pela parte embargante. 5.

Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário acolhidos, com efeitos modificativos, e, nessa extensão, examinando o recurso especial, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, anulado o aresto relativo aos embargos de declaração, examinar as questões suscitadas pela parte no referido recurso declaratório. (EDcl no AgRg no REsp 1104334/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013) Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo interno, para admitir o recurso especial. É como voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002692-37.2011.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002692-37.2011.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:POSTO CONFIANCA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO - MG38122 E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA NÃO APRECIADA.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÃO CONSTATADA.

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I – O recurso especial teve por fundamento a contrariedade aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015.

II – A despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais a parte recorrente aponta a existência de vício sanável pela via dos declaratórios, este Tribunal não se manifestou sobre todas as questões aludidas.

Alegação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

III – Agravo interno provido, para admitir o recurso especial.

A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para admitir o recurso especial.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente
17/11/2020 16:17

Juntado(a) - Petição Inicial
29/10/2020 00:30

Juntado(a) - 00026923720114013810_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
29/10/2020 00:13

Juntado(a) - 00026923720114013810_V001_002
29/10/2020 00:13

Juntado(a) - 00026923720114013810_V001_001
07/04/2014 14:58

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
31/03/2014 18:02

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 00320032
10/03/2014 09:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2014 14:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/02/2014 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 24/02/14
20/02/2014 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/02/2014 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/02/2014 14:37

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/02/2014 14:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
31/01/2014 14:11

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ O EXCDO.
19/11/2013 13:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJF1 19.11.2013
29/10/2013 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/10/2013 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/10/2013 13:28

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - EXEQUENTE
14/10/2013 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2013 14:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF
24/09/2013 13:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2013 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/09/2013 13:39

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/08/2013 13:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/08/2013 13:02

Extinta a punibilidade por prescrição - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
20/03/2012 16:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
16/03/2012 18:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2012 18:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2012 12:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
14/12/2011 16:25

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
05/12/2011 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2011 14:24

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/10/2011 16:29

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/09/2011 15:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/09/2011 15:08

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/08/2011 11:32

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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