22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002437-78.1994.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ESTADO DE RONDONIA e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública contra o ESTADO DE RONDÔNIA e a CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA, objetivando a condenação: a) do Estado de Rondônia na obrigação de fazer, consistente na realização de obras de infraestrutura como contrapartida aos recursos recebidos da União no Convênio nº 181/91; b) do Estado de Rondônia e Construtora Mendes Carlos Ltda à devolução dos valores pagos a maior à Construtora, em razão de utilizar como data base dos reajustes os preços da época da publicação do Edital, e não da apresentação das propostas.

A sentença julgou procedentes os pedidos (ID nº 523045387 – fls. 3/15).

Em grau de recurso, a Sexta Turma do TRF da 1ª região deu parcial provimento às apelações para excluir a condenação do Estado de Rondônia e Construtora Mendes Carlos Ltda à devolução dos valores pagos (ID nº 523045387 – fls. 87/99).

Intimado para comprovar o cumprimento das obras de infraestrutura (ID nº 523045387 – fls. 139), o Estado de Rondônia apresentação manifestação com fotografias, sustentando o devido cumprimento, requerendo a extinção da execução (ID nº 523045387 – fls. 142/154).

O MPF requereu a apresentação pelo Estado de Rondônia de laudo confeccionado por engenheiro civil, especificando a área construída, quantidade de leitos oferecidos pelo hospital, estrutura elétrica, hidráulica e os demais dados em consonância com o objeto do Convênio (ID nº 523045387 – fls. 157/159), o que foi deferido pelo Juízo (ID nº 523045387 – fls. 161).

Juntados pelo Estado de Rondônia documentos objetivando atender o requerimento do MPF (ID nº 523045387 – fls. 163/175).

Manifestação do MPF (ID nº 523045387 – fls. 178/220), na qual, em síntese, alega que engenheiros fiscais não assinaram o termo definitivo da obra, bem como que a construção, com base no Laudo de Vistoria – Parecer nº 860/2019/NAT/SG/MP-RO, apresenta diversos problemas relacionados a estrutura de concreto armado, revestimento do piso, alvenaria, forro, cobertura, beiral, acessibilidade, esquadrias, instalações elétricas, instalações hidráulicas e sanitárias, alvenaria e revestimento externo, ocasião em que lista diversos serviços a serem realizados para se considerar cumprida a sentença, considerando todos os blocos do Hospital.

Junta documentos.

O Estado de Rondônia sustenta, em suma, que (ID nº 523045391 – fls. 25/32): a) o Hospital está construído e em funcionamento desde 2010; b) o pedido do MPF é extra petita, porquanto foram apontadas pendências que não são relacionadas à infraestrutura do Hospital, sendo mais voltada à manutenção predial e preventiva.

Juntou recebimento provisório da obra e requereu novamente a extinção da execução.

Instado a se manifestar, o MPF alega: a) que os engenheiros fiscais não assinaram o termo definitivo da obra após a conclusão e o hospital regional se encontra em situação precária; b) o Parecer nº 860/2019/NAT/SG/MP-RO indica que as obras de infraestrutura do Hospital de Cacoal não foram devidamente realizadas. É o relatório.

Decido.

Extrai-se da causa de pedir e pedido da petição inicial que o autor da ação pretende que o Estado de Rondônia execute as obras de infraestrutura do Hospital Regional de Cacoal/RO, como contrapartida, no que se refere ao “acesso ao local da obra, rede de energia elétrica e rede de água potável”, porquanto o local à época (setembro de 1994), continuava “isolado, sem rua de acesso, sem energia elétrica e sem água potável”, apesar de o Secretário de Estado da Saúde ter informado, por meio do Ofício nº 185/GAB-SESAU, de 20/01/1992, a realização das despesas como contrapartida (ID nº 523045375 – fl. 56).

O item “a” da sentença de ID nº 523045387 – fls. 3/15 assim determinou: (...) a) condeno o Estado de Rondônia na obrigação de fazer consistente na realização, no prazo de 90 (noventa) dias, de obras de infraestruturas no Hospital de Cacoal, em contrapartida à obrigação assumida com a União Federal, em valor equivalente a Cr$ 505.752.594,44 (quinhentos e I cinco milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro cruzeiros e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado e corrigido, o qual corresponde a 30% (trinta por cento) do montante financeiro que lhe foi transferido através do Convênio MS/INAMPS/SESRO nº 181/91. (...) Observe-se que o valor constante no item “a” é aquele citado pelo Secretário de Estado da Saúde no Ofício nº 185/GAB-SESAU, de 20/01/1992 (ID nº 523045375 – fl. 56), no qual comunica a realização de despesas como contrapartida relativas à “extensão da rede elétrica”, “extensão da rede de esgoto”, “avaliação do imóvel” e “acesso até o referido local”, as quais, ao que consta, à época, não haviam ainda sido feitas.

Assim, as obras de infraestrutura de que trata a presente ação são relacionados às ruas de acesso, rede de energia elétrica e rede de água potável, não abrangendo outras obras.

Os documentos juntados aos autos pelo Estado de Rondônia (ID nº 523045387 – fls. 163/175), bem como o próprio Laudo de Vistoria - Parecer nº 860/2019/NAT/SG/MP-RO juntado pelo MPF (ID nº 523045387 – fls. 221 e seguintes), são suficientes para comprovar que houve a execução das obras de infraestrutura objeto dos presentes autos.

O Hospital de Cacoal/RO se encontra construído e em funcionamento desde 2010 e é hospital de referência no interior do estado.

Os problemas relacionados à estrutura de concreto armado, revestimento do piso, alvenaria, forro, cobertura, beiral, acessibilidade, esquadrias, instalações elétricas, instalações hidráulicas e sanitárias, alvenaria e revestimento externo, mencionados no Laudo de Vistoria - Parecer nº 860/2019/NAT/SG/MP-RO (ID nº 523045387 – fls. 221 e seguintes), bem como os serviços que o MPF requer sejam realizados para considerar cumprida a obrigação, elencados em ID nº 523045387 – fls. 217/219, não fazem parte do escopo da presente ação.

Cabe ao Ministério Público, se entender pertinente, ajuizar nova ação, objetivando a correção desses problemas.

Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) ASSINANTE
29/09/2022 00:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.
08/09/2022 13:58

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 02:21

Publicado Intimação polo passivo em 06/09/2022.
06/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002437-78.1994.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ESTADO DE RONDONIA e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ (CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA ME) acerca do ato ordinatório proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 2 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) Servidora da 1ª Vara Federal Cível da SJRO
02/09/2022 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:14

Juntada de ato ordinatório
31/08/2022 17:49

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:32

Juntada de parecer
12/08/2022 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:30

Conclusos para decisão
29/06/2021 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.
08/05/2021 13:16

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 04:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.
04/05/2021 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0002437-78.1994.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ESTADO DE RONDONIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
30/04/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 15:42

Juntada de Certidão de processo migrado
15/04/2021 16:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/02/2020 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO ESTADO-RO FLS. 791/799.
28/02/2020 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2020 09:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ESTAGIARIO/ 15 DIAS/04 VOL
30/01/2020 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGE 4 VOL - 15 DIAS
30/01/2020 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2019 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO ESTADO-RO FLS. 788/789.
06/12/2019 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2019 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ EST. DA PGE LEANDRO INÁCIO 15 DIAS 04 VOL.
06/11/2019 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGE - 15 DIAS
06/11/2019 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2019 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF FLS. 719/786.
30/10/2019 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
30/10/2019 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR/ 15 DIAS/04 VOL
21/10/2019 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - 15 dias
18/10/2019 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO ESTADO-RO FLS. 709/717.
18/10/2019 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ESTAGIARIO/ 15 DIAS/ 04 VOL
25/09/2019 09:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA PGE
25/09/2019 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2019 14:08

Conclusos para despacho
16/07/2019 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO AUTOR FLS 706/707
16/07/2019 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
28/06/2019 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS
28/06/2019 09:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - 15 DIAS
27/06/2019 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO APELANTE FLS 690/704
27/06/2019 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
19/06/2019 09:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR SERVIDOR/15 DIAS/04 VOL
07/06/2019 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGE - 30 DIAS
04/06/2019 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2019 15:34

Conclusos para despacho
20/05/2019 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF FL. 689.
20/05/2019 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2019 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR/ 10 DIAS/ 04 VOLUMES
08/05/2019 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/05/2019 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2019 14:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) CORREÇÃO
08/05/2019 14:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORREÇÃO
03/05/2019 16:44

TRANSITO EM JULGADO EM - SEM PETIÇÃO 03 VOL.
03/05/2019 16:44

RECEBIDOS DO TRF - SEM PETIÇÃO 03 VOL.
21/05/2010 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010
21/05/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010
06/12/2002 12:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/11/2002 18:01

REMESSA ORDENADA: TRF
22/08/2002 18:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Nº 306826)
22/08/2002 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
02/08/2002 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF - SERVIDOR/A/MPF
31/07/2002 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ apresentar contra-razões aos recursos apresentados pelos Requeridos RO e Construtora Mendes Carlo
31/07/2002 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebendo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, intimar recorrido p/ contra-razões
26/07/2002 10:41

Conclusos para despacho - GABJU
01/04/2002 18:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2a.) PELA CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA - Nº 301416 - JUNTADA EM 21/03/2002
01/04/2002 18:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO ESTADO DE RONDÔNIA - Nº 301344 - JUNTADA EM 21/03/2002
01/04/2002 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF Nº 301796 JUNTADA EM 19/03/2002
19/03/2002 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
05/03/2002 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF - SERVIDOR DO MPF
04/03/2002 16:45

REMESSA ORDENADA: MPF - P/ciencia da sentença prolatada nestes autos
05/02/2002 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
01/02/2002 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADOR DO ESTADO DE RONDONIA
31/01/2002 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Remetido ao DJE/RO
07/01/2002 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
08/12/2001 00:02

CARGA: RETIRADOS MPF - SERVIDOR DO MPF
08/12/2001 00:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 5117
13/11/2001 08:24

CARGA: RETIRADOS MPF - SERVIDOR DO MPF
12/11/2001 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DA SENTENCA
30/10/2001 12:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
07/02/2001 12:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/02/2001 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
16/04/1999 09:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DEPENDENDO DO AGRAVO
16/12/1998 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/1998 12:23

CARGA: RETIRADOS MPF
28/07/1998 09:34

INCIDENTE EM APENSO JULGADO / CERTIFICADO JULGAMENTO - AGRAVO CONCLUSO AO JUIZ RELATOR EM 05/98.ARM. 31
02/09/1997 13:40

Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA - DJ 01/09/97 AGUARD. DECISAO AGRAVO ARM.31
01/09/1997 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX DO TRF
27/08/1997 14:00

Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - ARM.28
26/08/1997 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ARM. 25
22/08/1997 11:47

Despacho - ARM. 37
20/08/1997 12:57

Conclusos para despacho - GABJU
18/07/1997 13:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38
27/06/1997 13:08

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - COM O SR. ROGÉRIO
25/06/1997 11:32

VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - ARM. 21
25/06/1997 11:30

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DE MANDADO N-281/97
25/06/1997 11:29

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ DE 19.06.97
17/06/1997 09:43

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 30
13/06/1997 13:09

Intimação NOTIFICACAO OUTROS - ARM.25
06/06/1997 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARM. 37
30/10/1996 14:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GABJU
30/10/1996 14:01

INSTRUCAO ENCERRADA
30/10/1996 14:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 38
22/10/1996 10:30

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - ENTREGUE ROSANA
22/10/1996 10:00

Despacho - ARM. 38
22/08/1996 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GABJU
22/08/1996 13:33

Despacho - ARM 38
22/08/1996 13:32

Conclusos para despacho - GABJU
22/08/1996 13:31

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO MPF
22/08/1996 13:27

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 38
21/08/1996 12:22

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - ROSANA
20/08/1996 13:27

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - P/ DILIGENCIAS
26/04/1996 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
14/11/1995 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GABJU
07/11/1995 13:24

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 34/RECEBIDOS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
13/10/1995 12:00

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
10/10/1995 13:48

VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - ARM. 39
04/10/1995 10:53

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM. 05
12/09/1995 12:00

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - 37
06/09/1995 12:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SECIV
31/08/1995 13:00

Conclusos para despacho
29/08/1995 07:54

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 34
18/08/1995 10:25

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO
18/08/1995 08:31

VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - SEAPO
15/08/1995 12:00

Conclusos para despacho - GABJU
10/07/1995 12:00

AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - ARMARIO 09
06/07/1995 11:49

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM. 34
04/07/1995 13:39

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. NEY LUIZ
18/05/1995 13:00

AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - ARMARIO 09
12/05/1995 08:09

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM40
09/05/1995 08:11

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARMARIO 40
09/05/1995 08:10

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
09/05/1995 08:09

RECEBIDOS PELA SECRETARIA
05/05/1995 08:08

LIMINAR DEFERIDA
26/09/1994 08:07

Conclusos para despacho
15/09/1994 17:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/1994

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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