01/09/2022 11:28

Baixa Definitiva
01/09/2022 11:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
29/06/2022 17:03

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
02/02/2022 12:45

Conclusos para admissibilidade recursal
31/01/2022 16:56

Juntada de contrarrazões
24/11/2021 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 22:32

Juntada de recurso especial
29/09/2021 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 01:31

Decorrido prazo de União Federal em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:28

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA em 27/09/2021 23:59.
15/09/2021 16:15

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 08:25

Juntada de certidão de processo migrado
30/07/2021 17:25

Juntada de volume
30/07/2021 17:24

Juntada de volume
30/07/2021 17:23

Juntada de volume
30/07/2021 17:23

Juntada de volume
30/07/2021 17:22

Juntada de volume
30/07/2021 15:57

Juntada de volume
30/07/2021 15:57

Juntada de volume
30/07/2021 15:56

Juntada de volume
22/07/2021 12:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/07/2021 12:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
20/07/2021 16:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
01/06/2021 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - NO DJEN 01/06/2021
30/04/2021 17:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
30/04/2021 00:00

Citação

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DO TCU.

VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90.

ACUMULAÇÃO ILEGAL.

JULGAMENTO NÃO UNÂNIME.

EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.

Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2.

Cuida-se de ação ordinária em que os autores, servidores aposentados e pensionistas da Universidade Federal de Uberlândia UFU, requereram a manutenção em seus proventos, da rubrica 00173 (Opção de Função Aposentado) prevista no art. 2º da Lei n. 8.911/94, recebidas cumulativamente com valores referentes a funções comissionadas. 3.

A União, sob a alegação de erro material da decisão embargada, requer, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sejam os presentes embargos providos, no sentido de se atribuir efeitos infringentes ao recurso, uma vez que os autores são servidores da Universidade Federal de Uberlândia UFU e não da União. 4.

A Universidade Federal de Uberlândia é uma entidade de natureza autárquica, com personalidade jurídica e representação judicial próprias, além de autonomia administrativa e orçamentária, e está, portanto, sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União, por isso que detém a legitimidade passiva para as ações que lhe são promovidas por seus servidores e pensionistas.

Dessa forma, não há como afastar sua legitimidade passiva. 5.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para imputar à Universidade Federal de Uberlândia UFU a responsabilidade pela devolução dos valores já descontados nos proventos dos autores, a título de reposição ao erário.

Julgamento realizado em sessão ampliada (art. 942 do CPC).

Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos. 1ª Turma do TRF da 1ª Região em sessão ampliada (art. 942 do CPC) Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
29/04/2021 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/06/2021. Nº de folhas do processo: 1888
26/04/2021 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
23/04/2021 13:24

PROCESSO REMETIDO
24/02/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - com efeitos modificativos
28/01/2021 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/01/2021 E DIVULGADA EM 27/01/2021
25/01/2021 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/02/2021
10/11/2020 10:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/11/2020 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
06/11/2020 10:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
10/03/2020 09:40

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
03/03/2020 08:58

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
28/02/2020 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4868623 CONTRA-RAZOES
10/02/2020 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - ATO ORDINATÓRIO
06/02/2020 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO
29/01/2020 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4856600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
29/01/2020 10:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
22/01/2020 15:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
10/12/2019 10:59

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 11/12/2019
22/10/2019 09:53

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
14/10/2019 15:35

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL-15/10/2019
18/09/2019 08:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
16/09/2019 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2019. Nº de folhas do processo: 1876
09/09/2019 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
09/09/2019 12:40

PROCESSO REMETIDO
27/08/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/08/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06.08.2019 E DIVULGADA EM 05.08.2019
30/07/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2019
06/06/2019 17:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/06/2019 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
30/05/2019 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
21/05/2019 10:11

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
13/05/2019 17:47

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL-14/05/2019
10/05/2019 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4709276 RECURSO EXTRAORDINARIO
10/05/2019 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4709274 RECURSO ESPECIAL
10/05/2019 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4724455 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
08/05/2019 10:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
03/05/2019 15:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
23/04/2019 13:52

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 24/04/19
22/03/2019 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
20/03/2019 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2019. Nº de folhas do processo: 1758
12/02/2019 19:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
12/02/2019 13:18

PROCESSO REMETIDO
20/11/2018 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - nessa parte, vencidos o relator e o Juiz Federal Guilherme Doehler, determinou à União que procedesse a devolução ao servidor do que foi descontado a título de reposição ao erário em razão da parcela pecuniária discutida neste proc
05/10/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05.10.2018 E DIVULGADA EM 04.10.2018
02/10/2018 13:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/10/2018
10/07/2018 18:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/07/2018 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
10/07/2018 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
10/07/2018 10:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4474107 PETIÇÃO
09/07/2018 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
09/07/2018 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
03/07/2018 16:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/07/2018 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
03/07/2018 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRAEM RAZAO DO ART. 942 DO CPC E ART. 68 DO RI
25/05/2018 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
24/05/2018 12:18

PROCESSO REMETIDO
16/05/2018 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto do relator, negando provimento às apelações, manifestou voto parcialmente divergente o Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão para acolher o pedido autoral de devolução aos autores da parcela que o erário tenha se r
04/05/2018 11:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/05/2018 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
03/05/2018 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
03/05/2018 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4454873 PETIÇÃO
03/05/2018 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
03/05/2018 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA / JUNTAR PETIÇÃO.
02/05/2018 13:15

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL PARA JUNTAR PETIÇÃO
02/04/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02.04.2018 E DIVULGADA EM 27.03.2018
26/03/2018 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/05/2018
18/08/2016 09:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/08/2016 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
17/08/2016 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
28/07/2016 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3978522 OFICIO
25/07/2016 12:27

PROCESSO RECEBIDO - P/JUNTAR PETIÇÃO
21/07/2016 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA / PARA JUNTAR PETIÇÃO
05/11/2015 13:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/11/2015 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
04/11/2015 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
28/10/2015 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3599594 PETIÇÃO
26/10/2015 11:45

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTA PETIÇÃO
26/10/2015 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA/ PARA JUNTAR PETIÇÃO
09/04/2015 10:20

PROCESSO REQUISITADO - GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
16/12/2014 20:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
15/10/2014 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/10/2014 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
06/10/2014 19:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
18/08/2014 12:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/08/2014 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/08/2014 20:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/08/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2014

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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