TRF1 - 1000003-75.2020.4.01.3102
1ª instância - Oiapoque
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2023 17:29
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2023 17:29
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/01/2023 02:29
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/01/2023 23:59.
-
09/01/2023 10:42
Juntada de Certidão
-
09/01/2023 10:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/01/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 03:28
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/12/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/11/2022 09:44
Juntada de Certidão
-
27/11/2022 00:17
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 25/11/2022 23:59.
-
15/11/2022 23:25
Juntada de manifestação
-
10/11/2022 18:45
Juntada de petição intercorrente
-
10/11/2022 01:28
Publicado Sentença Tipo D em 10/11/2022.
-
10/11/2022 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
-
08/11/2022 11:59
Processo devolvido à Secretaria
-
08/11/2022 11:59
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/11/2022 11:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/11/2022 11:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/11/2022 11:59
Julgado improcedente o pedido
-
13/09/2022 02:56
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 12/09/2022 23:59.
-
03/09/2022 08:38
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 02/09/2022 23:59.
-
29/08/2022 08:53
Conclusos para julgamento
-
29/08/2022 08:51
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 08:43
Publicado Decisão em 26/08/2022.
-
26/08/2022 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
-
24/08/2022 20:47
Juntada de petição intercorrente
-
24/08/2022 15:58
Processo devolvido à Secretaria
-
24/08/2022 15:58
Juntada de Certidão
-
24/08/2022 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/08/2022 15:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
24/08/2022 15:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
24/08/2022 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2022 23:16
Conclusos para decisão
-
11/08/2022 16:19
Juntada de resposta
-
09/08/2022 05:46
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 08/08/2022 23:59.
-
08/08/2022 12:01
Juntada de parecer
-
02/08/2022 03:32
Publicado Despacho em 02/08/2022.
-
02/08/2022 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
-
29/07/2022 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/07/2022 08:55
Processo devolvido à Secretaria
-
29/07/2022 08:55
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/07/2022 08:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/07/2022 08:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/07/2022 08:55
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
22/06/2022 13:40
Conclusos para julgamento
-
21/06/2022 04:06
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 20/06/2022 23:59.
-
20/06/2022 19:54
Juntada de alegações/razões finais
-
30/05/2022 20:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/05/2022 20:35
Processo devolvido à Secretaria
-
30/05/2022 20:35
Cancelada a movimentação processual
-
25/05/2022 16:27
Juntada de alegações/razões finais
-
19/05/2022 10:04
Processo devolvido à Secretaria
-
19/05/2022 10:04
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/05/2022 10:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2022 08:47
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 01:58
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 09/05/2022 23:59.
-
09/05/2022 23:36
Juntada de petição intercorrente
-
04/05/2022 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 13:17
Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/05/2022 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
-
04/05/2022 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 13:01
Juntada de Certidão
-
04/05/2022 11:08
Juntada de Ata de audiência
-
02/05/2022 16:07
Juntada de Certidão
-
30/04/2022 02:29
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 29/04/2022 23:59.
-
30/04/2022 02:29
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 29/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 15:40
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 00:43
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 27/04/2022 23:59.
-
27/04/2022 01:22
Publicado Despacho em 27/04/2022.
-
27/04/2022 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
-
26/04/2022 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2022 11:52
Juntada de diligência
-
25/04/2022 15:15
Juntada de petição intercorrente
-
25/04/2022 13:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/04/2022 11:02
Expedição de Mandado.
-
25/04/2022 10:46
Audiência Instrução e julgamento designada para 04/05/2022 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
-
25/04/2022 08:00
Processo devolvido à Secretaria
-
25/04/2022 08:00
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/04/2022 08:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/04/2022 08:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/04/2022 08:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 00:36
Decorrido prazo de MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS em 09/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 17:36
Audiência Realização de Interrogatório cancelada para 09/02/2022 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
-
08/02/2022 17:28
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 04:45
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 07/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 04:45
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 07/02/2022 23:59.
-
07/02/2022 20:54
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 05:23
Publicado Despacho em 03/02/2022.
-
03/02/2022 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
-
03/02/2022 04:07
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 01/02/2022 23:59.
-
03/02/2022 04:07
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 01/02/2022 23:59.
-
03/02/2022 04:05
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 01/02/2022 23:59.
-
03/02/2022 04:05
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 01/02/2022 23:59.
-
01/02/2022 13:10
Processo devolvido à Secretaria
-
01/02/2022 13:09
Juntada de Certidão
-
01/02/2022 13:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/02/2022 13:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/02/2022 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 16:02
Juntada de Certidão
-
31/01/2022 16:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 10:55
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 28/01/2022 23:59.
-
31/01/2022 10:55
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 28/01/2022 23:59.
-
31/01/2022 10:54
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.
-
29/01/2022 18:16
Publicado Intimação em 28/01/2022.
-
29/01/2022 18:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
-
28/01/2022 17:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/01/2022 17:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/01/2022 17:44
Juntada de diligência
-
27/01/2022 14:26
Juntada de petição intercorrente
-
27/01/2022 10:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/01/2022 09:40
Expedição de Mandado.
-
26/01/2022 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/01/2022 15:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/01/2022 15:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/01/2022 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/01/2022 14:09
Audiência Realização de Interrogatório redesignada para 09/02/2022 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
-
26/01/2022 09:19
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 25/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 09:19
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 25/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 09:17
Decorrido prazo de MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS em 25/01/2022 23:59.
-
25/01/2022 10:42
Processo devolvido à Secretaria
-
25/01/2022 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 09:42
Conclusos para decisão
-
25/01/2022 09:28
Juntada de manifestação
-
24/01/2022 03:07
Publicado Despacho em 24/01/2022.
-
24/01/2022 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
-
20/01/2022 15:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/01/2022 15:33
Juntada de diligência
-
20/01/2022 12:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/01/2022 12:02
Expedição de Mandado.
-
20/01/2022 11:42
Juntada de Certidão
-
20/01/2022 08:48
Processo devolvido à Secretaria
-
20/01/2022 08:48
Juntada de Certidão
-
20/01/2022 08:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/01/2022 08:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
20/01/2022 08:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
20/01/2022 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2022 16:11
Conclusos para despacho
-
19/01/2022 16:10
Juntada de Certidão
-
19/01/2022 14:14
Juntada de Certidão
-
09/12/2021 12:36
Juntada de Certidão
-
09/12/2021 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/12/2021 13:51
Audiência Instrução e julgamento designada para 25/01/2022 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
-
27/11/2021 17:34
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 26/11/2021 23:59.
-
27/11/2021 17:34
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 26/11/2021 23:59.
-
27/11/2021 17:28
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 26/11/2021 23:59.
-
27/11/2021 17:28
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 26/11/2021 23:59.
-
24/11/2021 19:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2021 19:40
Juntada de diligência
-
24/11/2021 19:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2021 19:35
Juntada de diligência
-
24/11/2021 19:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/11/2021 19:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/11/2021 05:52
Publicado Despacho em 24/11/2021.
-
24/11/2021 05:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
-
22/11/2021 17:25
Juntada de petição intercorrente
-
22/11/2021 12:37
Expedição de Mandado.
-
22/11/2021 12:37
Expedição de Mandado.
-
22/11/2021 08:12
Processo devolvido à Secretaria
-
22/11/2021 08:12
Juntada de Certidão
-
22/11/2021 08:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/11/2021 08:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/11/2021 08:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/11/2021 08:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 14:09
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 09:14
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 16:58
Processo devolvido à Secretaria
-
08/06/2021 16:58
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
08/06/2021 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 20:36
Conclusos para despacho
-
12/05/2021 00:51
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:51
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 11/05/2021 23:59.
-
04/05/2021 02:33
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 03/05/2021 23:59.
-
04/05/2021 02:32
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 03/05/2021 23:59.
-
04/05/2021 01:57
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 03/05/2021 23:59.
-
04/05/2021 01:57
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
-
04/05/2021 01:31
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 03/05/2021 23:59.
-
01/05/2021 01:39
Decorrido prazo de GILMARA LIMA GOMES em 30/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 09:14
Publicado Intimação em 28/04/2021.
-
28/04/2021 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
-
28/04/2021 06:43
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:22
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2021 23:59.
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.
Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000003-75.2020.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: POSTO ACAI LTDA e outros Advogados do(a) REU: EDUARDO LINS - SC59069, MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS - AP2956 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "EMENTA: PROCESSO PENAL.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 397/CPP) INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
POSTERGA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
PAUTA TRANCADA EM RAZÃO DO PERÍODO PANDÊMICO. [...] Ante o exposto, assim decido: i) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. ii) DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; ii.1) A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato.
Providências a serem cumpridas pela SECVA: 1 Intimem-se por publicação as defesas constituídas, publicando-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto...”; 2.
Intimem-se o MPF e a defesa para ciência.
Prazo: 5 (cinco) dias cada. 3.
Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria". -
26/04/2021 17:36
Juntada de petição intercorrente
-
26/04/2021 16:18
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/04/2021 16:18
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/04/2021 16:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/04/2021 16:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/04/2021 12:59
Juntada de Certidão
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26/04/2021 12:59
Expedição de Comunicação via sistema.
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26/04/2021 12:59
Outras Decisões
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15/04/2021 16:14
Conclusos para decisão
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15/04/2021 16:12
Expedição de Comunicação via sistema.
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15/04/2021 15:15
Desentranhado o documento
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15/04/2021 15:15
Cancelada a movimentação processual
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15/04/2021 15:14
Desentranhado o documento
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15/04/2021 15:14
Cancelada a movimentação processual
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15/04/2021 15:14
Desentranhado o documento
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15/04/2021 15:14
Cancelada a movimentação processual
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15/04/2021 15:14
Desentranhado o documento
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15/04/2021 15:14
Cancelada a movimentação processual
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15/04/2021 15:13
Desentranhado o documento
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15/04/2021 15:12
Desentranhado o documento
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15/04/2021 15:12
Cancelada a movimentação processual
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15/04/2021 15:12
Desentranhado o documento
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15/04/2021 15:11
Desentranhado o documento
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15/04/2021 15:11
Cancelada a movimentação processual
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15/04/2021 15:11
Desentranhado o documento
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15/04/2021 15:11
Cancelada a movimentação processual
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15/04/2021 15:10
Desentranhado o documento
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15/04/2021 15:10
Desentranhado o documento
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15/04/2021 15:10
Cancelada a movimentação processual
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15/04/2021 15:09
Desentranhado o documento
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15/04/2021 15:09
Cancelada a movimentação processual
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14/04/2021 19:35
Juntada de petição intercorrente
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14/04/2021 14:50
Juntada de Certidão
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14/04/2021 14:50
Expedição de Comunicação via sistema.
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14/04/2021 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2021 12:48
Conclusos para despacho
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12/04/2021 15:56
Juntada de Certidão
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12/04/2021 15:56
Expedição de Comunicação via sistema.
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09/04/2021 14:13
Conclusos para despacho
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09/04/2021 14:10
Juntada de Certidão
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09/04/2021 11:14
Cancelada a movimentação processual
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09/04/2021 11:14
Cancelada a movimentação processual
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08/04/2021 01:14
Decorrido prazo de GILMARA LIMA GOMES em 07/04/2021 23:59.
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26/03/2021 10:12
Mandado devolvido cumprido
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26/03/2021 10:12
Juntada de diligência
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17/03/2021 14:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/11/2020 10:36
Decorrido prazo de GILMARA LIMA GOMES em 26/11/2020 23:59:59.
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16/11/2020 15:01
Mandado devolvido cumprido
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16/11/2020 15:01
Juntada de diligência
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10/11/2020 09:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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19/10/2020 09:43
Conclusos para despacho
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19/10/2020 09:40
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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01/10/2020 07:13
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 30/09/2020 23:59:59.
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18/09/2020 18:23
Mandado devolvido cumprido
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18/09/2020 18:23
Juntada de Certidão
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08/09/2020 11:27
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
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20/07/2020 11:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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15/07/2020 15:43
Expedição de Mandado.
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13/07/2020 10:31
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2020 12:23
Conclusos para despacho
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10/07/2020 12:22
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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10/07/2020 12:15
Restituídos os autos à Secretaria
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10/07/2020 12:15
Cancelada a movimentação processual de conclusão
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15/05/2020 17:21
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 14/05/2020 23:59:59.
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15/05/2020 17:21
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 14/05/2020 23:59:59.
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15/05/2020 17:21
Decorrido prazo de MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS em 14/05/2020 23:59:59.
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23/03/2020 11:32
Expedição de Comunicação via sistema.
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23/03/2020 11:32
Expedição de Comunicação via sistema.
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23/03/2020 11:32
Expedição de Comunicação via sistema.
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20/03/2020 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2020 12:48
Conclusos para despacho
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12/03/2020 15:00
Juntada de resposta à acusação
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12/03/2020 12:49
Decorrido prazo de POSTO ACAI LTDA em 11/03/2020 23:59:59.
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12/03/2020 12:49
Decorrido prazo de MIGUEL CAETANO DE ALMEIDA em 11/03/2020 23:59:59.
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28/02/2020 10:19
Mandado devolvido cumprido
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28/02/2020 10:19
Juntada de diligência
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28/02/2020 10:15
Mandado devolvido cumprido
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28/02/2020 10:15
Juntada de diligência
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27/02/2020 08:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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27/02/2020 08:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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18/02/2020 15:24
Juntada de Petição intercorrente
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18/02/2020 11:49
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/02/2020 11:36
Expedição de Mandado.
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18/02/2020 11:36
Expedição de Mandado.
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18/02/2020 10:36
Juntada de Certidão
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18/02/2020 10:29
Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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13/02/2020 19:07
Recebida a denúncia
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28/01/2020 15:40
Conclusos para decisão
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13/01/2020 08:22
Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP
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13/01/2020 08:22
Juntada de Informação de Prevenção.
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09/01/2020 13:21
Recebido pelo Distribuidor
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09/01/2020 13:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2020
Ultima Atualização
07/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo D • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ata de Audiência • Arquivo
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