TRF6 - 0024737-36.2009.4.01.3800

1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDNA ABREU

CPF *74.***.*66-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE ABAETE

CNPJ: 18.296.632/0001-00

MUNICIPIO DE ABAETE/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:32

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 11/04/2025 17:35

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 17/11/2020 00:16

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 05/05/2014 14:53

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/04/2014 12:22

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/04/2014 12:22

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/03/2014 15:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/02/2014 13:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/02/2014 13:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2014 08:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 -B/ LOURDES -P 176/177 L AGU

  • 19/02/2014 16:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/02/2014 17:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/02/2014 12:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 264/2014

  • 18/02/2014 12:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 265/2014

  • 17/02/2014 18:15

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/02/2014 08:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 11/02/2014 08:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2014 13:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2014 13:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2014 13:04

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/01/2014 15:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/11/2013 12:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 1828/2013

  • 25/11/2013 17:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/11/2013 16:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/10/2013 19:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/10/2013 11:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/10/2013 15:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/10/2013 15:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 08:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B/ LOURDES -P 115/116 L AGU

  • 14/10/2013 14:27

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/09/2013 08:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/09/2013 12:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/09/2013 14:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/09/2013 14:32

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Recebo as apelações do Estado de Minas Gerais (fls. 389/399) e da União Federal (AGU), tempestivamente interpostas, no efeito devolutivo, no que tange a tutela antecipada, e em ambos

  • 23/09/2013 14:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 12/09/2013 16:42

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/08/2013 18:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/08/2013 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/08/2013 12:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1292/2013 - ESTADO MG

  • 01/08/2013 13:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO ESTADO DE MG SOBRE O ESCLARECIMENTO DA AUTORA.

  • 01/08/2013 13:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2013 07:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2013 07:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2013 15:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2013 15:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2013 14:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/06/2013 19:27

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO - cópia sentença ao i. Rel. AI

  • 20/06/2013 12:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 1011/2013

  • 20/06/2013 12:57

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 708/3V/2013

  • 18/06/2013 13:39

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/06/2013 13:39

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/06/2013 11:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2013 08:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA,480 - LOUDES - P 12 L AGU

  • 05/06/2013 11:50

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MG

  • 09/05/2013 08:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/05/2013 13:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/05/2013 18:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/05/2013 18:38

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 21/01/2013 15:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/11/2012 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/11/2012 18:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 1250/2012

  • 14/11/2012 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/11/2012 15:36

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2012 15:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 23/10/2012 15:38

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - LANÇAMENTO EFETIVADO PARA REGULARIZAÇÃO MOVIMENTAÇÃO - CP DEVOLVIDA EM 24/05/2012 (LANÇ.JUNTADA JÁ EFETUADO)

  • 05/10/2012 16:16

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/07/2012 15:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/07/2012 12:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 607/2012

  • 27/06/2012 12:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/06/2012 12:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2012 09:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - P 149/150 LAGU

  • 06/06/2012 07:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/06/2012 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2012 11:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2012 11:00

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/04/2012 12:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/03/2012 17:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/03/2012 08:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2012 08:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2012 14:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/03/2012 14:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/02/2012 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/02/2012 15:06

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 30/01/2012 10:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/01/2012 13:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/01/2012 18:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/01/2012 16:54

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 65

  • 20/01/2012 17:31

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/01/2012 13:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/01/2012 09:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/01/2012 13:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/12/2011 17:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/12/2011 12:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/11/2011 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/10/2011 18:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2011 14:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - R TUPIS, 38, SALA 2104 - PAG17,L13

  • 28/09/2011 09:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/09/2011 08:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2011 13:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2011 11:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/09/2011 11:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/09/2011 16:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/09/2011 15:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/09/2011 15:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2011 15:46

    Ato ordinatório praticado - PERICIA PRESTADO COMPROMISSO

  • 16/09/2011 14:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2011 14:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - RUA TUPIS, 38 -SALA 2104 - B/ CENTR0 P 152L11

  • 12/09/2011 16:13

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - SR (A) PERITO(A) INTIMADO(A) DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL.

  • 31/08/2011 15:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/08/2011 15:23

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2011 19:27

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - SR. PERITO INTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL.

  • 22/07/2011 13:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/07/2011 12:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2011 08:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA. 480 - B/LOURDES - P 87L AGU

  • 30/06/2011 08:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 30/06/2011 08:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2011 17:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2011 14:20

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA A PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO SR. PERITO

  • 16/06/2011 17:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/06/2011 17:02

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - SR. PERITO INTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO/DECISÃO DE FL.

  • 26/05/2011 12:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/05/2011 15:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/05/2011 12:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2011 08:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA. 480 - B/ LOURDES - P 35/36 L AGU

  • 04/04/2011 08:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/03/2011 15:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/03/2011 11:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/03/2011 17:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/03/2011 17:10

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/02/2011 15:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2011 14:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA MAJOR LOPES. 142 B/ SÃO PEDRO - P 218 L 01 - DEMETRIUS

  • 10/02/2011 08:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/02/2011 13:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/02/2011 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/2010 15:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/12/2010 09:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/12/2010 14:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/12/2010 15:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2010 13:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/11/2010 07:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/11/2010 15:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/2010 17:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/10/2010 12:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/10/2010 17:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2010 12:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA MAJOR LOPES 142, SAO PEDRO/ DEMETRIUS/ PAG 227 L14

  • 19/10/2010 08:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/10/2010 13:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/10/2010 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2010 14:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/09/2010 08:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/09/2010 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/09/2010 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/09/2010 15:26

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 02/09/2010 15:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/08/2010 17:33

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/06/2010 13:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/06/2010 12:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 01/06/2010 15:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/06/2010 12:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2010 10:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AV. DO CONTORNO, 7069 - B/ SANTO ANTONIO - PG. 198 -L02

  • 06/05/2010 08:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 06/05/2010 08:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2010 17:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2010 17:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2010 17:12

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 20/04/2010 13:27

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 19/04/2010 15:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2010 13:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA MAJOR LOPES, 142 - B/ SÃO PEDRO -P 41 - L07 - DEMETRIUS

  • 08/04/2010 08:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/04/2010 08:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2010 17:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2010 17:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2010 17:48

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/03/2010 15:21

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 11/01/2010 16:18

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/01/2010 16:18

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/12/2009 17:31

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 04/12/2009 15:15

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIAO

  • 03/12/2009 18:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2009 10:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AV. DO CONTORNO, 7069 - B/ SANTO ANTONIO - PG. 68 - L 02

  • 23/11/2009 14:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/11/2009 13:48

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 16/11/2009 07:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/11/2009 12:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/11/2009 18:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/11/2009 18:13

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 10/11/2009 18:02

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/11/2009 18:01

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - E INTIMAÇÃO

  • 10/11/2009 16:47

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 10/11/2009 16:47

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 10/11/2009 16:46

    Concedida em parte a Tutela Provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 10/11/2009 16:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 06/10/2009 08:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/10/2009 14:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/10/2009 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/10/2009 14:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/10/2009 16:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2009 10:13

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/10/2009 10:13

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 30/09/2009 15:28

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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