12/09/2022 10:57

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:24

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:19

Conclusos para despacho
23/08/2022 02:22

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 16:08

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.
12/08/2022 15:22

Juntada de cálculos judiciais
12/08/2022 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2022 14:20

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
12/08/2022 14:20

Juntada de Certidão
19/07/2022 05:43

Decorrido prazo de GLEIDSON ALVES DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
30/06/2022 15:53

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 13:27

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 20:57

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 15:36

Conclusos para decisão
15/03/2022 03:21

Decorrido prazo de GLEIDSON ALVES DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
03/03/2022 13:12

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:30

Conclusos para decisão
08/02/2022 04:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2022 23:59.
24/01/2022 11:06

Juntada de parecer
20/01/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 13:05

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 13:05

Outras Decisões
18/11/2021 16:33

Conclusos para despacho
17/11/2021 02:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:02

Decorrido prazo de GLEIDSON ALVES DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
06/10/2021 13:27

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:00

Juntada de Certidão de processo migrado
04/10/2021 15:59

Juntada de volume
04/10/2021 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/10/2021 11:19

TRANSITO EM JULGADO EM - DO ACORDAO DE FLS. 254/255
04/10/2021 11:19

RECEBIDOS DO TRF - DO ACORDAO DE FLS. 254/255
28/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

ART. 40 CUMULADO COM ART. 40-A, § 1º E ART. 45 CUMULADO COM O ART. 53, II, C, TODOS DA LEI 9.605/1998.

DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

INAPLICABILIDADE.

ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ.

AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

PENAS SUBSTITUTIVAS.

ROL TAXATIVO.

PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA PENA.

APELAÇÃO DO REÚ NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. 2.

A incidência da atenuante da confissão espontânea não acarreta a alteração das penas fixadas, uma vez que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (enunciado 231 da Súmula do STJ).

Precedentes. 3.

A hipossuficiência econômica não deve ser invocada como parâmetro em ordem a fixar a pena de multa, visto que os critérios norteadores para tanto são as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 4.

As circunstâncias de ser o réu isento do pagamento das custas processuais e de estar assistido por defensor público não afastam a necessidade de aplicação da pena de multa prevista em lei, fixada em somente R$ 217,20 (duzentos e setenta e um reais e vinte centavos), a qual é totalmente compatível com a alegada situação econômica do apelante. 5.

A escolha do magistrado sentenciante consistente em comparecimento do acusado ao juízo da comarca e limitação de final de semana não se mostrou apropriada e suficiente para prevenção e reprovação do delito.

Ademais, a primeira medida substitutiva carece de previsão legal. 6.

Apelação do réu a que se nega provimento. 7.

Apelação do MPF a que se dá provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 11 de maio de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
29/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 28 de abril de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
25/07/2017 11:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À SUBSECRETARIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL.211. OBS.: SEGUEM OS AUTOS COM 02 (DOIS) VOLUMES E 01 (UM) AP
24/07/2017 15:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE PETIÇAO Nº 202693.
19/07/2017 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 08:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/07/2017 11:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº202443.
05/07/2017 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2017 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELACAO DO MPF(...) INTIMEM-SE AS PARTES PARA CONTRA-ARRAZOAREM(...) ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO E.TRF1(...)
21/06/2017 15:03

Conclusos para despacho
21/06/2017 14:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
19/06/2017 10:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DE PETIÇAO Nº 201861.
16/06/2017 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 08:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
31/05/2017 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF - CONF DESP/DEC/SENT/ATO ORDINATORIO
24/05/2017 16:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...)CONDENO GLEIDSON ALVES DA SILVA POR INFRAÇÃO AO ART. 40 C/C §1° DO ART. 40-A, BEM COMO PELO ART. 45, C/C O CASO DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 53, II, "C", TODOS DA LEI N. 9.605/98(...)NOS
28/11/2016 11:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/11/2016 11:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JUNTADA DE PETICAO Nº 204561 DA DPU.
28/11/2016 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2016 10:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
23/11/2016 09:01

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JUNTADA DE PETICAO Nº 204484 APRESENTADA PELA DPU
21/11/2016 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 08:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/11/2016 09:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - JUNTADA DE PETICAO Nº 204194 APRESENTADA PELO MPF.
28/10/2016 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2016 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
18/10/2016 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETAM-SE OS AUTOS AO MPF PARA QUE APRESENTE MEMORIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2 - APÓS, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À DEFESA PARA QUE APRESENTE MEMORIAIS NO MESMO PRAZO. 3 - APÓS, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
18/10/2016 16:22

Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA
18/10/2016 16:20

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/10/2016 15:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 857
07/10/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DA TESTEMUNHA IRIA
07/10/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DA TESTEMUNHA TADEU
15/09/2016 10:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/GABJU N. 396.2016
05/09/2016 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016 08:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/08/2016 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
24/08/2016 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/08/2016 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AS TESTEMUNHAS TADEU E IRIA
24/08/2016 14:09

OFICIO EXPEDIDO - OFGABJU N. 396 AO ICMBIO
24/08/2016 10:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 857
23/08/2016 15:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/08/2016 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ASSIM, NÃO SENDO CASO DE FACULTAR SUSPENSÃO PROCESSUAL AO RÉU, REJEITADAS OU REMETIDA A ALEGAÇÃO PRELIMINAR REMANESCENTE PARA EXAME DEPOIS DA INSTRUÇÃO, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA,
01/07/2016 14:45

Conclusos para decisão
28/06/2016 14:27

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO 202346 DA DPU
24/06/2016 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 08:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/05/2016 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2016 09:39

Conclusos para despacho
10/05/2016 11:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/03/2016 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA REFERENTE A CARTA PRECATORIA N /898/2015
13/01/2016 10:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N.º 308 2ª VARA ENTREGUE DIA 08/01/2016.
11/01/2016 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2016 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF - CONF DESP
17/12/2015 15:52

OFICIO EXPEDIDO - OF N 308 AO DPF
17/12/2015 15:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 898
07/12/2015 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO N. 212792
08/10/2015 11:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/10/2015 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2015 09:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2015

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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