01/10/2022 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:31

Juntada de alegações/razões finais
20/09/2022 01:31

Decorrido prazo de MARIO CEOLIN NETTO em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2022 01:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/09/2022 23:59.
02/09/2022 18:22

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 09:30

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 09:30

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 09:30

Proferida decisão interlocutória
15/06/2022 12:46

Conclusos para julgamento
14/06/2022 16:13

Juntada de parecer
09/03/2022 01:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/03/2022 23:59.
02/03/2022 10:14

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 10:14

Juntada de Certidão
02/03/2022 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 18:13

Conclusos para decisão
25/10/2021 12:23

Juntada de manifestação
21/10/2021 16:07

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:26

Juntada de Certidão de processo migrado
19/10/2021 14:26

Juntada de volume
19/10/2021 14:24

Juntada de volume
19/10/2021 13:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/09/2021 10:34

TRANSITO EM JULGADO EM
21/09/2021 10:34

RECEBIDOS DO TRF
28/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DA RÉ COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO DA DEFESA.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

No processo penal, em especial no procedimento comum, as alegações finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão porque a sua ausência, pela falta de abertura de prazo para tanto, trata-se de erro, que deverá ser sanado, em atenção aos princípios do contraditório e à ampla defesa. 2.

Como inegável o prejuízo para as partes, sobretudo para a defesa, que não foram intimadas para apresentar alegações finais, a situação implica na nulidade da sentença de primeiro grau. 3.

Apelação da ré provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que sejam intimadas as partes para apresentação das alegações finais e realizado novo julgamento.

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 11 de maio de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
29/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 28 de abril de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
15/04/2018 10:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/04/2018 10:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/04/2018 11:14

REMESSA ORDENADA: TRF
13/04/2018 11:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
12/04/2018 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
03/04/2018 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
02/04/2018 15:34

REMESSA ORDENADA: MPF
02/04/2018 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2018 15:34

RECURSO RECEBIDO
02/04/2018 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2018 17:36

Conclusos para decisão
21/03/2018 17:29

TRANSITO EM JULGADO EM
26/10/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 198 EM 26-10-2017
25/10/2017 10:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - CÉLIA CEOLIN
24/10/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/10/2017 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2017 07:59

CARGA: RETIRADOS MPF
09/10/2017 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/09/2017 10:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
20/06/2017 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/06/2017 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
16/06/2017 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 08:11

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2017 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO LAUDO PERICIAL DE INSANIDADE JUNTADO
01/06/2017 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LAUDO PERICIAL - INSANIDADE MENTAL
01/07/2016 14:40

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CONCLUSÃO DO INCID. DE INSAN. MENTAL
26/02/2016 12:02

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN
10/12/2015 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
07/07/2014 17:25

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO O LAUDO DE INSANIDADE MENTAL
14/04/2014 14:01

OFICIO EXPEDIDO
14/04/2014 14:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/03/2014 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 061 EM 31-03-2014 (IMPRENSA NACIONAL)
26/03/2014 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/03/2014 12:42

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - INSTAURAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL (CELIA CEOLIN)
25/03/2014 12:42

EXTRACAO DE CERTIDAO - ACERCA ENCAMINHAMENTO VIAS NECESSÁRIAS À AUTUAÇÃO DE INSANIDADE À SECLA.
25/03/2014 12:31

OFICIO EXPEDIDO - 401/2014, À SRPF, ACERCA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A MARIO CEOLIN NETTO.
25/02/2014 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/02/2014 13:31

TRANSITO EM JULGADO EM
26/11/2013 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 229 EM 26-11-2013 (IMPRENSA NACIONAL)
21/11/2013 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/11/2013 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - F.268
20/09/2013 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2013 07:45

CARGA: RETIRADOS MPF
13/09/2013 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2013 18:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO - EM RELAÇÃO AO ACUSADO MÁRIO CEOLIN NETO
22/07/2013 16:15

Conclusos para decisão
19/07/2013 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE MÁRIO CEOLIN NETO E CÉLIA CEOLIN
18/06/2013 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 115 EM 18-06-2013 (IMPRENSA NACIONAL)
13/06/2013 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/06/2013 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2013 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
03/06/2013 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
31/05/2013 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2013 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2013 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/04/2013 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2013 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 432/2013
30/01/2013 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA PROCESSUAL
11/12/2012 16:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 654/2012
11/12/2012 16:11

OFICIO EXPEDIDO - OF. SOLICITANDO ANTECEDENTES CRIMINAIS.
11/12/2012 16:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP Nº 654/2012
11/12/2012 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2012 09:06

Conclusos para decisão
09/08/2012 15:01

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DE MARIO CEOLIN NETTO E CELIA CEOLIN
09/08/2012 15:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº276/2012
07/06/2012 14:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P 276/2012
07/06/2012 14:34

OFICIO EXPEDIDO
18/05/2012 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA SECLA
18/05/2012 15:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/05/2012 15:34

INICIAL AUTUADA
17/05/2012 16:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2012

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

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