07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0000548-22.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 EXECUTADO: DSL RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO DE OLEOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, FREDERICO FROTA CARNEIRO DE AZEVEDO, JOSE AUGUSTO MENDES LOUZEIRO VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Como se sabe, o art. 139, inc.

IV, estabelece que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". É com base neste dispositivo acima transcrito que a doutrina e a jurisprudência afirmam existir a possibilidade de o juiz, na execução por quantia certa determinar a realização de "medidas executivas atípicas".

São chamadas de "atípicas" porque não estão previstas em lei para serem aplicadas nessa espécie de execução, ao contrário da penhora (CPC, art. 831 e seguintes), por exemplo, que é considerada uma medida "típica".

A utilização de medidas atípicas na execução por quantia certa é subsidiária, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.864.190), sendo que devem ser utilizadas na hipótese de haver sinais de que o devedor tem patrimônio expropriável (REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950).

Não há nos autos elementos que evidenciem a existência de patrimônio, ao contrário, as diligência realizadas não encontraram bens penhoráveis, configurando indícios de inexistência de patrimônio.

A exequente tampouco indicou eventuais bens que pudessem estar sendo ocultados: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUES.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

DESCABIMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

Ação distribuída em 1/4/2009.

Recurso especial interposto em 21/9/2018.

Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2.

O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3.

A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9.

Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Não há nos autos elementos que evidenciem a existência de patrimônio, ao contrário, as diligência realizadas não encontraram bens penhoráveis, configurando indícios de inexistência de patrimônio.

A exequente tampouco indicou eventuais bens que pudessem estar sendo ocultados.

Além disso, segundo o mesmo STJ, deve ser demonstrada a efetividade da medida pleiteada para o processo executivo, o que não restou evidenciado nos autos: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS).

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

SUSPENSÃO DE CNH.

CARÁTER SANCIONATÓRIO.

VERIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

REEXAME DE PROVAS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida.

Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Isto posto, indefiro o pedido da exequente.

Determino a SUSPENSÃO da execução, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC/2015 São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal
28/04/2022 22:51

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 22:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2021 09:28

Conclusos para despacho
22/07/2021 09:28

Juntada de Certidão
01/07/2021 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:24

Decorrido prazo de DSL RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO DE OLEOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:12

Decorrido prazo de FREDERICO FROTA CARNEIRO DE AZEVEDO em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:12

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MENDES LOUZEIRO em 22/06/2021 23:59.
03/05/2021 17:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/05/2021.
01/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0000548-22.2017.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: DSL RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO DE OLEOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE AUGUSTO MENDES LOUZEIRO FREDERICO FROTA CARNEIRO DE AZEVEDO DSL RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO DE OLEOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 29 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
29/04/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 17:00

Juntada de Certidão de processo migrado
29/04/2021 17:00

Juntada de volume
29/04/2021 13:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/12/2020 17:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/12/2020 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2020 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2020 10:48

Conclusos para despacho
21/11/2020 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2020 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2020 10:22

CARGA: RETIRADOS CEF
05/03/2020 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
05/03/2020 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2020 09:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
22/01/2020 16:49

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
01/08/2019 17:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
03/06/2019 14:52

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
19/03/2019 16:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - BACENJUD NEGATIVO
14/03/2019 18:41

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
14/03/2019 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2019 14:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/03/2019 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/09/2018 10:50

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
16/07/2018 09:23

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
04/06/2018 13:49

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
15/03/2018 18:28

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/03/2018 18:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/02/2018 16:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
23/01/2018 13:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/12/2017 18:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/08/2017 13:08

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
14/08/2017 13:08

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
28/03/2017 14:58

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/03/2017 15:24

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/03/2017 15:23

CitaçãoORDENADA
14/03/2017 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2017 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2017 14:18

Conclusos para despacho
01/02/2017 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 16:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/01/2017 16:51

INICIAL AUTUADA
30/01/2017 14:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2017

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015059-36.2019.4.01.3900

J Cruz Engenharia LTDA - ME

Advogado: Hugo Pinto Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008329-89.2012.4.01.3500

Lucia Toledo Ribeiro

Justica Publica

Advogado: Antonio Ribeiro Netto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2012 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0010535-20.2006.4.01.3813

Edison Gomes de Oliveira

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Fabio Junior de Souza Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2013 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0010535-20.2006.4.01.3813

Ministerio Publico Federal - Mpf

Edison Gomes de Oliveira

Advogado: Fabio Junior de Souza Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1000640-44.2017.4.01.3809

Antonio Eugenio Botrel Correa Figueiredo

Uniao Federal

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2017 17:34

Exibir Processo