31/08/2022 22:11

Baixa Definitiva
31/08/2022 22:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
23/08/2022 08:42

Juntada de Certidão
01/03/2022 18:49

Conclusos para decisão
24/02/2022 00:22

Decorrido prazo de EDISON GOMES DE OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.
18/01/2022 17:31

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 14:21

Juntada de certidão de processo migrado
14/01/2022 14:21

Juntada de volume
06/12/2021 16:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/12/2021 16:12

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
06/12/2021 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/12/2021 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
01/12/2021 18:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/12/2021 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
19/11/2021 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
12/11/2021 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
10/11/2021 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
16/09/2021 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
16/07/2021 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA - 15ª VARA FEDERAL DO DF.
16/07/2021 10:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916149 EMBARGOS DE DECLARACAO
14/07/2021 07:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/07/2021 18:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
30/06/2021 13:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/06/2021 09:52

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 11/06/2021 E PUBLICADO EM 14/06/2021
11/06/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.38.13.010563-5/MG EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE.

ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67.

PREFEITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA. 1.

O crime do art. 1º I, do Decreto-Lei nº 201/67 dispensa a valoração do resultado para sua tipificação.

Interessa indagar se o agente, ao praticar o ato definido no dispositivo como crime de responsabilidade, agiu em prol do interesse público, ou, do contrário, para satisfazer interesse pessoal ou de terceiros.

Exige-se para configuração do tipo penal citado a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso o Prefeito Municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública, tomando para si a propriedade destes, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada a esses recursos (ACR 0001440-08.2011.4.01.3807, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 06/03/2020). 2.

A materialidade é incontestável e se encontra cabalmente demonstrada nos autos, notadamente pela Tomada de Contas Especial (TC 010.617/2004-7), que resultou no Acórdão 135/2006 do Tribunal de Contas da União, bem como pelos documentos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, após requisição judicial, atestando estes, o saque de valores do Programa Criança Cidadã da conta do Município de Ataléia/MG (fls. 268/286).

A autoria também é certa.

Nesse ponto, convém frisar que o réu sustenta apenas a insuficiência de provas para sua condenação. 3.

O fato de o mandato do acusado ter encerrado antes do prazo para prestação de contas, já resultou na sua absolvição pelo crime do art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, o que não ilide, todavia, sua responsabilidade pelo desvio dos recursos, notadamente quando este efetuou o saque de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), no caixa de Agência do Banco do Brasil, em total descompasso com os regulamentos que disciplinavam a aplicação das verbas públicas.

Depois do resgate da quantia perante a instituição bancária, também não houve prestação de contas da regular aplicação dos recursos públicos repassados ao Município através do Termo de Responsabilidade nº 2665 MPAS/SEAS/99.

Tampouco há nos autos provas de que o dinheiro recebido pelo Município tenha sido utilizado para qualquer finalidade pública, limitando-se a defesa a invocar o desconto de duas cártulas de cheque destinadas a uma determinada instituição, nos valores de R$ 1.702,00.

Ou seja, ainda que esses cheques justificassem os propósitos do convênio, os valores não acobertariam todo o montante desviado. 4.

Não é necessário para caracterização do tipo penal do art. 1º I, do Decreto-Lei nº 201/67 a comprovação do ânimo de apropriação de rendas públicas.

Vale dizer que, é prescindível a revelação do real destino dado às verbas, bastando tão somente que se comprove que não foram empregadas na forma para as quais destinadas, exatamente como se deu no caso.

Condenação mantida. 5.

Dosimetria revisada para reduzir a pena de 5 anos para 4 anos de reclusão, mantida a valoração negativa dos antecedentes e das consequências do crime. 6.

Afastada a reparação de dano imposta na sentença, pois, se trata de conduta anterior à reforma operada pela Lei nº 11.719/2008, que inseriu o dispositivo supracitado no Código de Processo Penal, não podendo tal norma retroagir em prejuízo do réu. 7.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 11 de maio de 2021.

Juiz Federal FRANCISCO CODEVILA Relator
10/06/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 597
27/05/2021 17:04

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 06
24/05/2021 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA, PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
24/05/2021 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA - COM ACÓRDÃO
11/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
30/04/2021 12:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA EM 29/04/2021.
29/04/2021 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/04/2021 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
29/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 28 de abril de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
27/04/2021 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/04/2021 14:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/05/2021
10/03/2021 15:06

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
10/03/2021 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/03/2021 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/03/2021 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
24/02/2021 11:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/02/2021 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/02/2021 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
22/10/2020 16:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/10/2020 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA
21/10/2020 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA - 15ª VARA DO DF.
21/10/2020 18:03

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
21/10/2020 17:44

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
09/09/2020 17:42

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
09/09/2020 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - REGIME DE AUXÍLIO A DISTÂNCIA.
09/09/2020 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
05/05/2020 16:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/05/2020 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
24/04/2020 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/04/2020 19:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
10/03/2020 08:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/03/2020 08:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
06/03/2020 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
06/03/2020 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4870058 PETIÇÃO
06/03/2020 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/03/2020 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
28/02/2020 15:49

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
06/12/2018 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
30/11/2018 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
30/11/2018 18:22

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
30/11/2018 17:11

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
30/11/2018 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/11/2018 13:04

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
02/03/2018 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EDISON MOREIRA GRILLO JÚNIOR
29/11/2017 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EDISON MOREIRA GRILLO JÚNIOR - 1ª TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
29/11/2017 15:21

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EDISON MOREIRA GRILLO JUNIOR - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
17/11/2017 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - REGIME DE AUXÍLIO A DISTÂNCIA (ARMÁRIO 04 AO LADO/MESA/ GILMAR)
17/11/2017 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
06/05/2014 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
25/04/2014 19:16

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
10/03/2014 13:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/03/2014 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
07/03/2014 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
05/03/2014 16:32

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
07/01/2014 08:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
10/12/2013 09:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/12/2013 09:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CATÃO ALVES
09/12/2013 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CATÃO ALVES
09/12/2013 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3262168 PARECER (DO MPF)
06/12/2013 10:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
03/12/2013 16:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.)
27/11/2013 18:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/11/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2013

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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