02/07/2021 13:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/07/2021 12:57

Juntada de Informação
02/07/2021 12:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/05/2021 00:07

Decorrido prazo de BARBARA CAROLINE CERQUEIRA FALCAO em 19/05/2021 23:59.
28/04/2021 00:15

Publicado Intimação polo ativo em 28/04/2021.
28/04/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015153-80.2017.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: BARBARA CAROLINE CERQUEIRA FALCAO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PAULA BALBIO MACHADO - RJ138372-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

ENSINO SUPERIOR.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

PRORROGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE.

I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares.

II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Pediatria, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010, bem assim que seu nome não seja incluído nos cadastros restritivos de crédito.

Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante.

III - Reexame oficial desprovido.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região.

Em 02/09/2020.

Juiz Federal ILAN PRESSER Relator Convocado
26/04/2021 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021 17:14

Decorrido prazo de BARBARA CAROLINE CERQUEIRA FALCAO em 17/08/2020 23:59.
10/09/2020 19:30

Juntada de Petição intercorrente
10/09/2020 16:45

Juntada de Petição intercorrente
08/09/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:45

Conhecido o recurso de BARBARA CAROLINE CERQUEIRA FALCAO - CPF: *30.***.*89-74 (JUÍZO RECORRENTE), PAULA BALBIO MACHADO - CPF: *56.***.*25-07 (ADVOGADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (RECORRIDO) e Procuradoria F
08/09/2020 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2020 15:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/08/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 18:22

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).
28/06/2019 18:45

Juntada de Petição intercorrente
28/06/2019 18:45

Conclusos para decisão
25/06/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 13:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma
19/06/2019 13:10

Juntada de Informação de Prevenção.
11/06/2019 17:25

Recebidos os autos
11/06/2019 17:25

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2019 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
08/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007797-03.2008.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Comapa Industria e Comercio de Madeiras ...

Advogado: Alex dos Reis Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0053058-83.2010.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Milton Sanches

Advogado: Sergio Meirelles Bastos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2010 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0000329-84.2000.4.01.3803

Cooperativa Agropecuaria de Uberlandia L...

Advogado: Patricia Damasceno de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2001 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0000329-84.2000.4.01.3803

Cooperativa Agropecuaria LTDA de Uberlan...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Juvenil Alves Ferreira Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0031492-32.2016.4.01.3800

Caixa Economica Federal - Cef

Leandro Ferreira Rocha - ME

Advogado: Brenda Oliveira e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2016 14:22

Exibir Processo