16/02/2022 06:45

Baixa Definitiva
16/02/2022 06:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para SECRETARIA DA 2ª VARA - PORTO ALEGRE DO NORTE ( TJMT )
16/02/2022 06:43

Juntada de Informação
16/02/2022 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 06:38

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:54

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 10:24

Conclusos para despacho
31/07/2021 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/07/2021 23:59.
12/07/2021 18:56

Juntada de manifestação
09/06/2021 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 17:47

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2021 09:04

Conclusos para decisão
01/06/2021 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/05/2021 23:59.
13/05/2021 16:05

Juntada de contrarrazões
06/05/2021 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:42

Juntada de embargos de declaração
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1001569-05.2020.4.01.3605 – PJe - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGROPECURIA LAGOA AZUL LTDA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: ALCIR FERNANDO CESA OAB: MT17596/O Endereço: desconhecido Advogado: JIANCARLO LEOBET OAB: MT10718/O Endereço: Avenida dos Ingás, 1207, - de 823 a 1325 - lado ímpar, Jardim Maringá, SINOP - MT - CEP: 78556-236 Advogado: ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS OAB: MT10746/O Endereço: Avenida dos Ingás, - de 823 a 1325 - lado ímpar, Jardim Maringá, SINOP - MT - CEP: 78556-236 A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "DECISÃO Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato administrativo proposta por AGROPECUÁRIA LAGOA AZUL LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).

Objetiva o reconhecimento e declaração da nulidade do Auto de Infração n.º 334860-D, determinando o arquivamento do Processo Administrativo n.º 2013.000747/2003-03 e a exclusão definitiva do nome do requerente do CADIN.

O IBAMA informou a existência da Execução Fiscal n.º 0004638-62.2013.8.11.0059 perante o Juízo de Direito da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT.

A parte autora requereu a exclusão de seu nome do CADIN, em relação ao Auto de Infração n.º 334860-D – Processo Administrativo n.º 02013.000747/2003-03 (id 422270360). É o relatório.

Decido.

A presente ação pretende a anulação do auto de infração 334860-D, o qual deu origem à execução fiscal n. 0004638-62.2013.8.11.0059, que tramita na 2º Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT (id 409771848).

Há, dessa forma, clara conexão entre as ações, ante o laço de prejudicialidade que as une.

Tal conexão recomenda a reunião das ações sob o mesmo Juízo, em prestígio à segurança jurídica e à economia processual.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL.

CONEXÃO.

REUNIÃO DOS PROCESSOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PROPOSTA A ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. 1.

A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2.

A ação anulatória do título executivo encerra forma de oposição do devedor contra a execução, razão pela qual induz a reunião dos processos pelo instituto da conexão, sob pena de afronta à segurança jurídica e economia processual. 3.

A competência federal delegada (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66) para processar a execução fiscal estende-se para julgar a oposição do executado, seja por meio de embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito. (CC 98.090/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. 1.

Tramitando no juízo estadual anterior execução fiscal proposta pela União, também é competente para processar e julgar ação de conhecimento na qual foi concedida a antecipação da tutela. 2. "Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações.

Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 129.803/DF, r.

Ministro Ari Pargendler, 1ª Turma/STJ em 06.08.2013). 3.

No Ofício 695/06 de 29.12.2006, o Procurador da Fazenda Nacional informou que naquela data acabara de receber o ofício do juízo estadual dando-lhe ciência da decisão antecipativa de tutela).

Mas não recorreu dessa decisão, que excluiu o nome do agravado de cadastro de devedores.

Agora neste agravo de instrumento de 25.05.2007 não pode discutir a legalidade dessa inscrição 4.

Agravo regimental da União/ré desprovido com aplicação de multa. (AGA 0020510-25.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/02/2015 PAG 2651.) (Destaquei) Ante o exposto, dou-me por incompetente para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos à 2º Vara do Juízo de Direito da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT.

Oficie-se ao Relator do Agravo do Agravo de Instrumento n.º 1041327-39.2020.4.01.0000 para ciência desta decisão.

Procedidas às anotações pertinentes, intimem-se e cumpra-se, com urgência, ante o requerimento formulado pelo autor (id 422270360).

Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "
27/04/2021 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2021 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:43

Declarada incompetência
22/01/2021 17:08

Juntada de manifestação
04/01/2021 16:50

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 08:11

Conclusos para despacho
18/12/2020 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/12/2020 23:59.
16/12/2020 15:33

Juntada de petição intercorrente
24/11/2020 11:20

Mandado devolvido cumprido
24/11/2020 11:20

Juntada de diligência
19/11/2020 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/11/2020 17:06

Expedição de Mandado.
06/11/2020 13:20

Concedida em parte a Medida Liminar
29/09/2020 20:04

Conclusos para decisão
13/08/2020 21:49

Juntada de contestação
30/07/2020 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 16:57

Conclusos para decisão
24/07/2020 14:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
24/07/2020 14:11

Juntada de Informação de Prevenção.
23/07/2020 18:40

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2020 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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