TRF1 - 0029220-76.2017.4.01.3300
1ª instância - 24ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2024 00:00
Citação
Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0029220-76.2017.4.01.3300 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) que o(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) move(m) contra JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS e outros NATUREZA DA DÍVIDA: Conforme Certidão(ões) de dívida(s) ativa(s) de nº(s): 50 2 16 006959-44, 50 2 16 006970-88 50 6 16 019343-68, 50 6 16 019344-49 e 50 7 18 004167-78 VALOR DA DÍVIDA: $816,110.78 (A SER ATUALIZADO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO) FINALIDADE: CITAÇÃO de EFETIVARH RECURSOS HUMANOS E SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-16 e JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*44-04 para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida, sujeita à atualização na data do seu efetivo pagamento, no valor supramencionado, com seus acréscimos legais (art. 8º, Lei nº 6.830/80), ou nomear bens à penhora, suficientes para assegurar o pagamento total do débito, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, sob pena de, não o fazendo, ser(em)-lhe(s) penhorado(s) ou arrestado(s) tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida e acessórios (art. 9º, Lei nº 6.830/80).
O presente edital é expedido tendo em vista o desconhecimento do lugar onde se encontra(m) o(a/s) citando(a/s).
Eu, Diego Almeida Nascimento, Diretor de Secretaria da 24ª Vara Federal, subscrevo e assino de ordem do(a) Juiz Federal da 24ª Vara Federal, Dr.
Iran Esmeraldo Leite.
SEDE DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 SALVADOR, 29 de novembro de 2024.
Diretor de Secretaria da 24ª Vara SJBA Documento assinado eletronicamente -
15/09/2022 09:09
Juntada de Certidão
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09/08/2022 10:59
Juntada de Certidão
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09/07/2022 13:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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22/10/2021 19:09
Juntada de ato ordinatório
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08/07/2021 04:14
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/07/2021 23:59.
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01/07/2021 01:01
Decorrido prazo de EFETIVARH RECURSOS HUMANOS E SERVICOS EIRELI - EPP em 30/06/2021 23:59.
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04/05/2021 19:51
Juntada de manifestação
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04/05/2021 04:26
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2021.
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04/05/2021 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
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03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0029220-76.2017.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EFETIVARH RECURSOS HUMANOS E SERVICOS EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EFETIVARH RECURSOS HUMANOS E SERVICOS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SALVADOR, 30 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) -
30/04/2021 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2021 16:33
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2021 16:32
Juntada de Certidão de processo migrado
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30/04/2021 16:31
Juntada de volume
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30/03/2021 21:53
MIGRACAO PJe ORDENADA
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10/12/2020 12:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA REALIZADA AOS 11/12/2020 PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR
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16/09/2020 16:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
05/09/2020 16:41
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/03/2020 13:10
Conclusos para decisão
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07/02/2020 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/01/2020 10:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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24/01/2020 17:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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09/12/2019 14:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/06/2019 08:39
OFICIO REMETIDO CENTRAL - À CEF, POR E-MAIL
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26/06/2019 08:18
OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 829/2019
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21/05/2019 09:15
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
21/05/2019 09:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/05/2019 09:15
Conclusos para despacho
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18/03/2019 16:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/03/2019 16:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/03/2019 08:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO
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28/02/2019 13:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ10
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18/02/2019 11:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
18/02/2019 11:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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18/02/2019 11:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota
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15/02/2019 12:44
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO
-
14/02/2019 11:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30
-
12/02/2019 13:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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12/02/2019 13:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/02/2019 12:42
Conclusos para decisão
-
04/02/2019 15:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/02/2019 15:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/01/2019 08:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO
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25/01/2019 16:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ 20
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16/01/2019 16:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/01/2019 16:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/01/2019 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EPE
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16/01/2019 16:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/12/2018 08:35
CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR AUTORIZADO
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13/12/2018 13:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30
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07/12/2018 14:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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07/12/2018 14:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/12/2018 14:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/12/2018 16:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/11/2018 12:19
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
20/08/2018 15:14
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
20/08/2018 15:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/08/2018 14:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
04/07/2018 08:01
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/07/2018 08:01
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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04/07/2018 07:58
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
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03/07/2018 12:46
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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29/06/2018 10:53
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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22/05/2018 15:12
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
22/05/2018 15:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/05/2018 15:12
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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06/04/2018 10:37
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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03/04/2018 08:59
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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27/03/2018 08:51
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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27/03/2018 08:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/03/2018 08:50
Conclusos para decisão
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23/11/2017 16:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/11/2017 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/11/2017 06:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO
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16/11/2017 16:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/11/2017 16:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/11/2017 16:00
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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16/10/2017 13:23
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA CITAÇÃO POR AR
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29/09/2017 14:26
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)
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27/09/2017 18:12
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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25/09/2017 12:37
CitaçãoORDENADA
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21/09/2017 19:45
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/09/2017 11:10
Conclusos para decisão
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18/09/2017 15:07
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ
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14/09/2017 07:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS
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08/09/2017 13:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/09/2017 11:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA
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08/09/2017 11:50
INICIAL AUTUADA
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05/09/2017 10:11
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2017
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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