TRF1 - 0003782-58.2016.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0019-97

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS CRISTAL LTDA - ME

CNPJ: 11.613.741/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO:0003782-58.2016.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: LOJAS CRISTAL LTDA - ME DECISÃO A exequente, por meio da petição id1131746767, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de ELISSANDRA SANTOS PEREIRA e MARIO ZAN CORREIA BUENO, ao argumento de que figuravam como sócios administradores da executada LOJAS CRISTAL LTDA - ME à época da dissolução irregular da pessoa jurídica.

    Decido.

    Na certidão id525646920 – pág. 11, a Oficiala de Justiça Nalzira Cavalcante Sales Silva certificou que a empresa executada LOJAS CRISTAL LTDA - ME deixou de funcionar no endereço indicado nos autos.

    Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “INAPTA” desde 22/10/2020 (id1131746768).

    No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica.

    Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica.

    In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

    O documento id1174931261 juntado pela exequente indica que os sócios administradores da empresa executada eram as pessoas de ELISSANDRA SANTOS PEREIRA e MARIO ZAN CORREIA BUENO.

    Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min.

    Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014).

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a ELISSANDRA SANTOS PEREIRA - CPF: *95.***.*14-68 e MARIO ZAN CORREIA BUENO - CPF: *34.***.*26-20.

    Retifique-se a autuação.

    Citem-se os executados corresponsáveis, a fim de que paguem o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantam a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80.

    Observe-se os endereços indicados nos documentos id's1131746770 e 1131746771 para citação dos executados.

    Efetivada as citações e decorrido o prazo para pagamento, fica, desde já, deferida tentativa de penhora online, via SISBAJUD.

    Citem-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis, na data da assinatura.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 01/07/2022 10:11

    Decorrido prazo de LOJAS CRISTAL LTDA - ME em 30/06/2022 23:59.

  • 29/06/2022 13:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2022 10:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2022 01:35

    Publicado Despacho em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO 0003782-58.2016.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

    EXECUTADO: LOJAS CRISTAL LTDA - ME DESPACHO Reitere-se a intimação da parte exequente a fim de que dê prosseguimento ao feito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei 8.630/80.

    Anápolis, data no rodapé.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 06/06/2022 11:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 11:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 11:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 01:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em 17/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 01:24

    Decorrido prazo de LOJAS CRISTAL LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

  • 05/05/2021 02:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 05/05/2021 02:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003782-58.2016.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO POLO PASSIVO: LOJAS CRISTAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/05/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 17:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/05/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 17:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/03/2021 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2020 12:54

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 25/11/2020 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2020 08:54

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO

  • 09/10/2020 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2020 13:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/04/2020 09:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/03/2020 12:19

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - pendente de juntada

  • 25/03/2020 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2020 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2020 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2019 08:58

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CEZAR

  • 09/12/2019 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/09/2018 12:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/09/2018 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2018 14:44

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2018 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2018 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 09:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 03/08/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/08/2018 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2018 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2018 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 14:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/08/2018 13:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/08/2018 13:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/08/2018 13:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/08/2018 13:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/08/2018 11:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/08/2018 11:25

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 03/08/2018 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2018 11:25

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 11:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/04/2018 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2018 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2018 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2018 08:15

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 03/04/2018 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Vista à PGF

  • 03/04/2018 19:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2018 19:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/02/2018 11:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/02/2018 11:28

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 21/02/2018 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2018 15:46

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2017 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2017 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 10:11

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 11/10/2017 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/10/2017 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2017 16:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/10/2017 09:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/10/2017 09:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2017 14:07

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2017 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2017 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 10:04

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 31/08/2017 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/06/2017 10:13

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 22/06/2017 10:13

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/06/2017 10:13

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

  • 31/05/2017 10:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/02/2017 15:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/01/2017 11:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/01/2017 11:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/10/2016 13:22

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/10/2016 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2016 17:21

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 18:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/09/2016 18:32

    INICIAL AUTUADA

  • 15/09/2016 13:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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