12/04/2022 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/04/2022 18:07

Juntada de Informação
12/04/2022 18:06

Juntada de ato ordinatório
12/04/2022 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 08:42

Juntada de diligência
05/04/2022 19:36

Decorrido prazo de JOSE OTACILIO DE SOUZA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 19:36

Decorrido prazo de GHESSY KELLY LEMOS DE OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59.
30/03/2022 14:30

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 03:35

Decorrido prazo de SERGIO VANDERLEI BECKER em 28/03/2022 23:59.
24/03/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 13:38

Juntada de diligência
23/03/2022 17:25

Juntada de razões de apelação criminal
22/03/2022 03:18

Decorrido prazo de GHESSY KELLY LEMOS DE OLIVEIRA em 21/03/2022 23:59.
15/03/2022 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 18:42

Juntada de ato ordinatório
15/03/2022 18:41

Juntada de Certidão
15/03/2022 10:41

Juntada de apelação
08/03/2022 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 20:15

Juntada de Certidão
03/03/2022 19:22

Expedição de Mandado.
03/03/2022 19:21

Expedição de Mandado.
03/03/2022 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 12:19

Julgado procedente o pedido
26/08/2021 22:26

Conclusos para julgamento
09/06/2021 20:50

Juntada de alegações/razões finais
01/06/2021 18:48

Juntada de alegações/razões finais
20/05/2021 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 17:52

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/05/2021 14:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
20/05/2021 17:52

Proferida decisão interlocutória
20/05/2021 17:51

Juntada de Certidão
20/05/2021 09:45

Juntada de Ata de audiência
15/05/2021 01:33

Decorrido prazo de DAIANE TOBIAS DOS REIS em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 08:03

Mandado devolvido cumprido
14/05/2021 08:03

Juntada de diligência
14/05/2021 08:02

Mandado devolvido cumprido
14/05/2021 08:02

Juntada de diligência
14/05/2021 08:00

Mandado devolvido cumprido
14/05/2021 08:00

Juntada de diligência
14/05/2021 07:59

Mandado devolvido cumprido
14/05/2021 07:59

Juntada de diligência
12/05/2021 00:52

Decorrido prazo de JOSE OTACILIO DE SOUZA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2021 23:59.
05/05/2021 12:16

Juntada de parecer
04/05/2021 02:02

Decorrido prazo de SERGIO VANDERLEI BECKER em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:02

Decorrido prazo de GHESSY KELLY LEMOS DE OLIVEIRA em 03/05/2021 23:59.
03/05/2021 20:57

Mandado devolvido cumprido
03/05/2021 20:57

Juntada de diligência
03/05/2021 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2021 09:34

Publicado Intimação em 28/04/2021.
28/04/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 18:54

Juntada de Certidão
27/04/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT AÇÃO PENAL: 0000762-45.2019.4.01.3602 IPL nº 0162/2015 - DPF/ROO/MT (0000209-03.2016.4.01.3602) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SERGIO VANDERLEI BECKER DECISÃO (Servindo de OFÍCIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA) Trata-se de ação penal movida em desfavor de SERGIO VANDERLEI BECKER, através da qual o MPF lhe imputa a conduta prevista no artigo 155 do CP, relacionada ao furto da aeronave Cessna 206 das dependências do aeroporto municipal Maestro Marinho Franco, de Rondonópolis/MT, em agosto de 2015, ocasião em que era bem apreendido por força de decisão judicial proferida por este Juízo Federal nos autos do IPL 091/2014-DPF/ROO/MT.

A inicial narra, em síntese, o seguinte: A denúncia foi recebida em 05/06/2019 e, pessoalmente citado (id 360473363), o réu apresentou resposta à acusação (id 324997370), através de advogado constituído (id 324997369).

Na ocasião, arguiu inépcia da denúncia, afirmando não haver provas de que cometeu o crime.

Não arrolou testemunhas.

Decido.

De fato, o STJ já decidiu que o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado (artigo 396 e 396-A), reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 395 do CPP (Recurso Especial 1318180/DF).

No caso, porém, em juízo de cognição sumário e provisório, destinado a verificar apenas a existência de probabilidade de sucesso da pretensão acusatória, entendo existir nos autos suporte mínimo de provas quanto à materialidade do crime e indícios de autoria.

Ainda, quanto à justa causa, no âmbito de um juízo de cognição sumário e provisório, destinado a verificar apenas a existência de probabilidade de sucesso da pretensão acusatória, entendo existir nos autos suporte mínimo de provas quanto à materialidade e autoria do crime, mesmo que, ao final, o réu seja absolvido das acusações imputadas.

Na sequência, destaco que o artigo 397 do CPP dispõe sobre a possibilidade absolvição sumária quando se verificar a (i) existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; (ii) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente; (iii) atipicidade da conduta; (iv) existência de causa extintiva da punibilidade do agente.

Tais causas exigem um juízo de certeza do julgador para que possa reconhecê-las.

Todavia, ainda no âmbito de um juízo de cognição sumária, apropriado para esta fase processual (porque o juízo exauriente se dará por ocasião da sentença), não vislumbro a existência manifesta de nenhuma causa justificativa de absolvição sumária, sobretudo porque existem questões que, por dizerem respeito ao mérito, serão devidamente esclarecidas após a regular instrução processual. É dizer, por ocasião da prolação da sentença o conjunto probatório será devidamente sopesado.

Vale registrar que, nesta fase, o juiz não está obrigado a se aprofundar sobre todas as teses defensivas, o que se dará em momento oportuno, notadamente porque a absolvição sumária somente é possível dentro das estritas hipóteses legais, o que não é o caso dos autos.

Enfim, não há que se falar em ausência de tipicidade ou de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal e recomendar a rejeição da denúncia, sobretudo porque, nesta etapa, firmada no brocardo “in dubio pro societate”, a denúncia revela indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual, mantendo o recebimento da denúncia, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, notadamente por não estar presente qualquer hipótese do artigo 397 do CPP.

Consequentemente, dou prosseguimento à instrução processual e DESIGNO audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, visando: a produção da prova oral, incluída a oportunidade de autodefesa (interrogatório do acusado); a análise de possíveis requerimentos de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; bem como eventual oferecimento de alegações finais, nos termos do artigo 403, caput, do CPP.

A Secretaria deverá certificar nos autos a data e o horário da audiência, consoante a primeira oportunidade da agenda deste Juízo, expedindo todas as comunicações necessárias para viabilização do ato por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA (plataforma Zoom, Microsoft Teams, Lifesize, SVC/CNJ, ou outra ferramenta porventura disponível, nos termos do que dispõe os artigos 236, § 3º e 453, § 1º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal) com acesso pelas partes e testemunhas, no dia e hora agendados, através de link que constará de mencionada certidão.

Se necessário, poderá ser realizado teste prévio.

Doravante, sobretudo em virtude das restrições decorrentes da pandemia "coronavírus" (Covid-19), da inafastabilidade da jurisdição, da necessidade de viabilizar o acesso à justiça, a celeridade e a economia processual, bem assim em respeito à garantia do juiz natural e ao princípio da identidade física do juiz, este Juízo Federal optará, sempre que possível, pela prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, conforme acima mencionado, devendo qualquer impedimento idôneo ou impugnação legítima ser objeto de manifestação inequívoca, por escrito e devidamente fundamentada, no prazo de até 05 dias.

As partes, advogados e demais envolvidos devem manter atualizados endereços, e-mails e, principalmente, números de telefones (com WhatsApp) através dos quais poderão ser contactados pela Secretaria Judicial.

Para tanto, precisam manter atualizado o cadastro perante o PJe, peticionar nos autos e/ou, com antecedência razoável, entrar em contato através de e-mail ou telefone.

Desta feita, as intimações e comunicações serão encaminhadas conforme as informações de nome, CPF, endereço e telefone extraídas, em especial, da qualificação dada pelas próprias partes às testemunhas arroladas.

Assim, depois de juntada a CERTIDÃO com a data e hora da audiência, ENCAMINHE-SE a Secretaria os seguintes expedientes, instruindo com eventuais retificações e/ou alterações de dados qualificativos apresentadas pelas partes, além das cópias pertinentes, sem prejuízo de outras comunicações e requisições: Servindo esta decisão como MANDADO, INTIMEM-SE as testemunhas de acusação: RAFAEL CASSIO DA SILVA, CPF *02.***.*33-89, brasileiro, solteiro, filho de Pedro Severino da Silva e Teresa Rosa da Silva, nascido aos 12/03/1987, natural de Rondonópolis/MT, aeroportuário, RG 14668920 SSP/MT, residente na Avenida Tiradentes, 2370 ou 2986, Centro, Rondonópolis/MT, e/ou na Rua Valter Farias Ribeiro, 817, Parque Sagrada Família, Rondonópolis/MT, CEP 78735-338, (66) 99969-9186, [email protected]; DAIANE TOBIAS DOS REIS, CPF *86.***.*45-90, brasileira, união estável, filha de Divino dos Reis e Marina Tobias dos Reis, nascida aos 19/03/1988, natural de Centralina/MG, gerente administrativo, RG 14297966 SSP/MG, residente na Rua Sebastião Lourenço Moreira, 170, Jardim Brasília, Rondonópolis/MT, CEP 78700-590, (66) 3421-4426, (66) 99676-1601 e/ou no Aeroporto Municipal Maestro Marinho Franco; WEDER RODRIGUES DA SILVA, CPF *07.***.*33-09, brasileiro, casado, filho de Paulo José da Silva e Valteides José da Silva, nascido aos 26/01/1986, natural de Campinápolis/MT, vendedor, RG 15613410 SSP/MT, CNH *38.***.*16-50, residente na Rua São Sebastião, 762, (Quadra 92, Lote 17), Jardim Iguaçu II, Rondonópolis/MT, CEP 78700-000, (66) 99656-8123, (66) 99656-8112; e EVANDRO DOS SANTOS, CPF *03.***.*31-25, brasileiro, solteiro, filho de Marcos Kaktin dos Santos e Anizete dos Santos, nascido aos 23/07/1983, natural de Foz do Iguaçu/PR, abastecedor de aeronaves, RG 19859805 SSP/MT, residente na Rua Olegário Mariano, 306, Jardim Rui Barbosa, Rondonópolis/MT, (66) 99692-7596; pela via mais célere, para no dia e hora designados se conectarem através do link a ser disponibilizado por este Juízo Federal, bem como para informarem, por ocasião da intimação, os meios disponíveis para serem contactados no dia e horário do ato, caso seja necessário.

Servindo esta decisão como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, INTIME-SE a testemunha de acusação RAFAEL SOARES CAMPELO, CPF *95.***.*45-43, brasileiro, agente de polícia federal, matrícula 18.536, nascido em 09/05/1983, natural de Rio de Janeiro/RJ, lotado na Superintendência de Polícia Federal em Campo Grande/MS, (66) 99678-7211, pela via mais célere, para no dia e hora designados se conectar através do link a ser disponibilizado por este Juízo Federal, bem como para informar, por ocasião da intimação, os meios disponíveis para ser contactada no dia e horário do ato, caso seja necessário.

Ainda, servindo esta decisão como OFÍCIO à POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, COMUNICO à respectiva autoridade superior, nos termos do artigo 221, § 3°, do CPP, para ciência e viabilização da sua disponibilidade no dia e hora designados, a convocação na condição de testemunha do servidor público civil RAFAEL SOARES CAMPELO, acima mencionado.

As testemunhas deverão ser advertidas a respeito do teor dos artigos 218 e 219 do CPP: Art. 218.

Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Art. 219.

O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977).

Servindo esta decisão como MANDADO, INTIME-SE o réu SERGIO VANDERLEI BECKER, CPF *36.***.*56-87, brasileiro, aviador, nascido aos 01/07/1969, natural de Anchieta/SC, filho de Cleo Almeida Becker e Nelli Maria Becker, RG 4303407 SESP/SC, RENACH MT635002124, residente na Rua Pimenta Bueno, 901, Apartamento 906-B, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT, CEP 78.015-190, (65) 99963-0075, (65) 99335-5569,, pela via mais célere, para no dia e hora designados se conectar através do link a ser disponibilizado por este Juízo Federal, a fim de participar do ato e ser interrogado na data e horário designados, sob pena de ser decretada a sua revelia, bem como para informar, por ocasião da intimação, os meios disponíveis para ser contactado no dia e horário do ato, caso seja necessário.

Até antes da audiência, o MPF, por ser o titular da ação penal, deverá providenciar a juntada das folhas de antecedentes oriundas de outros juízos, caso já não o tenha feito.

Ademais, por ocasião da eventual necessidade de complementação da qualificação de partes e testemunhas, fica o MPF dispensado da juntada aos autos da integralidade das consultas internas realizadas, bastando a informação acerca do endereço que pretende seja diligenciado.

Eventuais respostas aos expedientes encaminhados deverão ser direcionadas ao e-mail [email protected].

Ao responder, favor informar o número do processo e o Num. id localizado no canto inferior direito deste documento.

CUMPRA-SE, providenciando o necessário.

Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
26/04/2021 20:07

Juntada de Certidão
26/04/2021 17:45

Expedição de Mandado.
26/04/2021 17:43

Expedição de Mandado.
26/04/2021 17:41

Expedição de Mandado.
26/04/2021 17:40

Expedição de Mandado.
26/04/2021 17:37

Expedição de Mandado.
26/04/2021 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 17:28

Juntada de Certidão
26/04/2021 17:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/05/2021 14:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
24/02/2021 16:22

Proferida decisão interlocutória
18/11/2020 20:00

Conclusos para decisão
18/11/2020 19:59

Juntada de Certidão
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de SERGIO VANDERLEI BECKER em 03/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 22:27

Mandado devolvido cumprido
22/10/2020 22:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/10/2020 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/09/2020 23:43

Juntada de resposta à acusação
06/08/2020 15:14

Juntada de Certidão
12/05/2020 01:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 10:41

Juntada de Certidão
28/04/2020 12:49

Juntada de Certidão
25/04/2020 18:24

Juntada de Certidão
25/04/2020 18:09

Expedição de Mandado.
28/02/2020 16:13

Juntada de Petição (outras)
12/02/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 17:00

Juntada de Certidão de processo migrado
12/02/2020 16:58

Juntada de volume
04/02/2020 16:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
04/02/2020 15:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/01/2020 15:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
18/10/2019 15:44

OFICIO EXPEDIDO - 135/2019 AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES PARA REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/10/2019 15:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 135/2019 À SJMT
18/10/2019 15:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPF COMUNICANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
12/07/2019 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 14:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/07/2019 14:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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