TRF1 - 0026479-40.2006.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVO CERETTA

CPF *79.***.*36-49

JOSE CARLOS ANALERIO DOS SANTOS

CPF *25.***.*69-04

JOSEF SCHMID

CPF *05.***.*68-00

JOAO GRIVA

CPF *00.***.*74-49

JOAQUIM HENRIQUE JANELLI DA SILVA

CPF *09.***.*24-91

JOECI JOSE DE MAGALHAES

CPF *05.***.*40-10

JORGE LIDIO DA COSTA

CPF *04.***.*92-68

JORGE LUIZ FILLA

CPF *92.***.*90-00

JORIO MARQUES

CPF *06.***.*93-15

JOSE FERNANDO BENEVIDES LINDOTE

CPF *08.***.*11-87

JOSE MEDEIROS JORGE

CPF *05.***.*00-20

JOSE NICEAS MELO

CPF *12.***.*58-34

JULIO BASUALDO

CPF *04.***.*14-53

JULIO BOSCOT MOTTA

CPF *14.***.*54-49

JULIO COLL LEITE

CPF *08.***.*83-20

JULIO DE CASTILHOS FERREIRA

CPF *66.***.*30-59

JULIO MANOEL RODRIGUES

CPF *07.***.*12-49

JURACY GUERRA

CPF *06.***.*21-00

JOSE ZENO LEANDRO MARQUES

CPF *50.***.*27-68

JOSE RICIERI RAZERA

CPF *27.***.*92-20

ITALO FRANCISCO NATIVIDADE GALL

CPF *04.***.*20-63

ITAROTY RODRIGUES FLORES

CPF *01.***.*40-78

IVAN MASCARENHAS NERY

CPF *02.***.*20-87

IVONE AZAMBUJA CORREA

CPF *06.***.*03-04

JACOB SOIREFMANN

CPF *01.***.*05-53

JASSON DE MELO SANTOS

CPF *08.***.*75-91

JERRY RODRIGUES

CPF *04.***.*59-49

JOAO CONSTANTE BEIDACKI LUKIANSKI

CPF *90.***.*97-87

JOAO FRANCISCO AGUIAR SOUZA

CPF *91.***.*90-87

JOAO VITOR MATTOSO

CPF *10.***.*91-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BRANCA VALUSIA NUNES DOS SANTOS

CPF *87.***.*97-20

ALCENIRA NUNES DOS SANTOS

CPF *14.***.*28-34

GERALDO NUNES DOS SANTOS

CPF *23.***.*64-34

NADIA NUNES DOS SANTOS

CPF *89.***.*63-68

TAHIS NUNES DOS SANTOS

CPF *67.***.*71-04

GILBERTO NUNES DOS SANTOS

CPF *83.***.*21-49

SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO

CPF *89.***.*98-34

MARIA JOSEPHA PISACCO MOTTA

CPF *92.***.*57-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 10:19

    Juntada de informação

  • 23/06/2022 17:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2022 10:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2022 10:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2022 14:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2021 17:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2021 19:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF

  • 21/09/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 18:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/06/2021 09:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2021 02:17

    Decorrido prazo de MAURO GLASHESTER em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 02:17

    Decorrido prazo de GLEISON MACHADO SCHUTZ em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 02:16

    Decorrido prazo de CARLOS TADEU CARVALHO MOREIRA em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 02:16

    Decorrido prazo de CHARLES ABRAO WYSE em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 02:16

    Decorrido prazo de NAYARA FONSECA CUNHA em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 02:16

    Decorrido prazo de VITELIO VALCARENGHI em 07/06/2021 23:59.

  • 21/05/2021 08:08

    Decorrido prazo de MANOEL SAMPAIO ANTUNES em 20/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 08:07

    Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVEIRA WYSE em 20/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:49

    Decorrido prazo de LUCIO LUCENA SANCHES em 20/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:49

    Decorrido prazo de MARIANA PETRY em 20/05/2021 23:59.

  • 12/05/2021 14:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2021 03:03

    Publicado Intimação polo ativo em 29/04/2021.

  • 29/04/2021 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 29/04/2021 03:03

    Publicado Intimação polo ativo em 29/04/2021.

  • 29/04/2021 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 29/04/2021 03:03

    Publicado Intimação polo ativo em 29/04/2021.

  • 29/04/2021 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 29/04/2021 03:03

    Publicado Intimação polo ativo em 29/04/2021.

  • 29/04/2021 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

    Secret. : ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0026479-40.2006.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: IVO CERETTA e outros (29) Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, VITELIO VALCARENGHI - RS22606 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO JOFFRE SOUZA ARROSI - RS59347, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, MAURO GLASHESTER - RS25637 Advogados do(a) HERDEIRO: CHARLES ABRAO WYSE - RS40058, ELISANGELA DA SILVEIRA WYSE - RS101883, LUCIO LUCENA SANCHES - RS40616 Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) HERDEIRO: NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, MARIANA PETRY - RS63368 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, CARLOS TADEU CARVALHO MOREIRA - DF29139 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : [...] DECIDO.

    Id. 273945877 - Pág. 87/88; id. 273945877 - Pág. 136/137 e id. 359681380 – Por primeiro, considerando a manifestação da executada se alinhando à jurisprudência que entende pela suspensão do feito com a morte da parte até a habilitação dos herdeiros, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que dispensa a abertura de inventário para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, e à luz da documentação colacionada, defiro a habilitação: Da Sra.

    MARIA LUIZA ANTUNES CALDEIRA, herdeira do exequente, João Vitor Mattoso (Id. 273945877 - Pág. 87/88).

    MARIA JOSÉ SILVA DA COSTA; REJANE COSTA GRUMANN MICHEL; SÍLVIA SILVA DA COSTA BOTELHO (herdeiros do exequente JORGE LÍDIO DA COSTA, conforme id.

    Id. 273945877 - Pág. 136/137);; ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SOARES FLORES, única herdeira de ITAROTY RODRIGUES FLORES, representado por seu inventariante EDGAR LEAL DUTRA JÚNIOR. (Id. 359681380).

    No tocante ao prazo para efetuar o levantamento dos valores, registro que este juízo vinha adotando antigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, expedido requisitório em favor do exequente e realizado o depósito do valor devido, tem início o curso da prescrição (“o levantamento do precatório corretamente depositado configura direito do credor, exigível em face do Poder Público.

    Aplica-se a esse direito o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932" - REsp 787.102/BA, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJe 20/04/2009).

    Nada obstante, à luz da regra prevista no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça passou a compreender que a prescrição começa a fluir a partir da data do cancelamento da requisição, como se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    RECURSO ESPECIAL.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    RPV.

    CANCELAMENTO.

    EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO.

    PRESCRIÇÃO.

    ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.

    ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO.

    RETORNO À ORIGEM. 1.

    A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. 2.

    Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017.

    Precedente. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 5.

    Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, devendo o Colegiado regional avaliar o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento da RPV e do novo pedido. (REsp 1844138/PE, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020) Assim, superando posicionamento pessoal anterior, passo a perfilhar o entendimento atualmente prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

    Assim, por se tratar de dívida passiva da União, a pretensão para levantamento desse crédito prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do cancelamento da requisição.

    Razão não assiste à União Federal, portanto, eis que o cancelamento das requisições aconteceu em agosto de 2017 (id. 273945877 - Pág. 111 e 114/115).

    Portanto, a pretensão de reexpedir as requisições não foi atingida pela prescrição intercorrente.

    Por fim, defende a União ser incabível a incidência de juros de mora no interregno entre o óbito do(a) exequente e a habilitação de seu herdeiro(a), período em que os autos ficam suspensos.

    Entendo que a União tem razão no presente caso.

    Enfatizo que, por ser matéria de ordem pública, e não tendo havido manifestação específica do juízo sobre a incidência de juros de mora no interregno entre a morte das partes e a habilitação dos herdeiros, é possível seu conhecimento no presente momento.

    A propósito, transcrevo o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

    JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    JULGAMENTO EXTRA PETITA.

    NÃO OCORRÊNCIA 1.

    Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.

    Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra petita.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 662.842/RS, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Ainda, sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região vem afastando a incidência de juros de mora entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, na esteira do seguinte precedente: “(...) 5 - Lado outro (STJ/T2, REsp nº 1.639.788/CE, Rel.

    Min.

    FRANCISCO FALCÃO, DJe 19/12/2016), a inércia dos herdeiros/sucessores em providenciar suas habilitações afasta, no curso da correspondente suspensão do processo executivo, a incidência de juros de mora, à luz mesmo do princípio da causalidade, não havendo justa causa para assunção de tal encargo pela devedora, como estampado no art. 396 do CC/2002: não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora, que é derivação do primado lógico-jurídico de que o dano só é reparável por quem - e ilicitamente - o causou (art. 927 do dito diploma). (...)” (TRF1, (AG 1038331-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/05/2020 PAG.).

    Deve-se, pois, excluir dos valores executados os juros de mora relativos ao período mencionado.

    De todo modo, ante a ausência de apresentação de planilha de cálculos dos valores executados sem a imputação dos juros de mora no interregno entre os óbitos dos exequentes até a habilitação dos herdeiros de JOÃO VITOR MATTOSO (Id. 273945877 - Pág. 87/88); JORGE LÍDIO DA COSTA (id.

    Id. 273945877 - Pág. 136/137); e ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SOARES FLORES, única herdeira de ITAROTY RODRIGUES FLORES (Id. 359681380), necessário se faz intimar a União para promover a juntada desses cálculos, desconsiderando-se os juros de mora entre o óbito de exequente mencionado acima até a habilitação de seus herdeiros.

    Nesse contexto, determino que a Secretaria: Intime a União para que promova a juntada de planilha de cálculos dos valores devidos, sem imputação dos juros de mora no período entre os óbitos e as habilitações, no tocante aos requisitórios expedidos em favor dos exequentes JOÃO VITOR MATTOSO (Id. 273945877 - Pág. 87/88); JORGE LÍDIO DA COSTA (id.

    Id. 273945877 - Pág. 136/137); e ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SOARES FLORES, única herdeira de ITAROTY RODRIGUES FLORES (Id. 359681380).

    Apresentados os cálculos pela União, intimem-se os executados para sobre eles se manifestarem. (iii)Não havendo oposição, expeçam-se as requisições de acordo com os cálculos apresentados pela União. (iv) Expedidas as requisições, intimem-se as partes para, em 5 dias, sobre elas se manifestarem.

    Sem oposição, disponibilizem-se para migração.

    Dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias.

    Não havendo objeção ao teor de tais Requisitórios, disponibilize-os para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Retifique a autuação, para constar os herdeiros dos exequentes JOÃO VITOR MATTOSO (Id. 273945877 - Pág. 87/88); JORGE LÍDIO DA COSTA (id.

    Id. 273945877 - Pág. 136/137); e ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SOARES FLORES, única herdeira de ITAROTY RODRIGUES FLORES (Id. 359681380).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 27/04/2021 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2021 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2021 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2021 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2021 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/04/2021 16:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 16:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 16:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 16:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 16:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 16:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 16:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2021 16:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 21:58

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/04/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2021 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/11/2020 10:25

    Juntada de Petição intercorrente

  • 22/10/2020 10:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/09/2020 11:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/09/2020 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 08:04

    Decorrido prazo de JOSEF SCHMID em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:04

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS ANALERIO DOS SANTOS em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:04

    Decorrido prazo de IVO CERETTA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:04

    Decorrido prazo de JOECI JOSE DE MAGALHAES em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:04

    Decorrido prazo de IVONE AZAMBUJA CORREA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:04

    Decorrido prazo de JOSE MEDEIROS JORGE em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:04

    Decorrido prazo de JULIO BOSCOT MOTTA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:04

    Decorrido prazo de JORGE LIDIO DA COSTA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 28/07/2020 09:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2020 11:39

    Juntada de Petição intercorrente

  • 15/07/2020 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 18:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/07/2020 18:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 18:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 18:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 18:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 18:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 18:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 18:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 18:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 18:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 18:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 18:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 18:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 18:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/07/2020 17:23

    Juntada de procuração/habilitação

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2020 19:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/11/2019 13:58

    Conclusos para decisão- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

  • 15/07/2019 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/05/2019 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2019 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6 VOL.

  • 13/05/2019 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 6 VOL. - RETIRADO POR MARI LUIZA FURTADO BOITA LAUDE

  • 13/05/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/05/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2019 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/02/2019 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2019 17:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2018 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2018 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 13:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURAÇÃO PAG. 288

  • 26/06/2018 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2018 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2018 09:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU 6 VOL

  • 08/06/2018 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/06/2018 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 29/05/2018

  • 15/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 15/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 1999.34.00.026435-1)

  • 22/08/2017 19:42

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE PROT.004146

  • 27/06/2017 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DESAQUE DE PRECATORIO

  • 27/04/2017 13:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/04/2017 13:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/04/2017 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CEF PROT 002321

  • 03/04/2017 08:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/03/2017 10:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/03/2017 14:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/03/2017 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2017 11:06

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFICIO DE SAQUE DE PRECATORIO

  • 23/03/2017 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO DE DEPOSITO DE PRECATORIO

  • 22/02/2017 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL

  • 14/02/2017 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO

  • 09/01/2017 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/12/2016 07:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/12/2016 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/12/2016 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

  • 28/11/2016 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. COMUM EXQTES 06/12

  • 28/11/2016 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

  • 25/11/2016 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/11/2016 17:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO COMUM

  • 22/11/2016 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. COMUM EXQTES 06/12

  • 22/11/2016 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/11/2016 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/11/2016 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/10/2016 09:35

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 05/10/2016 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 03/10/2016 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2016 10:55

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2016 10:44

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 19/08/2016 18:39

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - FL. 880

  • 19/08/2016 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

  • 09/06/2016 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - do arquivo

  • 09/06/2016 14:42

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 29/05/2015 14:45

    BAIXA ARQUIVADOS - GUIA- 219

  • 11/05/2015 16:23

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 11/05/2015 15:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/04/2015 08:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXQTE 15/04

  • 13/04/2015 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 10/04/2015 15:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR GUILHERME ROCHA PIRES DE ANDRADE

  • 06/04/2015 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ.15/04

  • 06/04/2015 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/03/2015 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/03/2015 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2015 15:11

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

  • 23/02/2015 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXEQ. 27/2

  • 18/02/2015 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/02/2015 16:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR GUILHERME CLAUDINO OAB 13243 E

  • 13/02/2015 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXQTE 27/02

  • 13/02/2015 09:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/02/2015 08:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 27/02

  • 13/02/2015 08:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/02/2015 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/02/2015 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/02/2015 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2015 18:58

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 18:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2014 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - do arquivo

  • 12/12/2014 13:52

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 30/09/2014 18:24

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 30/09/2014 18:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - SENT. 1118/2014 - TIPO A

  • 25/09/2014 11:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EXT.

  • 25/09/2014 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO

  • 24/09/2014 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/09/2014 09:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/09/2014 14:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 15/09/2014 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/09/2014 11:23

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 532 E 533 JUIZ RS

  • 10/09/2014 13:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/09/2014 12:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 09/09/2014 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/09/2014 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

  • 08/09/2014 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 29/08/2014 13:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR GUILHERME CLAUDINO PRAZO COMUM

  • 29/08/2014 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. COMUM EXQTES 05/09

  • 29/08/2014 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CEF

  • 29/08/2014 08:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. COMUM EXQTES 05/09

  • 29/08/2014 08:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2014 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/08/2014 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/08/2014 13:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/08/2014 10:49

    OFICIO EXPEDIDO - CEF 2301 OFÍCIO Nº 480 A 482

  • 20/08/2014 09:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/08/2014 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO

  • 19/08/2014 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/08/2014 12:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/08/2014 16:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 04/08/2014 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/07/2014 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2014 16:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2014 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO SAQUE DE PRECATORIO

  • 25/06/2014 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

  • 10/06/2014 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - do arquivo

  • 10/06/2014 12:36

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 22/11/2013 14:48

    BAIXA ARQUIVADOS - CONTROLE 868

  • 21/11/2013 09:48

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 21/11/2013 09:47

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 06/11/2013 12:42

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 29/10/2013 18:12

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 28/10/2013 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2013 14:55

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

  • 09/10/2013 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ARQUIVO

  • 09/10/2013 10:42

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 24/05/2013 17:02

    BAIXA ARQUIVADOS - CONTROLE 389

  • 23/05/2013 19:10

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 23/05/2013 19:10

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 21/05/2013 17:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/04/2013 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ.09/05 (EXQTE).PZ.COMUM.

  • 29/04/2013 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/04/2013 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/04/2013 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2013 16:09

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE

  • 21/03/2013 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

  • 06/03/2013 18:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/01/2013 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/01/2013 17:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUCAS

  • 29/01/2013 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.04/02 (DRA.MARIANA)

  • 29/01/2013 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2013 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/01/2013 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2013 15:13

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXCDO

  • 22/01/2013 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

  • 08/01/2013 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/01/2013 11:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/12/2012 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2012 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

  • 19/12/2012 09:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COGER

  • 18/12/2012 15:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 18/12/2012 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/12/2012 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 14/12/2012 16:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUCAS

  • 12/12/2012 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.17/12

  • 12/12/2012 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/12/2012 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/12/2012 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2012 08:41

    Conclusos para despacho - *

  • 11/10/2012 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE

  • 05/10/2012 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAX

  • 25/09/2012 13:51

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO

  • 25/09/2012 13:49

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - ALVARÁ

  • 25/09/2012 13:49

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 25/09/2012 13:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXQTES

  • 03/09/2012 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXQTE 10/09

  • 03/09/2012 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/2012 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/08/2012 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2012 13:32

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) EXQTE

  • 29/08/2012 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CEF

  • 29/08/2012 11:37

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE

  • 02/08/2012 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

  • 20/07/2012 14:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/07/2012 12:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/06/2012 13:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/06/2012 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

  • 21/06/2012 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXQTE 25/06

  • 21/06/2012 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

  • 18/06/2012 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXQTE 25/06

  • 18/06/2012 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/06/2012 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2012 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (ítem 02)

  • 13/06/2012 14:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sucessores de Ivone Azambuza

  • 18/05/2012 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXQTE 25/05

  • 18/05/2012 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/05/2012 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/05/2012 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2012 11:22

    Conclusos para despacho - DD

  • 05/03/2012 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) EXQTE

  • 03/02/2012 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ALVARA E COMPROVANTE DE DEPOSITO

  • 12/12/2011 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXCDO

  • 12/12/2011 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

  • 17/11/2011 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/11/2011 15:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/11/2011 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/11/2011 11:03

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 03/11/2011 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/11/2011 10:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COGER

  • 26/10/2011 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA DO EXQTE

  • 26/10/2011 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/10/2011 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/10/2011 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2011 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/10/2011 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2011 10:49

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 30/09/2011 16:57

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 30/09/2011 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2011 12:07

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2011 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO JUNTADA DO EXQTE

  • 04/08/2011 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO CEF JUNTADO

  • 04/08/2011 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA DO EXQTE

  • 08/07/2011 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXEQ. 15/07

  • 08/07/2011 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/07/2011 08:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/07/2011 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2011 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/06/2011 13:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/05/2011 11:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/05/2011 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 26/05/2011 16:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COGER

  • 13/05/2011 18:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/05/2011 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA DO EXQTE

  • 04/05/2011 18:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/05/2011 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 02/05/2011 13:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/04/2011 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/04/2011 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA DO EXQTE

  • 19/04/2011 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/04/2011 19:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2011 14:33

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2011 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCDO

  • 23/02/2011 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/02/2011 08:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL A AGU.

  • 15/02/2011 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/02/2011 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2011 17:32

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2011 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCDO/EXQTE

  • 30/11/2010 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 29/11/2010 10:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/11/2010 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/11/2010 18:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2010 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA: UNIÃO FEDERAL

  • 20/09/2010 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/09/2010 14:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/09/2010 09:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/08/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2010 11:53

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2010 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO JUNTADA-EXQTE

  • 02/06/2010 19:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE

  • 20/05/2010 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ´PETIÇÃO JUNTADA-EXQTE

  • 12/05/2010 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 17/05

  • 12/05/2010 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/05/2010 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/05/2010 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/05/2010 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - EXQTE

  • 03/05/2010 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/04/2010 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2010 19:34

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 19:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE OFICIO DE DEPOSITO DO TRF/1ª

  • 09/04/2010 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA-EXCDO

  • 07/04/2010 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 01/03/2010 13:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/02/2010 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/02/2010 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2010 20:22

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2010 20:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL

  • 11/01/2010 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/12/2009 08:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL À AGU.

  • 11/12/2009 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/12/2009 11:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2009 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/09/2009 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO

  • 18/09/2009 19:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/09/2009 15:12

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 31/08/2009 18:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/08/2009 19:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/08/2009 19:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL

  • 26/08/2009 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/08/2009 13:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL À AGU.

  • 10/08/2009 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/08/2009 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE

  • 04/08/2009 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p. exeq. 14/08

  • 04/08/2009 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/07/2009 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/07/2009 08:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/06/2009 19:06

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 30/06/2009 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2009 10:13

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2009 19:28

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 19/06/2009 19:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL

  • 19/06/2009 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 08/06/2009 12:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL À AGU.

  • 05/06/2009 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/06/2009 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE

  • 05/06/2009 09:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/06/2009 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/06/2009 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/06/2009 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE

  • 29/05/2009 08:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2009 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/05/2009 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 20/05/2009 16:36

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 08/05/2009 12:46

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 07/05/2009 18:29

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 07/05/2009 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2009 17:28

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2009 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE

  • 20/01/2009 16:47

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 20/01/2009 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL

  • 19/01/2009 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 12/01/2009 13:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/01/2009 19:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/01/2009 19:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE

  • 15/12/2008 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXEQ. 12/01

  • 15/12/2008 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/12/2008 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/12/2008 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 04/12/2008 14:58

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 25/08/2008 16:26

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 07/08/2008 18:37

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 06/08/2008 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2008 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2008 18:48

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2008 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL

  • 16/05/2008 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL

  • 14/05/2008 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 28/04/2008 13:58

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR MANELAO

  • 01/04/2008 13:38

    CitaçãoORDENADA - AGU

  • 01/04/2008 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/03/2008 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/03/2008 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2008 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/02/2008 19:11

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2007 19:29

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - JUNTADA DE EMENDA À INICIAL

  • 18/07/2007 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 18/07/2007 16:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX, DEVOLUÇÃO ATÉ AS 18:00

  • 09/07/2007 20:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE

  • 06/07/2007 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DOS AUTORES

  • 26/06/2007 10:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/06/2007 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO EXQTE: 05/07

  • 25/06/2007 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2007 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/06/2007 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2007 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2007 17:14

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 20/04/2007 17:14

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 12/12/2006 16:00

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 11/12/2006 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 07/12/2006 16:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/12/2006 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - P.18/01/07

  • 07/12/2006 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2006 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/11/2006 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2006 15:53

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2006

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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