TRF1 - 0013332-79.2013.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GONCALO PEREIRA

CPF *62.***.*06-87

Advogados

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB: 4493/MT

CPF *84.***.*50-97

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 01:05

    Decorrido prazo de JOSE GONCALO PEREIRA em 28/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 10:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Criminal da SJMT.

  • 10/06/2022 10:20

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 31/05/2022 17:06

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/05/2022 17:06

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 12/04/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 03:26

    Decorrido prazo de JOSE GONCALO PEREIRA em 31/01/2022 23:59.

  • 21/01/2022 13:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2022 10:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/01/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/01/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 18:57

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2021 11:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/12/2021 11:42

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/12/2021 16:29

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2021 11:04

    Decorrido prazo de JOSE GONCALO PEREIRA em 25/11/2021 23:59.

  • 20/10/2021 14:40

    Juntada de parecer

  • 18/10/2021 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 19:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/10/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 14:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/10/2021 10:05

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/10/2021 10:05

    RECEBIDOS DO TRF

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    EXPLORAÇÃO DE RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

    ATIVIDADE CLANDESTINA COMPROVADA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

    REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    I – O delito tipificado pelo art. 183 da Lei 9.472/1997 tem natureza formal, o que significa que se consuma com a prática da conduta descrita no tipo penal, qual seja, o desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem autorização legal, independente da faixa de potência utilizada ou da produção de resultado danoso.

    II – Delito do art. 183 da Lei 9.472/1997 suficientemente comprovado em todos os seus elementos.

    III - Não há que se falar na aplicação da pena de multa tal como prevista no art. 183 da Lei 9.472/97, considerando que a Corte Especial deste TRF/1ª Região, ao julgar a arguição de inconstitucionalidade n. 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/10, declarou, por unanimidade, inconstitucional a expressão "de 10.000,00 (dez mil reais)".

    IV - Pedido de isenção de custas deferido nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

    V – Apelo parcialmente provido para deferir ao acusado o benefício da gratuidade de justiça e para reduzir a pena de multa, mantendo in totum os demais termos da sentença.

    Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 11 de maio de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 26 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 05/02/2018 13:13

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME E 01 APENSO.

  • 07/12/2017 12:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 17/11/2017 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2017 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + 01 APENSO

  • 09/11/2017 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Recebo o recurso de apelação (...) ao MPF (...)

  • 09/11/2017 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2017 14:48

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2017 17:50

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 13/10/2017 17:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 06/10/2017 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 14:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - + 01 APENSO

  • 25/09/2017 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/08/2017 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2017 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + 01 APENSO

  • 10/08/2017 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2017 15:24

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - "JULGO PROCEDENTE PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL [...]"

  • 04/08/2017 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/08/2017 16:53

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 04/08/2017 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2017 09:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/07/2017 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/07/2017 16:48

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 13/07/2017 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - + 01 APENSO

  • 29/06/2017 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2017 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2017 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 08:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - + 01 APENSO

  • 19/06/2017 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/06/2017 15:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/06/2017 19:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/05/2017 17:24

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 25/05/2017 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + 01 APENSO

  • 15/05/2017 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/05/2017 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2017 14:48

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 13:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/05/2017 13:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/04/2017 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2017 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 09:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL + 01 APENSO

  • 09/03/2017 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/03/2017 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 09/03/2017

  • 09/03/2017 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2017 14:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/03/2017 12:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/03/2017 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2017 11:43

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2017 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + 01 APENSO

  • 09/02/2017 10:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA MPF

  • 15/12/2016 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2016 16:07

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 15/12/2016 16:07

    RECEBIDOS DO TRF

  • 29/02/2016 15:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM 01 VOLUME, COM 148 FOLHAS, SEM APENSO/ANEXO.

  • 29/02/2016 15:10

    REMESSA ORDENADA: TRF - (CONFORME DESPACHO DE FOLHA 148, COM RESE).

  • 29/02/2016 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL.148 - TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF (FLS.123/137), EM RAZÃO DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FOLHAS 118/120, DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE JOSÉ GONÇALO PEREIRA. ÀS FOLHAS

  • 16/02/2016 13:41

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2016 15:17

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DE RESE

  • 14/01/2016 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - + 01 APENSO

  • 08/01/2016 09:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - + 01 APENSO

  • 17/12/2015 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/12/2015 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 142, NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA PATROCINAR A DEFESA DO RÉU JOSÉ GONÇALO PEREIRA, DEVENDO SER INTIMADA DESTE ATO, PESSOALMENTE, A FIM DE APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SEN

  • 15/12/2015 14:37

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 11:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 687/2015

  • 04/12/2015 11:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/11/2015 14:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/09/2015 11:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 687/2015

  • 23/09/2015 11:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/09/2015 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF (FL.122), JUNTAMENTE COM AS RAZÕES (FLS.123/137), EM FACE DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (FLS.118/120). (...)."

  • 15/09/2015 16:56

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2015 13:46

    RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO

  • 10/08/2015 13:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2015 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2015 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 APENSO

  • 20/07/2015 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/07/2015 09:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DENUNCIA REJEITADA - (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 564, IV, DO CPP, DECLARO A NULIDADE DA DECISÃO DE FL. 95, E REJEITO LIMINARMENTE A DENÚNCIA EM FACE DE JOSÉ GONÇALO PEREIRA, POR FALTA DE JUSTA CAU

  • 01/06/2015 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2015 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 09:07

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 APENSO

  • 14/04/2015 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/04/2015 18:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/03/2015 16:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/03/2015 16:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/03/2015 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2015 18:37

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - AGDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/12/2014 18:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/10/2014 17:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/10/2014 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM RAZÃO A DPU...

  • 03/09/2014 13:51

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2014 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2014 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2014 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 08:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 APENSO

  • 25/06/2014 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/06/2014 18:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA A ACUSAÇÃO PELO ACUSADO

  • 25/06/2014 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV. EM 08/04 E PUBL. EM 09/04

  • 04/04/2014 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 04/04/2014

  • 04/04/2014 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 04/04/2014 13:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2014 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV. EM 17/02 E PUBL. EM 18/02

  • 13/02/2014 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 13/02/2014

  • 13/02/2014 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE NOVAMENTE A DEFESA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO OU RATIFICAR A JÁ APRESENTADA...

  • 12/02/2014 14:39

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2014 18:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/12/2013 14:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. Nº1027/2013

  • 18/12/2013 14:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/12/2013 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2013 13:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO

  • 20/09/2013 14:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/09/2013 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/09/2013 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 16:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/09/2013 16:13

    INICIAL AUTUADA

  • 05/09/2013 14:56

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA, FL. 95.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2013

Ultima Atualização
14/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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