TRF1 - 0007227-28.2009.4.01.3600

1ª instância - 5ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTUIR SEVERINO DA SILVA

SEDENI LUCAS LOCKS

CPF *68.***.*26-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

RODRIGO CALETTI DEON

OAB: 8447/MT

CPF *06.***.*39-53

CARLOS HENRIQUE BARBOSA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2021 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2021 09:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2021 19:05

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 19:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/11/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 23:41

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 03:56

    Decorrido prazo de SEDENI LUCAS LOCKS em 25/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 03:56

    Decorrido prazo de VALTUIR SEVERINO DA SILVA em 25/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

  • 14/09/2021 11:56

    Juntada de parecer

  • 13/09/2021 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 19:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/09/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 17:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/09/2021 16:51

    TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDO DO TRF COM 5 VOLUMES

  • 13/09/2021 16:51

    RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDO DO TRF COM 5 VOLUMES

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.36.00.007228-6/MT E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149 DO CP).

    CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO.

    MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS.

    AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA IMPOSIÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO.

    SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na denúncia, absolveu os réus Sedeni Lucas Locks e Valtuir Severino da Silva da prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal, nos termos do disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2.

    Narra a denúncia que, no período entre 13 a 23 de junho de 2005, o grupo especial de fiscalização móvel, formado por membro do Ministério Público do Trabalho, auditores fiscais do trabalho e por policiais federais, visitou a Fazenda Membeca, em Brasnorte/MT, e constatou que os acusados Sedeni Lucas Locks e Valtuir Severino da Silva, este último sob as ordens do primeiro, em unidade de desígnios, de modo e consciente, reduziram 03 (três) trabalhadores a condição análoga de escravo, sujeitando-os à jornada laboral excessiva, a condições degradantes de trabalho, além de terem sua liberdade de locomoção cerceada em razão de dívidas contraídas. 3.

    No caso, a denúncia está embasada em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, realizada no local dos fatos, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito em apreciação.

    A ocorrência dessa espécie de delito afere-se principalmente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas que presenciaram os fatos. 4.

    Como bem posto na sentença, de acordo com a prova produzida nos autos, não se pode concluir que houve a prática de trabalho escravo na Fazenda Membeca, pois as testemunhas ouvidas em juízo não foram capazes demonstrar sem dúvida a ocorrência da submissão dos trabalhadores da referida fazenda, empregados na catação de raízes, a condições precárias de trabalho, assim como declararam não existir servidão por dívida ou a restrição do direito de ir e vir. 5.

    O acervo probatório demonstra que ocorreram irregularidades e violações à legislação trabalhista, como, por exemplo, ausência dos registros na CTPS, alojamentos com precárias condições e ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual.

    Entretanto, tais irregularidades não são suficientes para caracterizar o crime capitulado no art. 149 do CP, pois não ficou comprovada a presença de uma das elementares do tipo em discussão, qual seja: a prestação de trabalhos forçados; ou a existência de jornada exaustiva; ou a restrição à liberdade de locomoção em razão de dívida com o patrão; ou condições degradantes de trabalho. 6.

    Sobre a configuração do delito do art. 149 do CP manifestou-se o STF, no sentido de que “se até nas cidades brasileiras mais desenvolvidas não é difícil encontrar problemas de inadequação da estrutura de trabalho e de condições desfavoráveis de higiene e saúde pessoal para os empregados, que dirá nos rincões da nação.

    Conquanto seja desejável que os trabalhadores possam exercer a atividade dentro de padrões mínimos de cuidados, amparados pela legislação de rigor, é preciso atentar para a realidade vivida no interior do país” (RE 398.041/PA – Rel.

    Ministro Gilmar Mendes). 7.

    Sem provas inequívocas de que os empregados tenham sido forçados a trabalhar ou a cumprir jornadas extenuantes a contragosto, em condições degradantes de trabalho ou com imposição de restrição da liberdade de locomoção, não há como imputar ao apelado a acusação de infringir o art. 149 do CP.

    O direito penal funciona como última ratio dentro do Ordenamento Jurídico, somente sendo aplicado quando as demais áreas não sejam suficientes para punir os atos ilegais praticados. 8.

    O conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação.

    EmboraE9.

    Embora o Ministério Público Federal, em parecer, tenha manifestado pela condenação dos réus, o arcabouço fático-probatório não demonstrou a presença de provas suficientes de que os contratados tenham sido forçados a trabalhar ou cumprir jornadas extenuantes em condições degradantes de trabalho ou tenha-lhes sido restringida a liberdade de locomoção. 10.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 11 de maio 2021.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 26 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 14/08/2018 15:34

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - SEGUEM 05 VOLUMES COM 1050 FLS.

  • 08/08/2018 13:31

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N 24621

  • 06/08/2018 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO DPU/5 VOL/MIDIAS 819,836,857,561,570,581,368,425,439,448 E CCAPA VOL 2º (1)

  • 30/07/2018 08:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 05 VOL CD 819 857 836561 581 368 425 439 448 01 CCAPA

  • 27/07/2018 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/07/2018 15:01

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO

  • 04/07/2018 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 14/06/2018 DIV 19/06 PUBL 20/06

  • 14/06/2018 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 14/06/2018

  • 01/06/2018 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP 14/05/2018 DIV 17/05 PUBL 18/05

  • 01/06/2018 14:52

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO N 016488

  • 25/05/2018 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) REC. MPF /5 VOL

  • 25/05/2018 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2018 08:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 05 CD FL. 819 836 857 561 570 581 368 425 439 01 CONTRACA´PA

  • 15/05/2018 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/05/2018 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELO MPF, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

  • 14/05/2018 15:05

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 14/05/2018

  • 14/05/2018 14:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO 14422

  • 14/05/2018 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 07:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 05 VOL CD819 M857 561 570 581 368 425 439 448 01 CONTRACAPA

  • 09/05/2018 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/05/2018 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 05 VOL CD819 836 857 561 570 581 368 425 239 448 01 CONTRACAPA

  • 30/04/2018 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2018 16:43

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - ...ABSOLVO OS ACUSADOS SEDENI LUCAS LOCKS E VALTUIR SEVERINO DA SILVA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, INCISO VII, DO CÓDI

  • 26/10/2017 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/10/2017 13:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO 965132

  • 17/10/2017 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 10/10 DIV 16/10 PUBL 17/10

  • 10/10/2017 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 10/10/2017

  • 20/09/2017 18:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/09/2017 18:10

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO 0931

  • 20/09/2017 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2017 09:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 5 VOL, 964 FLS,CD FL.819, 836, 857, 581, 368, 425, 439, 448, 1 CD CONTRACAPA VOL 2,

  • 04/09/2017 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PETIÇÃO 8571

  • 04/09/2017 13:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - SEDENI LUCAS LOCKI E VALTUIR SEVERINO DA SILVA

  • 01/09/2017 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLS, 910 FLS CD FL,819, 836, 857, 368, 425, 439, 448, 1 CD CONTRACAPA VOL 2, CD FL.561, 570, 581,

  • 10/08/2017 10:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLS, 910 FLS CD FL,819, 836, 857, 368, 425, 439, 448, 1 CD CONTRACAPA VOL 2, CD FL.561, 570, 581,

  • 07/08/2017 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2017 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Ante o exposto, indefiro as petições de fls. 898 e fls. 900/906. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, por memorial (art. 403, § 3º, do CPP), primeiro o Ministério Público Federal,

  • 16/05/2017 19:10

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2017 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 4445

  • 27/03/2017 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 21/03 DIV 23/03 PUBL 24/03

  • 21/03/2017 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 21/03/2017

  • 20/03/2017 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/03/2017 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 09:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CD FLS.819, 836, 857, 561, 570, 581, 368, 425, 439, 448, 1 CD CONTRACAPA VOL 2

  • 13/03/2017 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/01/2017 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 18/01/2017 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL 4 CD FL.819, 857; VOL 3 CD 561570, 581, VOL 2 CD 368, 425, 439, 448, CONTRACAPA

  • 11/01/2017 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/01/2017 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC

  • 19/12/2016 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (..) juntem-se as folhas de antecedentes. Após, manifestem-se as partes na fase do art. 402, CPP...

  • 16/12/2016 14:38

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 16:37

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N°266/2016

  • 11/10/2016 16:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 266/2016

  • 15/09/2016 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDA// DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/07/2016 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2016 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDA// DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/07/2016 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 19/05 DIV 23/05 PUBL 24/05

  • 15/07/2016 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 15/7/16

  • 07/07/2016 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLIC

  • 29/06/2016 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 08:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 04 VOL CD 819 836561 570 581 368 425 439 448 01 CONTRACAPA

  • 20/06/2016 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/ MT

  • 20/06/2016 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA D´PU

  • 14/06/2016 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 04 VOL CD 819 836 561 570 581 368 425 439 448M 01 CONTRACAPA

  • 03/06/2016 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/06/2016 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2016 14:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 266 INTERROGATÓRIO

  • 19/05/2016 17:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/05/2016 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 19/05/2016

  • 18/05/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/05/2016 15:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N° 410/2015

  • 17/05/2016 15:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/05/2016 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INDEFIRO O PEDIDO DE RETRATAÇÃO....

  • 06/05/2016 15:57

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2016 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 31/03/2016 14:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 31/03/2016 14:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N° 409/2015

  • 31/03/2016 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SEDENI LUCAS LOCKS

  • 31/03/2016 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 04 VOL CD FL. 561 581 368 425 439 448 01 CONTRACAPA

  • 15/03/2016 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/03/2016 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 04/03 DIV 08/03 PUBL 09/03

  • 04/03/2016 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 04/03/16

  • 29/02/2016 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/02/2016 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Posto isto, não conheço dos embargos. (...)

  • 22/02/2016 18:20

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2016 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 3405/2015

  • 21/01/2016 14:16

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 21/01/2016 14:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/01/2016 14:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N° 29/2015

  • 19/01/2016 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL.01 VOL. CD FLS.368;425,439,448,557 SEM CD,,561,570,81;E C. CAP 01 CD VOL@º

  • 14/01/2016 20:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/01/2016 20:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2015 16:40

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - SEDENI LUCAS LOCKS

  • 20/11/2015 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/11/2015 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 16/11 DIV 19/11 PUBL 20/11

  • 16/11/2015 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 16/11/2015

  • 06/11/2015 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/11/2015 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 746/748, REFERENTE À INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA MOZART ROSSI VILELA, REALIZADO PELA DEFESA DO ACUSADO SEDENI LUCAS LOCKS.

  • 15/10/2015 17:20

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONCLUSÃO

  • 25/09/2015 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO N° 779/2015

  • 15/09/2015 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2015 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 02/09 DIV 04/09 PUBL 08/09

  • 08/09/2015 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESP.OF.

  • 02/09/2015 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 02/09/2015

  • 02/09/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/09/2015 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO SEDENI LUCAS LOCKS, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO INTERESSE NA SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA MOZART ROSSI VILELA, TENDO EM VISTA AS VÁRIAS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS PARA

  • 25/08/2015 18:46

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 20/03 DIV 24/03 PUBL 25/03

  • 17/08/2015 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 15/07 DIV 28/07 PUBL 29/07

  • 04/08/2015 14:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 963

  • 04/08/2015 14:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 963

  • 04/08/2015 14:02

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO: OFICIO 509/2015

  • 03/08/2015 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF

  • 03/08/2015 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 795/2015

  • 24/07/2015 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 09:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/07/2015 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/07/2015 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2015 12:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES

  • 15/07/2015 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2015 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 15/07/2015

  • 13/07/2015 15:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 410/2015

  • 07/07/2015 17:07

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - 1 TESTEMUNHA

  • 07/07/2015 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNO PARA O DIA 17/08/2015, ÀS 15:00 HORAS, A AUDIÊNCIA QUE SERIA REALIZADA NO DIA 17/08/2015, ÀS 14:00 HORAS

  • 07/07/2015 13:39

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2015 19:56

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/06/2015 19:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISANDO A ADEQUAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA DO JUÍZO, REDESIGNO PARA O DIA 17/08/2015, ÀS 14:00 HORAS, A AUDIÊNCIA QUE SERIA REALIZADA NO DIA 12/08/2014, ÀS 13:30 HORAS.

  • 12/06/2015 15:04

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Não acolho as alegadas nulidades (...) declaro nula a referida prova testemunhal (...) declaro nulo o interrogatório do réu Valtuir Severino da Silva (...) Depreque-se (...) Comunique-se, com urgência, ao

  • 22/05/2015 13:03

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2015 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 18/05/2015 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2015 17:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF VIST 03 VOL

  • 05/05/2015 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2015 13:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2015 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2015 16:27

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 25/03/2015 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA INFORMAÇÃO DE FLS. 663, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE 29/04/2015, PARA O DIA 10/06/2015 ÀS 14:15 HORAS.

  • 24/03/2015 13:04

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 20/03/2015

  • 20/03/2015 15:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 TESTEMUNHA

  • 20/03/2015 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO A INCOMPATIBILIDADE DE PAUTA COM O JUÍZO DEPRECADO, CERTIDÃO DE FLS. 657, REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 29/04/2015 ÀS 16:15 HORAS (HORÁRIO LOCAL).

  • 13/03/2015 17:13

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2015 16:35

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SSJ ARAÇATUBA/SP

  • 10/02/2015 13:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 29 - INTIMAÇÃO

  • 10/02/2015 13:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/02/2015 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... DIANTE DA PETIÇÃO DE FLS. 652/653 E TENDO EM VISTA QUE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 635 JÁ FOI DEVOLVIDA, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA MOZART ROSSI VILELA, A SER INQUIRIDA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 26/01/2015 15:49

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 19/12/2014, DIVULGAÇÃO EM 08/01/2015 E PUBLICAÇÃO 09/01/2015

  • 20/01/2015 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2014 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 19/12/2014

  • 19/12/2014 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO SEDENI LUCAS LOCKS, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA, MOZART ROSSI VILELA (FLS. 648), DEVENDO, ACASO INSISTA EM SUA OITIVA, INFORMAR SEU

  • 18/12/2014 15:34

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2014 14:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 962/2014

  • 18/12/2014 14:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 962/2014

  • 03/12/2014 17:16

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 06/11/2014 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL RECEBIDO - 2ª VARA/ARAÇATUBA

  • 05/11/2014 16:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/10/2014 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 30/09/2014, DIVULGAÇÃO 02/10/2014 E PUBLICAÇÃO 03/10/2014

  • 01/10/2014 18:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 962 - INTIMAÇÃO; 863 - INTIMAÇÃO E INTERROGATÓRIO

  • 01/10/2014 18:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/09/2014 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 30/09/2014

  • 30/09/2014 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/09/2014 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2014 08:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 23/09/2014 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/09/2014 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 03 VOL

  • 18/09/2014 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2014 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...julgo extinto o processo em relação aos réus em razão da prescrição em perspectiva e in abstrato...prossiga-se regularmente em relação ao delito do art. 149, designo audiência para inquiriçao da testemunha..

  • 05/09/2014 17:57

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2014 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2014 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2014 08:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 03 VOL

  • 08/08/2014 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/08/2014 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...retornem os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste expressamente quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição em perspectiva também em relação ao delito previsto no art. 149 do

  • 29/07/2014 17:26

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2014 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA MINISTERIAL

  • 20/06/2014 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 18:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 23/05/2014 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/05/2014 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2014 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

  • 15/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2014 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 27/03/2014 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/2014 19:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...intime-se o autor da denúncia...Após, façam-se os autos novamente conclusos...

  • 25/03/2014 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2014 10:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/01/2014 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2014 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 17/01/2014

  • 12/12/2013 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/12/2013 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS - ...É A SÍNTESE. DECIDO. EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE É A TEMPESTIVIDADE. NOS TERMOS DO ART. 382 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN

  • 09/12/2013 16:36

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2013 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2013 15:50

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - SEDENI LUCAS LOCKS E OUTRO

  • 25/11/2013 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 25/11/2013.

  • 21/11/2013 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/11/2013 13:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - FL. 582

  • 08/11/2013 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 501/502. MANIFESTE-SE A DEFESA DO RÉU SEDENI LUCAS LOCKS, NO PRAZO DE 05 DIAS, ACERCA DA TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA MOZART ROSSI VILELA (FL. 559), APONTANDO OS FATOS CONTROVERTIDOS QUE VISA ESCLARECER

  • 07/11/2013 14:01

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 15:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1279/2011

  • 24/10/2013 15:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/09/2013 13:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/09/2013 13:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/08/2013 16:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 480/2013

  • 20/08/2013 16:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/08/2013 17:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N- 22/2013

  • 12/08/2013 17:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/08/2013 14:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 479/2013

  • 08/08/2013 14:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/07/2013 13:19

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - RECEBIDO DA 1ªVARA CRIMINAL DE CURITIBA

  • 23/07/2013 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2013 17:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2013 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/07/2013 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2013 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2013 17:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 962

  • 21/06/2013 14:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/06/2013 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2013 18:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/05/2013 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT904488 SEDENI LUCAS

  • 09/05/2013 17:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 26/13 SAPEZAL NÂO CUMPRIDA

  • 09/05/2013 17:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 26/2013 SAPEZAL MT

  • 26/04/2013 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 26/04/2013

  • 26/04/2013 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/04/2013 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO SEDENI LUCAS LOCKS...

  • 24/04/2013 19:03

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 18:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/04/2013 18:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 23/2013 - 1ª SUBSEÇÃO JUD. DE SÃO PAULO

  • 24/04/2013 18:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/04/2013 18:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 25/2013 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

  • 17/04/2013 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...Ante o exposto, indefiro a expedição de carta rogatória... Oficie-se ao Juízo da Comarca de Barra do Bugres/MT, solicitando-lhe informações sobre o cumprimento da carta precatória...

  • 12/04/2013 19:01

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2013 17:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/04/2013 17:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 24/2013 - COM.TANGARÁ DA SERRA/MT

  • 10/04/2013 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2013 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 02/04/2013 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF

  • 02/04/2013 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2013 09:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 26/03/2013 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/03/2013 17:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 479/2013

  • 19/03/2013 18:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/03/2013 18:17

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 19/03/2013 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2013 12:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/02/2013 20:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS MARCELO AMORIM FERRARI E LUIS ALBERTO FONTES RONDON,...INFORMADO O FALECIMENTO DA TESTEMUNHA LAURINDO BARREIRA RODRIGUES (FLS. 418), PELO MPF FOI DITO QUE DESISTIA,..DEPREQUE-SE, PRAZO DE 30 DIAS, A I

  • 25/02/2013 20:47

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2013 20:46

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/02/2013 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 59/2013

  • 14/02/2013 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DIVERSAS

  • 08/02/2013 15:16

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 29/01/2013 16:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 22 A 26/2013

  • 29/01/2013 16:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/01/2013 16:18

    OFICIO EXPEDIDO - 76/2013

  • 29/01/2013 16:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/01/2013 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 59/2013

  • 29/01/2013 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/01/2013 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 23/01/2013, DIVULGADO EM 25/01/2013 E PUBLICADO EM 28/01/2013

  • 29/01/2013 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 25/01/2013 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 24/01/2013 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2013 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 23/01/2013

  • 15/01/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/01/2013 16:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 15/01/2013 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO PARA O DIA 25/02/2013 ÀS 16:30 HS, AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO...

  • 14/01/2013 14:02

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2012 11:24

    PARECER MPF: APRESENTADO - COTA MINISTERIAL 028458

  • 26/10/2012 11:24

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - E-MAIL COM MEDIANEIRA /PR

  • 15/10/2012 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 04/10/2012 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2012 13:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1273/2011

  • 21/08/2012 13:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1273/2011

  • 16/07/2012 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 2301/2012

  • 29/06/2012 16:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.1275/2011

  • 29/06/2012 16:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.1275/2011

  • 18/06/2012 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2012 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DE 29/05/2012, DIVULGADO EM 31/05/2012, PUBLICADO EM 01/06/2012

  • 29/05/2012 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29/05/2012

  • 28/05/2012 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2012 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2012 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2012 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 12/04/2012 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/04/2012 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2012 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/03/2012 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2012 16:43

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2012 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2012 15:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.1274/2011

  • 20/03/2012 15:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.1274/2011

  • 20/03/2012 15:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.1276/2011

  • 20/03/2012 15:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.1276/2011

  • 07/03/2012 12:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/03/2012 12:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/03/2012 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2012 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/02/2012 09:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1277/2011

  • 23/02/2012 09:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/02/2012 09:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/02/2012 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2012 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2012 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2012 14:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COPIA

  • 31/01/2012 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 31/01/2012

  • 27/01/2012 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2012 14:38

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2011 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2011 07:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 25/11/2011 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/11/2011 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2011 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2011 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLS

  • 27/10/2011 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/10/2011 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 27/10/2011

  • 26/10/2011 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2011 15:20

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2011 16:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1273 A 1280/2011

  • 10/10/2011 14:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/10/2011 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2011 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DE 29/08/2011, DIVULGADO EM 31/08/2011, PUBLICADO EM 01/09/2011

  • 29/08/2011 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 29/08/2011

  • 25/08/2011 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/08/2011 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RÉUS...

  • 10/08/2011 18:53

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2011 07:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2011 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 07/06/2011 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2011 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2011 08:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 05/05/2011 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/05/2011 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2011 10:54

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2011 17:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA APRESENTACAO DE DEFESA

  • 04/05/2011 16:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/02/2011 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2011 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 24/01/2011 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/01/2011 14:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 30/2011

  • 20/10/2010 17:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/10/2010 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2010 17:40

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2010 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2010 12:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2010 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/06/2010 17:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) NR 387/2009, CUMPRIDA

  • 30/06/2010 17:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NR 388/2009, NÃO CUMPRIDA

  • 27/10/2009 15:55

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - AG. DEVOLUÇÃO CP

  • 27/10/2009 15:40

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DO ACUSADO SEDENI

  • 25/08/2009 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2009 12:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/08/2009 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/08/2009 15:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 388/2009

  • 13/08/2009 12:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/06/2009 18:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/06/2009 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2009 15:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/06/2009 15:47

    INICIAL AUTUADA

  • 25/05/2009 13:36

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2009

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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