27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0005160-64.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AGRIFLORA COMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CLOVIS DORNELIS MATANA DECISÃO - SETEXE/5ª VARA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA Trata-se de execução fiscal, em que o endereço atual ou remanescente da parte executada constante nos autos é o seguinte: BR 364 KM 348, 5480, CHACARA LAMMY CXP 160, ZONA RURAL, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76901-201 Feita a síntese essencial, passo a decidir.

O caso demanda o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Isso porque em se tratando de execução fiscal, e na ausência de previsão típica na Lei n. 6.830/80, importa observar o estatuído no §5 do art. 46 do CPC: Art. 46. (...) § 5º.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Logo, no caso concreto, o domicílio atual ou remanescente de fato ou hipoteticamente viável diz respeito ao que se situa no município de JI-PARANÁ - RO.

Ressalto que o domicílio em questão não se trata de domicílio fiscal.

Nessa hipótese, verifico que nenhuma das opções facultadas para o ajuizamento da ação de execução fiscal (competência relativa) permitem o processamento nesta jurisdição, a qual é absolutamente incompetente, a teor do posicionamento firmado pela quarta seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar Conflito de Competência n. 1011512-26.2022.4.01.0000 em 28/07/2022: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (SJS/AC X SEÇÃO/RO) - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR (DESDE O AJUIZAMENTO) RESIDENTE, DOMICILIADO E PASSÍVEL DE SER ENCONTRADO EM CIDADE SOB A JURISDIÇÃO DA SSJ/AC (TARAUACÁ/AC) - AJUIZAMENTO NA SEÇÃO/RO (SEDE DO CREDOR) - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE (COMPETÊNCIA ABSOLUTA) - NÃO ENQUADRAMENTO NAS PREMISSAS DA SÚMULA-STJ/33. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência (entre Varas Federais) em EF ajuizada, em AGO/2017, por Conselho Profissional/RO, para cobrança de anuidades (R$2.055,00), na SSJ/RO, contra devedor/profissional residente/domiciliado em Tarauacá/AC; de ofício (invocando tratar-se de competência absoluta), houve declinação em prol da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC, que - todavia - suscitou este Incidente, ora aludindo à SÚMULA-STJ/33. 2 -Desde o ajuizamento em si da EF, tem-se por incontestável (leitura da inicial) que o exequente/credor está sediado na Seção/RO, mas - noutro prumo - o executado/devedor encontra-se domiciliado/residente (e, ao que consta, passível de ser encontrado) em cidade sob a jurisdição da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC (qual seja: Tarauacá/ACa); assim, a competência encontra solução no entrelaçamento do art. 5º da LEF ("A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo (...)") com o §5º do art. 46 do CPC/2015 (A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado"). 3 - Em contexto tal, portanto, em que o devedor - até onde consta - reside, tem domicílio e encontra-se em Tarauacá/AC, há competência absoluta, tendo sido legítima a declinação voluntária ("sponte propria") promovida pela Seção/RO. 4 - Não se trata, explica-se, de hipótese na qual a parte devedora, por "residir", ter "domicílio" ou apenas "encontrar-se" em dados locais (§5º do art. 46 do CPC/2015), poder então ser acionada - em tese - em qualquer destes possíveis vários juízos (tema tratado, inclusive, no REPET-REsp nº 112.0276/PA).

Se esse fosse o caso (manejo legítimo da faculdade de escolha de um dos foros múltiplos, se distintos entre si) e, tendo o credor optado por um deles, não seria possível ao julgador declinar de ofício da competência (aí territorial/relativa), haja vista a SÚMULA-STJ/33. 4.1 - Da mesma maneira, a solução do incidente exigiria solução mais requintada/elegante se, iniciada a tramitação, houvesse ocorridos, porventura, a ulterior mudança de domicílio/residência da parte devedora. 4.2 - O caso concreto, portanto, trata de EF ajuizada contra devedor desde sempre domiciliado, residente e passível de ser encontrado em Brasília/DF, o que confere à situação a nota de "competência absoluta" (da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). 5 - Incidente conhecido e rejeitado: declarado competente o juízo suscitante (Vara Única da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). (CC 1011512-26.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe) Ademais, a previsão do § 1.º do art. 109 da Constituição Federal é no sentido de que: "As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”.

Segue na mesma linha o estatuído pelo art. 51 do Código de Processo Civil: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Nesse contexto, e considerando que a constituição do processo de execução aponta para o município de JI-PARANÁ - RO como residência, domicílio ou local em que possa ser encontrada a parte executada, se faz necessária a remessa do feito para processamento no juízo competente, com jurisdição que abrange o respectivo município, de ofício, por se tratar de matéria de competência absoluta: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ressalto que a medida, a par de não importar em prejuízo ao exequente - que possui condições para a promoção da execução em toda jurisdição federal -, favorece tanto a celeridade e eficiência na tramitação do feito e satisfação da execução, como a defesa por parte da parte executada.

Pelo exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente execução fiscal, de modo que, preclusas as vias recursais, DETERMINO a remessa dos presentes autos para a (SUB)SEÇÃO JUDICIÁRIA de(o) JI-PARANÁ, fazendo-se as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
26/09/2022 14:20

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 14:20

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 14:20

Declarada incompetência
14/09/2022 00:38

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:24

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 09:47

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/05/2022 23:59.
02/05/2022 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 11:10

Expedição de Mandado.
25/04/2022 11:07

Expedição de Mandado.
25/04/2022 10:08

Juntada de Certidão
25/04/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 16:59

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 16:59

Proferida decisão interlocutória
31/03/2022 09:10

Conclusos para decisão
24/11/2021 16:24

Expedição de Carta precatória.
23/06/2021 00:22

Decorrido prazo de AGRIFLORA COMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 22/06/2021 23:59.
29/04/2021 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.
29/04/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 16:21

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0005160-64.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: AGRIFLORA COMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGRIFLORA COMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
27/04/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:52

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2021 17:52

Juntada de Certidão
10/12/2020 12:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2020 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2020 14:19

Conclusos para decisão
23/01/2019 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
23/01/2019 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2018 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 15:56

CARGA: RETIRADOS PGF
12/11/2018 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
12/11/2018 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2018 13:52

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CDA'S DOS PROCESSOS REUNIDOS CONFORME DECISÃO À FL. 19.
12/11/2018 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2018 14:36

Conclusos para decisão
08/10/2018 14:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/10/2018 13:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/07/2018 16:18

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
26/06/2018 10:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 400/2017
23/03/2018 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2018 15:31

Conclusos para despacho
16/06/2017 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2017 09:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/06/2017 09:02

INICIAL AUTUADA
06/06/2017 16:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007772-79.2014.4.01.3000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Eliene Souza da Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2014 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0001832-43.2014.4.01.3903

Uniao Federal

Banco do Brasil SA

Advogado: Thammy Chrispim Conduru Fernandes de Alm...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2014 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0001832-43.2014.4.01.3903

Uniao Federal

Defensoria Publica da Uniao

Advogado: Francineide Amaral Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0010715-83.2012.4.01.3600

Ministerio Publico Federal - Mpf

Nadim Al Tabbah

Advogado: Ruraldo Nunes Monteiro Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2012 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0032528-07.2019.4.01.3800

Policia Federal No Estado de Minas Gerai...

Jose Wilson Pereira da Silva

Advogado: Aecio Henrique Sporck Farias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2024 17:37

Exibir Processo