TRF1 - 0046097-60.2014.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2022 09:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
25/07/2022 09:11
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 09:11
Juntada de Informação
-
14/07/2022 07:41
Juntada de certidão
-
13/07/2022 00:27
Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES BORGES em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 00:01
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NOVAES DA SILVA em 12/07/2022 23:59.
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15/06/2022 08:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/06/2022 08:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/06/2022 00:38
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NOVAES DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:36
Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES BORGES em 14/06/2022 23:59.
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18/05/2022 18:56
Juntada de petição intercorrente
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18/05/2022 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2022 11:40
Juntada de Certidão
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18/05/2022 11:40
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 11:40
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 11:40
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 11:40
Recurso Especial não admitido
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03/05/2022 14:18
Juntada de certidão
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08/02/2022 01:48
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NOVAES DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
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08/02/2022 01:00
Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES BORGES em 07/02/2022 23:59.
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30/11/2021 17:38
Juntada de petição intercorrente
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25/11/2021 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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25/11/2021 12:10
Conclusos para admissibilidade recursal
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25/11/2021 12:10
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2021 09:18
Juntada de certidão de processo migrado
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11/11/2021 09:18
Juntada de volume
-
11/11/2021 09:17
Juntada de volume
-
11/11/2021 09:17
Juntada de volume
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11/11/2021 09:17
Juntada de volume
-
11/11/2021 09:17
Juntada de volume
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11/11/2021 09:16
Juntada de volume
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11/11/2021 09:13
Juntada de volume
-
11/11/2021 09:11
Juntada de volume
-
26/10/2021 14:40
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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26/10/2021 14:02
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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26/10/2021 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/10/2021 10:41
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/10/2021 10:40
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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23/08/2021 13:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN 23/08/2021, DISPONIBILIZADO EM 20/08/2021
-
20/08/2021 00:00
Intimação
VISTA PARA CONTRARRAZÕES - FICA(M) INTIMADO(S), NESTES AUTOS, PARA OS EFEITOS DO ART. 1.30 DO CPC ( CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RÉ), NO PRAZO DE 15 (QUINZE ) DIAS. -
30/07/2021 14:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917886 RECURSO ESPECIAL
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30/07/2021 14:18
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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19/07/2021 16:41
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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15/06/2021 20:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 15/06/2021, DISPONIBILIZADO EM 14/06/2021
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14/06/2021 00:00
Intimação
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.
NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO ACUSADO.
INTEMPESTIVIDADE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CRIME DE ROUBO MAJORADO CONTRA A ECT.
DOSIMETRIA.
AUMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. 1.
A sentença foi publicada em 08/03/2017, ocasião em que o advogado do recorrente foi intimado do decreto condenatório pela imprensa oficial.
Por se tratar de réu preso, a intimação do acusado foi feita (também) pessoalmente, no dia 09/03/2017 (quinta-feira).
O recurso de apelação protocolizado no dia 17/03/2017, dessa forma, afigura-se intempestivo, visto que interposto após o quinquídio legal (art. 593, I, CPP). 2.
A quantidade de causas de aumento de pena não legitima a majoração da reprimenda acima do mínimo legal, devendo o aumento ser motivado em dados concretos do delito, capazes de evidenciar uma maior reprovabilidade da conduta criminosa. 3.
As condenações, devidamente individualizadas (art. 5º, XLVI CF), foram estabelecidas com razoabilidade, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, em patamar suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 Código Penal), obedecida a legislação. 4.
Recurso em sentido estrito desprovido.
Apelação do MPF improvida.
Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo acusado Rafael Borges Gomes de Menezes e à apelação do MPF, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 11 de maio de 2021.
Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado -
11/06/2021 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2021 -
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18/05/2021 13:58
PROCESSO RECEBIDO - COM ACÓRDÃO
-
14/05/2021 16:11
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
-
11/05/2021 15:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/05/2021 15:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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11/05/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao recurso em sentido estrito interposto pelo acusado Rafael Borges Gomes de Menezes e à apelação do MPF.
-
11/05/2021 10:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
-
28/04/2021 13:39
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 28/04/2021, DISPONIBILIZADA EM 27/04/2021
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.
Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 26 de abril de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente -
26/04/2021 17:43
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/05/2021
-
13/04/2021 16:50
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
-
13/04/2021 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
09/04/2021 14:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
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08/04/2021 17:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
07/04/2021 19:27
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
-
17/07/2018 14:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
-
13/07/2018 15:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
-
25/06/2018 09:55
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
21/06/2018 09:22
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
30/05/2018 16:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
30/05/2018 13:38
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
21/05/2018 18:22
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
21/05/2018 18:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
-
21/05/2018 09:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
-
18/05/2018 13:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
17/05/2018 14:39
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
17/05/2018 14:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
16/05/2018 16:06
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
10/05/2018 14:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO A CORIP PARA REDISTRIBUIÇÃO A 4ª TURMA...
-
10/05/2018 13:04
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
-
26/04/2018 16:14
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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26/04/2018 16:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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26/04/2018 12:40
PROCESSO REMETIDO - AMARRADO AOS AUTOS 9821920184010000
-
24/04/2018 17:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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24/04/2018 08:49
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
24/04/2018 08:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
-
23/04/2018 15:00
PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
-
14/03/2018 09:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
-
13/03/2018 15:56
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
-
13/03/2018 15:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4435877 PETIÇÃO
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13/03/2018 10:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP
-
05/03/2018 16:17
PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
-
05/03/2018 16:16
APENSADO AO - 0000982-19.2018.4.01.0000
-
05/03/2018 16:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
-
05/03/2018 10:19
PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
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23/01/2018 15:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
23/01/2018 14:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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23/01/2018 09:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
-
22/01/2018 14:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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22/01/2018 13:51
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA APENSAÇÃO
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23/08/2017 15:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/08/2017 15:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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23/08/2017 09:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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22/08/2017 14:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4292209 PARECER (DO MPF)
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22/08/2017 10:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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15/08/2017 19:20
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
15/08/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2017
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OFÍCIO • Arquivo
TipoProcessoDocumento#399 • Arquivo
OFÍCIO • Arquivo
TipoProcessoDocumento#399 • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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