30/08/2022 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
30/08/2022 15:11

Conclusos para admissibilidade recursal
30/08/2022 15:11

Juntada de certidão
30/08/2022 01:43

Decorrido prazo de Defensoria Pública da União em 29/08/2022 23:59.
21/07/2022 17:20

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 18:55

Juntada de certidão
18/07/2022 18:45

Juntada de certidão
01/07/2022 14:15

Juntada de certidão
30/06/2022 17:35

Juntada de certidão
30/06/2022 17:19

Desentranhado o documento
27/06/2022 13:34

Juntada de certidão
21/05/2022 02:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 15:38

Juntada de certidão
10/05/2022 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:15

Decorrido prazo de BYMIN STEYN em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:12

Decorrido prazo de BYMIN STEYN em 26/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:36

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:36

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 15:57

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 19:13

Juntada de Certidão
06/04/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 00:14

Decorrido prazo de BYMIN STEYN em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:13

Decorrido prazo de BYMIN STEYN em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2022 23:59.
24/11/2021 09:43

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/11/2021.
24/11/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/11/2021.
24/11/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
22/11/2021 13:10

Conclusos para admissibilidade recursal
22/11/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:10

Juntada de certidão de processo migrado
04/11/2021 15:25

Juntada de certidão
04/11/2021 10:38

Juntada de certidão
09/09/2021 09:13

Juntada de volume
09/09/2021 09:12

Juntada de volume
09/09/2021 09:06

Juntada de volume
20/08/2021 11:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/08/2021 14:49

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/08/2021 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/08/2021 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/08/2021 14:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
30/07/2021 14:57

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN EM 30/07/2021 E DISPONIBILIZADA EM 29/07/2021.
28/07/2021 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917787 RECURSO ESPECIAL
27/07/2021 16:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/07/2021 16:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/06/2021 20:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 15/06/2021, DISPONIBILIZADO EM 14/06/2021
14/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VII DA LEI Nº 11.343/2006.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DOSIMETRIA ESTABELECIDA COM RAZOABILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Credencia-se à confirmação a sentença condenatória apelada, pelos crimes do art. 33, c/c o art. 40, I da Lei 11.343/2006, porque arrimada na firmeza da prova dos autos, que não é desautorizada pelos fundamentos do recurso, todos examinados pela sentença. 2.

Ficou comprovado que o apelante comprou a passagem da acusada, de São Paulo para Salvador/BA, e a acompanhou na viagem, apenas destacando a sentença que houve uma diferença de um a dois minutos entre os check-ins de ambos os acusados, o que demonstra que o acusado estava presente na hora do embarque na capital paulista. 3.

Na fixação da pena-base no tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga traficada preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 CP (art. 42 Lei 11.343/2006). 4.

A conduta do acusado não se ajusta ao tipo descrito no art. 40, VII, da Lei nº 11.343/2006, que se caracteriza pelo agente que atua diretamente na traficância executando pessoalmente as condutas tipificadas no art. 33 da legislação de regência , e nem há prova dos fatos típicos do art. 36 da Lei 11.343/2006, como afirma a sentença. 5.

De toda forma, o crime do art. 36 da Lei 11.343/2006 (Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:), que se consuma no momento em que ocorre a disponibilização dos ativos para a prática dos crimes, independentemente da sua efetiva prática, somente se configura quando o agente não é envolvido diretamente no tráfico de drogas, que apenas financia ou custeia, sem ser o seu autor ou partícipe, hipótese que não é a dos autos, nos termos da própria narrativa da denúncia.

O agente que financia ou custeia não pratica (em princípio) a conduta do tráfico de drogas.

Precedentes do STJ. 6.

A condenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI CF) foi estabelecida com razoabilidade, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, em patamar suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 Código Penal), obedecida a legislação. 7.

Desprovimento das apelações.

Decide a Turma negar provimento às apelações do MPF e do acusado, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília,Brasília, 11 de maio de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
11/06/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2021 -
18/05/2021 13:58

PROCESSO RECEBIDO - COM ACÓRDÃO
14/05/2021 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
11/05/2021 15:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/05/2021 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
11/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - do Ministério Público Federal e do acusado.
11/05/2021 10:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
28/04/2021 13:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 28/04/2021, DISPONIBILIZADA EM 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
26/04/2021 17:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/05/2021
04/03/2021 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
03/03/2021 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
03/03/2021 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/03/2021 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
21/11/2018 18:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/11/2018 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
21/11/2018 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
20/11/2018 16:58

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/11/2018 17:35

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12/11/2018 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...À DPU
09/11/2018 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
01/10/2018 14:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/10/2018 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
28/09/2018 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
28/09/2018 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4582501 PARECER (DO MPF)
28/09/2018 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4577123 PETIÇÃO
28/09/2018 10:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
10/09/2018 18:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/09/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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