26/03/2021 19:24

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 19:19

Juntada de Certidão
09/02/2021 02:58

Decorrido prazo de MIGUEL ANTONIO BRAGA NETO em 08/02/2021 23:59.
29/01/2021 09:54

Juntada de petição intercorrente
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0001151-22.2018.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MIGUEL ANTONIO BRAGA NETO ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogados do(a) REU: JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752, JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569, THYAGO ANDRE ALVES DE BRITO MELO - PI9492, UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de MIGUEL ANTÔNIO BRAGA NETO, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 89 da Lei nº. 8.666/93 e 171, §2º, inciso VI do Código Penal, em concurso material. [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu MIGUEL ANTÔNIO BRAGA NETO, com suporte no art. 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF (CPP, art. 390).

Intime-se o réu e o seu defensor, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.
20/01/2021 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2021 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2021 12:29

Julgado improcedente o pedido
14/01/2021 10:05

Conclusos para julgamento
14/01/2021 10:05

Proferida decisão interlocutória
14/01/2021 10:01

Cancelada a movimentação processual
14/01/2021 10:01

Cancelada a movimentação processual
04/11/2020 17:48

Juntada de alegações/razões finais
09/10/2020 15:16

Juntada de Petição (outras)
02/10/2020 16:36

Juntada de petição intercorrente
29/09/2020 22:57

Decorrido prazo de MIGUEL ANTONIO BRAGA NETO em 28/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 14:26

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/09/2020 08:30 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
25/09/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 09:45

Juntada de Certidão
23/09/2020 09:27

Juntada de Certidão
22/09/2020 14:00

Decorrido prazo de ELIAS RIBEIRO DAS NEVES em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 14:00

Decorrido prazo de ELDIO DIAS DE MACEDO em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 14:00

Decorrido prazo de JOSE NILTON SANTANA em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 13:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NEY DE ASSIS em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 13:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO COSTA em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 13:59

Decorrido prazo de ISAIAS RIBEIRO DAS NEVES em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:08

Juntada de Ata de audiência.
20/09/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 17:21

Conclusos para despacho
20/09/2020 10:41

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/09/2020 08:30 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
18/09/2020 14:34

Juntada de petição intercorrente
17/09/2020 14:57

Juntada de Certidão
17/09/2020 14:03

Juntada de Certidão
16/09/2020 14:58

Juntada de Petição intercorrente
16/09/2020 13:33

Mandado devolvido cumprido
16/09/2020 13:33

Juntada de diligência
16/09/2020 13:32

Mandado devolvido cumprido
16/09/2020 13:31

Juntada de diligência
16/09/2020 13:30

Mandado devolvido cumprido
16/09/2020 13:30

Juntada de diligência
16/09/2020 13:28

Mandado devolvido cumprido
16/09/2020 13:28

Juntada de diligência
16/09/2020 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/09/2020 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/09/2020 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/09/2020 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/09/2020 22:16

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2020 22:16

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 13:55

Mandado devolvido cumprido
15/09/2020 13:54

Juntada de diligência
15/09/2020 13:51

Mandado devolvido cumprido
15/09/2020 13:51

Juntada de diligência
15/09/2020 13:43

Mandado devolvido cumprido
15/09/2020 13:42

Juntada de diligência
15/09/2020 12:49

Conclusos para despacho
15/09/2020 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/09/2020 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/09/2020 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/09/2020 17:46

Decorrido prazo de MIGUEL ANTONIO BRAGA NETO em 11/09/2020 23:59:59.
07/09/2020 00:30

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 05:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 17:08

Conclusos para despacho
01/09/2020 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/08/2020 18:25

Decorrido prazo de MIGUEL ANTONIO BRAGA NETO em 28/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 11:01

Juntada de Petição intercorrente
27/08/2020 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 10:30

Expedição de Mandado.
24/08/2020 10:30

Expedição de Mandado.
24/08/2020 10:30

Expedição de Mandado.
24/08/2020 10:30

Expedição de Mandado.
24/08/2020 10:30

Expedição de Mandado.
24/08/2020 10:30

Expedição de Mandado.
24/08/2020 10:30

Expedição de Mandado.
23/08/2020 13:06

Mandado devolvido sem cumprimento
23/08/2020 13:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/08/2020 13:05

Mandado devolvido sem cumprimento
23/08/2020 13:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/08/2020 13:05

Mandado devolvido sem cumprimento
23/08/2020 13:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/08/2020 13:04

Mandado devolvido sem cumprimento
23/08/2020 13:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/08/2020 13:03

Mandado devolvido sem cumprimento
23/08/2020 13:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/08/2020 12:54

Mandado devolvido sem cumprimento
23/08/2020 12:54

Juntada de diligência
23/08/2020 12:51

Mandado devolvido sem cumprimento
23/08/2020 12:51

Juntada de diligência
23/08/2020 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/08/2020 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/08/2020 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/08/2020 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/08/2020 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/08/2020 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/08/2020 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/08/2020 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2020 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 23:38

Conclusos para despacho
10/08/2020 17:35

Mandado devolvido sem cumprimento
10/08/2020 17:35

Mandado devolvido sem cumprimento
10/08/2020 17:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/08/2020 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/08/2020 18:46

Juntada de petição intercorrente
03/08/2020 13:13

Expedição de Mandado.
03/08/2020 13:01

Expedição de Mandado.
03/08/2020 09:45

Expedição de Mandado.
03/08/2020 09:32

Expedição de Mandado.
03/08/2020 09:28

Expedição de Mandado.
03/08/2020 09:25

Expedição de Mandado.
28/07/2020 22:52

Decorrido prazo de MIGUEL ANTONIO BRAGA NETO em 27/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 21:49

Expedição de Mandado.
21/07/2020 21:45

Expedição de Mandado.
13/07/2020 13:51

Juntada de Petição intercorrente
08/07/2020 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2020 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 14:45

Conclusos para despacho
06/07/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 14:43

Cancelada a movimentação processual de conclusão
03/07/2020 14:50

Juntada de Petição intercorrente
01/07/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 12:09

Juntada de Certidão de processo migrado
01/07/2020 12:09

Juntada de volume
25/06/2020 16:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/06/2020 16:10

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
25/06/2020 15:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) MOVIMENTAÇÃO REALIZADA TÃO SOMENTE COM FINS DE MIGRAÇÃO AUTOS PARA PJE. NESTE MOMENTO, NÃO FOI JUNTADA EFETIVAMENTE CARTA PRECATORIA.
25/06/2020 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Movimentação realizada apenas para fins de digitalização e migração autos para PJE. Não foi juntada efetivamente, neste momento, Carta Precatória.
10/06/2020 12:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Encaminha despacho ao MPF, intimando de audiência.
19/05/2020 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/2020 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandados n. 171 a 177/2020
06/04/2020 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 63, DISPONIBILIZADO EM 06.04.2020.
03/04/2020 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/03/2020 11:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 896
27/03/2020 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/03/2020 17:27

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/03/2020 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Redesigna audiência
19/03/2020 15:54

Conclusos para despacho
18/03/2020 11:40

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA SUSPENSA, CONFORME PORTARIA 9953088, DISPONIBILIZADA NO DJF DE 17/03/2020, EM RAZÃO DO PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
04/03/2020 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) mandado n. 79/2020
27/02/2020 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados n. 78, 80, 81, 82, 83 e 84/2020.
14/02/2020 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 29, DISPONIBILIZADO EM 14.02.2020.
13/02/2020 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/02/2020 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2020 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO 78, 79, 80, 81, 82, 83 E 84/2020
13/02/2020 10:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 368
13/02/2020 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2020 17:10

Conclusos para despacho
12/02/2020 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA DEFESA
03/02/2020 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 20, DISPONIBILIZADO EM 03.02.2020.
31/01/2020 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/01/2020 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/01/2020 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2020 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2020 14:03

CARGA: RETIRADOS MPF
29/01/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/01/2020 13:59

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
29/01/2020 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2020 13:57

Conclusos para despacho
21/10/2019 15:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PROCESSO AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS.
07/08/2019 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO EM ORDEM - AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS
30/05/2019 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2019 16:17

Conclusos para despacho
14/05/2019 11:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PROCESSO EM ORDEM - AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS
14/03/2019 14:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO EM ORDEM - AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
18/01/2019 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENTE DO MPF
18/01/2019 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2019 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 1 APENSO
20/09/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO X , Nº 176, DISPONIBILIZADO EM 20.09.2018.
19/09/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/09/2018 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/09/2018 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2018 10:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DETERMINA PROSSEGUIMENTO
12/07/2018 16:15

Conclusos para decisão
12/07/2018 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE PELO RÉU MIGUEL ANTÔNIO BRAGA NETO
28/06/2018 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 549/2018 DEVOLVIDO CUMPRIDO
28/05/2018 10:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 549/2018 AO RÉU MIGUEL ANTONIO BRAGA NETO.
26/04/2018 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2018 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/2018 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2018 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2018 17:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/04/2018 17:55

INICIAL AUTUADA
12/04/2018 13:12

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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