01/03/2023 15:32

Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 14:30

Juntada de petição intercorrente
09/02/2023 17:38

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:21

Conclusos para despacho
14/09/2022 12:19

Juntada de Informação
14/09/2022 12:18

Juntada de Certidão
11/07/2022 15:45

Juntada de contrarrazões
08/06/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 14:48

Juntada de ato ordinatório
29/03/2022 03:35

Decorrido prazo de caixa economica federal colider mt em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 20:00

Juntada de apelação
25/02/2022 14:45

Juntada de Certidão
25/02/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:53

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 14:53

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 14:53

Julgado improcedente o pedido
27/08/2021 13:12

Conclusos para julgamento
16/06/2021 17:27

Juntada de manifestação
11/06/2021 15:55

Juntada de manifestação
10/06/2021 16:56

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 00:45

Publicado Intimação em 10/05/2021.
08/05/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004626-14.2019.4.01.4301 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: L.

G.

PINHEIRO SALDANHA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATILA EMERSON JOVELLI - TO4773-B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por L.

G.

PINHEIRO SALDANHA – EPP, FRANCISCO THADEU PINHEIRO SALDANHA e LUIZA GONZAGA PINHEIRO SALDANHA no bojo da Execução Fiscal de nº 1901-06.2018.4.01.4301.

Em sua manifestação, pugna a parte embargante: preliminarmente, a extinção do processo executiva por inépcia da exordial; no mérito, a) a falta dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos documentos de crédito e excesso de execução. b) concessão de efeito suspensivo ao presente Embargo; c) a suspensão do depósito incidental dos valores incontroversos até a sentença dos embargos; d) a inversão do ônus da prova para que seja juntada pela exequente extrato da conta bancária e planilha de evolução do saldo devedor, contendo a liberação, pagamentos e encargos cobrados mês a mês; e) descaracterização da mora; e, ao final, f) sejam julgados procedentes os Embargos à Execução.

Sobre as irregularidades apontadas pelo embargante, destaca-se: existência de capitalização mensal dos juros sem previsão legal; exclusão de cobrança de encargos adicionais abusivos (TARC); exclusão de garantia complementar (cobrança de Comissão de Concessão do FGO); descaracterização da mora; e exclusão da cláusula de inadimplência que prevê cobrança de correção do CDI cumulado com os demais encargos no período de anormalidade.

No ID 138110387 a parte embargante, após ser intimada, apresentou emenda à inicial.

Em decisão de maio de 2020 (ID 229717422) concedeu-se a gratuidade de justiça à embargante e se recebeu o Embargo sem efeito suspensivo.

Por fim, determinou-se à embargada que exercesse o contraditório e às partes que especificassem provas que pretendessem produzir.

No ID 342627908 a embargada apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela revogação da decisão que concedeu justiça gratuita à embargante; preliminarmente, o não conhecimento dos Embargos, tendo em vista a ausência de indicação de valores controversos que a parte embargante entende devido e, no mérito, opondo-se as alegações da embargante.

A exequente quedou-se inerte em relação a indicação de provas.

Por fim, no ID 390459470 a parte embargante requereu o julgamento antecipado do mérito por entender prescindível a dilação probatória. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 357, do CPC, acerca das medidas a serem adotadas para fins de saneamento e organização do processo, dentre as quais, tem-se a resolução de questões processuais pendentes, delimitação das questões de direito relevantes para o deslinde do feito, dentre outras.

In casu, primeiramente, a embargada requer a rejeição liminar dos Embargos, tendo em vista que a embargante supostamente não indicou o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado de seu cálculo.

No entanto, em um simples análise dos documentos da exordial, nota-se que foi juntado aos autos ID 107958386 Parecer Técnico Elucidativo e Memória de Cálculo, de modo que deve ser rejeitada, de plano, a preliminar arguida pela embargada.

Por sua vez, pugna a embargante o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista se tratar de relação de consumo a relação jurídica-material entre a embargante e o exequente.

Nesse passo, para o CDC, conceitua-se consumidor como Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Aprofundando sobre o referido conceito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.

Assim, em regra, fica excluído da proteção do CDC o consumidor intermediário, sendo esse entendido como aquele cujo produto retoma para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.

Admite-se, entretanto, sua mitigação no caso concreto, nas hipóteses em que a parte, apesar de não ser destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

Todavia, a embargante não comprovou em nenhum momento a sua vulnerabilidade in concreto, sendo certo que apresenta-se bem assistida técnica e financeiramente.

Indispensável dizer, ademais, que a aquisição de empréstimo (Crédito Bancário) por Pessoa Jurídica, como é o caso dos autos, não caracteriza destino final do serviço, na medida em que a pecúnia se converte(u) em outros insumos para a empresa.

Observo, por oportuno, que, embora sem que se possa falar em inversão do ônus da prova, tal qual requerido pela embargante, antes de se realizar o julgamento do mérito, faz-se imprescindível a juntada pela exequente de extrato da conta bancária e planilha de evolução do saldo devedor, contendo a liberação, pagamentos e encargos cobrados mês a mês, a fim de se verificar como ocorreu a capitalização de juros e percentual aplicado.

No que se refere à impugnação da concessão de justiça gratuita à embargante, impugnada pela embarga (ID 342627908), observo que se trata de mera alegação genérica.

Com efeito, alega a embargada que a embargante não trouxe aos autos comprovação da efetiva insuficiência de recursos.

Sucede, todavia, que a Emenda à Inicial de ID 138110387 juntou aos autos suficiente documentação a comprovar que a ora executada faz jus ao referido benefício, não se devendo, pois, revogar a decisão de ID 229717422.

Por fim, nota-se que a parte embargante, embora alegue excesso de execução por parte da embargada/exequente, atribuiu o valor da causa o valor pleiteado na ação de execução no importe de R$ 55.145,37 (cinquenta e cinco mil e cento e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), referente à cédula de crédito bancário nº 23.1116.555.0000113-92.

Sabe-se, no entanto, que “Nos embargos à execução, o valor da causa é igual ao quantum impugnado: se toda a execução, o valor da causa é o da execução; se parte da execução, é o da diferença entre o valor cobrado e o reconhecido” (STJ-1ª T., REsp 426.972-AgRg, Min.

Teori Zavascki, j. 29.6.04) (vide AI nº 0005414-81.2017.8.19.0000 TJ/RJ - Relator Des.

Mônica Sardas).

De tal modo, atribuo o valor da causa R$ 21.962,81, já que tal providência pode ser feita de ofício pelo juízo – Art. 292, §3º, do CPC.

Quantos aos demais pontos destacados pelas partes, tratam-se tais pontos de questões referentes ao mérito da demanda, não sendo, pois, o momento de análise.

Ante o exposto, Recebo a Emenda de ID 138110387.

Considerando a existência de pontos a serem sanados, determino: intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato da conta bancária e planilha de evolução do saldo devedor, contendo a liberação, pagamentos e encargos cobrados mês a mês, a fim de se verificar como ocorreu a capitalização de juros e percentual aplicado à dívida.

Em seguida, dê-se vista às partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem e indiquem, motivadamente e sob pena de preclusão, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.

Retifique-se o valor da causa.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Oportunamente, conclusos.

Araguaína/TO, data e hora no sistema.

PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal
06/05/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2021 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2021 18:08

Outras Decisões
11/02/2021 15:40

Conclusos para decisão
01/12/2020 18:50

Juntada de manifestação
03/11/2020 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 09:45

Decorrido prazo de FRANCISCO THADEU PINHEIRO SALDANHA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 09:45

Decorrido prazo de LUIZA GONZAGA PINHEIRO SALDANHA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 09:45

Decorrido prazo de L. G. PINHEIRO SALDANHA - EPP em 29/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 21:02

Juntada de impugnação aos embargos
18/08/2020 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020 18:10

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
06/05/2020 12:16

Outras Decisões
05/05/2020 15:21

Conclusos para decisão
10/02/2020 17:47

Juntada de Certidão.
09/12/2019 20:33

Juntada de emenda à inicial
06/11/2019 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
01/11/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 11:53

Conclusos para decisão
24/10/2019 15:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
24/10/2019 15:44

Juntada de Informação de Prevenção.
24/10/2019 15:29

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2019 15:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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