TRF1 - 0005161-49.2017.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RIBEIRO SOUZA

CPF *80.***.*05-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0005161-49.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO SOUZA D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal proposta contra ANTONIO RIBEIRO SOUZA com base em dívida não tributária, tendo a parte executada peticionado nos presentes autos exceção de pré-executividade. É o bastante.

    DECIDO.

    Sobre a exceção de pré-executividade, é indispensável ter em mira as balizas normativas estabelecidas para o seu conhecimento.

    Por um lado, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

    Parágrafo único.

    A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

    De outro norte, o enunciado 393 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    Nesses termos, é preciso reconhecer que somente é possível conhecer da exceção de pré-executividade se o vício alegado pela parte executada não depender de instrução, sendo visível apenas pela situação documental dos autos.

    Isso porque até se chegar à presente ação judicial, já foi instaurado, instruído e julgado processo administrativo perante o ente público exequente, no qual houve oportunização de defesa e recursos inerentes.

    A discussão de temas afetos aos desdobramentos do processo administrativo, ao fato jurídico que acarretou a constituição do crédito e qualquer outra que deva ser verificada pela produção de prova documental, pericial ou testemunhal deve ser feita em sede de embargos à execução, após a devida garantia da execução fiscal.

    Assim, permitir a discussão proposta pela parte executada em seu peticionamento seria desviar do devido processo legal, furtando ao ente exequente o direito à garantia da dívida antes da impugnação do título e elastecendo indevidamente o papel da exceção de pré-executividade no sistema processual.

    Por essas razões, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.

    Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos.

    Intime-se a parte executada para que apresente reforço de penhora no prazo legal.

    Dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito acerca dos bloqueios.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em matéria Ambiental e Agrária

  • 11/10/2022 04:43

    Publicado Citação em 11/10/2022.

  • 10/10/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

  • 10/10/2022 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO EDITAL DE INTIMAÇÃO - SETEXE/5ª VARA - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 0005161-49.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO SOUZA CPF: *80.***.*05-00 FINALIDADE: INTIME-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer embargos (art. 16, §1º, da LEF).

    DÍVIDA: R$252,938.40 ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

    Endereço da exequente para fins de pagamento ou parcelamento: Av.

    Nações Unidas, nº 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, CEP 76.804-110, e-mails: [email protected]; [email protected], Telefone/Fax: (69) 3218-4500.

    Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 18h.

    A chave de acesso aos documentos associados ao processo poderá ser solicitada conforme contato abaixo.

    SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.

    Av.

    Presidente Dutra, 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-902.

    Fone (69) 2181-5902 (VoIP) 99248-9613 (WhatsApp).

    Expedi este edital por ordem deste Juízo Federal.

    Porto Velho, 28 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) CERTIDÃO Certifico e dou fé que o presente edital foi fixado no mural em _____/_____/__________.

  • 07/10/2022 19:54

    Expedição de Edital.

  • 07/10/2022 19:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/09/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 14:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 14:05

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/04/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 16:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 18:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/03/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2022 17:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/03/2022 17:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2022 17:32

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO SOUZA em 18/12/2020 23:59.

  • 11/07/2021 00:34

    Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO SOUZA em 09/07/2021 23:59.

  • 11/05/2021 05:34

    Publicado Citação em 11/05/2021.

  • 11/05/2021 05:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 00:00

    Citação

    EDITAL DE CITAÇÃO SETEXE/5ª VARA PROCESSO: 0005161-49.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO SOUZA FINALIDADE: FINALIDADE: CITAR O EXECUTADO PARA, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida objeto da execução em epígrafe, devidamente atualizada, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais acréscimos legais, ou NOMEAR bens à penhora ( arts. 8º e 9º da Lei nº. 6.830/80).

    CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20101615192953100000350546102 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20102112475947900000353827574 0005161-49.2017.4.01.4100 Volume 20102112475959000000353827577 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20102112481198800000353806631 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20102112481263700000353806632 Petição intercorrente Petição intercorrente 20110213020392000000361797037 DÍVIDA: $70,866.60 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.

    Av.

    Presidente Dutra, 2203, Avenida Presidente Dutra 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76805-902 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

    Porto Velho, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

  • 07/05/2021 14:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/05/2021 14:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/11/2020 13:02

    Juntada de Petição intercorrente

  • 21/10/2020 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 12:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/10/2020 10:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/07/2020 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 08/08/2019 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2019 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2019 16:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/07/2019 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 31/07/2019 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2018 16:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 38/2018

  • 04/09/2018 16:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/06/2018 10:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 387/2017

  • 26/03/2018 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 09:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/06/2017 09:02

    INICIAL AUTUADA

  • 06/06/2017 16:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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