16/03/2022 11:22

Baixa Definitiva
16/03/2022 11:20

Juntada de Certidão
19/01/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 01:18

Decorrido prazo de MARCOS LABONTE em 12/11/2021 23:59.
27/10/2021 20:19

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 12:05

Juntada de Certidão
26/10/2021 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 14:18

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 14:18

Juntada de Certidão
21/10/2021 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:24

Conclusos para despacho
11/10/2021 11:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
11/10/2021 11:02

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
25/08/2021 01:46

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 24/08/2021 23:59.
18/08/2021 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2021 13:42

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
18/08/2021 13:41

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:23

Juntada de Certidão de inteiro teor
18/08/2021 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 17:05

Juntada de Certidão
21/07/2021 16:43

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
13/07/2021 04:16

Decorrido prazo de MARCOS LABONTE em 12/07/2021 23:59.
07/07/2021 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 20:15

Juntada de diligência
30/06/2021 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2021 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 08:08

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS PAIVA em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 02:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:29

Decorrido prazo de MARCOS LABONTE em 17/05/2021 23:59.
12/05/2021 01:16

Publicado Intimação em 12/05/2021.
12/05/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000382-38.2017.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARCOS LABONTE Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS SANTOS PAIVA - AP3280 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "(...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a. condenar MARCOS LABONTE, como incurso nas penas do crime previsto no art. art. 18 da Lei nº 10.826/03.

Dosimetria da pena.

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, como grau reprovável da conduta do sentenciado, é normal à espécie, considerando os reflexos culturais do sentenciado, indígena e que pouco se expressa em português.

Antecedentes: tecnicamente é primário, pois não há nos autos informação da existência de trânsito em julgado de condenação por crime anterior.

Conduta social: presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

Personalidade: também presumivelmente boa.

Motivo(s): que conduziram ao cometimento do crime, mostram-se normais ao tipo penal.

Circunstâncias: inerentes à espécie, não extrapondo os limites da normalidade aceitável.

Consequências: devem ser valoradas negativamente, considerando o armamento e suas munições colocam em risco a segurança pública.

Comportamento da vítima: Inaplicável. À luz dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 5 meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP), presente nos autos, devendo a pena ser reduzida ao mínimo legal, em observância a Súmula 231 do STJ.

Agravantes inexistentes.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena a considerar.

Portanto, fica o sentenciado MARCOS LABONTE condenado à pena de 4 (quatro) anos reclusão e ao pagamento da pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, levando-se em conta as condições econômicas do sentenciado (interrogatório judicial, gravação a partir de 6’20’’).

O regime para cumprimento da pena é o aberto, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

Enquadrando-se a hipótese na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo Diploma Legal, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistente em (1) prestação pecuniária no valor atual de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigido até a data do seu pagamento, a ser efetivado mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012; e 2) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada por cada sentenciado em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da execução penal.

Não houve requerimento do MPF, tampouco contraditório, sobre a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, ficando prejudicada a aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

A respeito dos bens apreendidos: a munição foi encaminhada ao Comando do Exército Brasileiro no Amapá para destruição, conforme decisão em id. 301978927, p. 15 – pdf.

Custas pelo réu condenado.

Não há fiança prestada no presente caso.

Após, observa-se que o advogado FABRÍCIO DOS SANTOS PAIVA (OAB/AP 3.280) foi nomeado defensor dativo para o sentenciado MARCOS LABONTE (p. 15, id. 301978927), atuou nos autos (resposta à acusação, p. 24; audiência, p. 57 e alegações finais, p. 74 em id. 301978927).

Assim, levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo de sua execução, arbitro os honorários em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 27 da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014.

Requisite-se o pagamento.

Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos réus durante o prazo da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral.

A Secretaria deverá comunicar por meio do INFODIP/TRE, devendo o extrato ser juntado aos autos; b) oficie-se a DPF para fins de registro no SINIC; e c) encaminhe-se ao setor de cálculo para atualização do valor da multa.

Após, intime-se o condenado para que pague em 10 (dez dias).

A Secretaria deverá realizar os seguintes expedientes nessa ordem: 1- Juntar no PJe certidão de recebimento desta sentença pela Secretaria do Juízo (art. 389, CPP). 2- Publicar a parte dispositiva desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; 3- Intimar o MPF via sistema PJe. 4- Intimar a defesa nomeada via sistema PJe, bem como expedir mandado de intimação ao réu condenado. 5- Juntar certidão de disponibilização desta sentença no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN. 6- Para fins de registro de controle da prescrição por meio de sistema informatizado e nos próprios autos, a secretaria deverá atermar, mediante a ferramenta “lembrete” do PJe, a seguinte informação nos autos: “prescrição do art. 110, § 1º, CP: 13/4/2029”, como forma de cumprimento do art. 106, § 1º, VI, PROVIMENTO COGER – 10126799."
10/05/2021 17:54

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 15:02

Expedição de Mandado.
10/05/2021 10:46

Juntada de Certidão
10/05/2021 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2021 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2021 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 09:33

Juntada de Certidão
07/05/2021 20:49

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 20:49

Juntada de Certidão
07/05/2021 20:49

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 20:49

Julgado procedente o pedido
26/01/2021 10:24

Juntada de Certidão
30/10/2020 10:49

Decorrido prazo de MARCOS LABONTE em 28/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2020.
30/10/2020 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 14:17

Juntada de Petição intercorrente
13/08/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 10:49

Juntada de Certidão de processo migrado
13/08/2020 10:48

Juntada de volume
07/08/2020 12:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/08/2019 10:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/08/2019 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 239/2019
09/08/2019 16:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROTOCOLO 149313
08/08/2019 16:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/08/2019 16:19

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
18/07/2019 14:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/07/2019 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/07/2019 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 239/2019 - PARA ADVOGADO FABRICIO PAIVA, OAB-AP 3280 - DEFENSOR DATIVO DO RÉU.
10/07/2019 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/07/2019 16:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
10/07/2019 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROTOCOLO.
08/07/2019 15:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/07/2019 15:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
31/05/2019 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2019 09:27

REMESSA ORDENADA: MPF
07/05/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/04/2019 11:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - "(...) CONCEDO VISTA ÀS PARTES PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE QUINZE DIAS, A COMEÇAR PELO MPF.(...)"
23/04/2019 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DO DPF SOBRE O NÃO COMPARECIMENTO DE APF HEBERTH ROCHA BARROS ARROLADO COMO TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DESTES AUTOS
15/04/2019 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/04/2019 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/04/2019 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - de fl. 86.
01/04/2019 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2019 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF/AP RECEBIDA POR E-MAIL. ACUSA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA.
01/04/2019 18:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DO MPF/AP: COM MANIFESTAÇÃO DE CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA.
25/03/2019 19:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MPF/AP: INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
21/03/2019 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2019 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - n.º 97/2019 - DPF/OPE/AP
21/03/2019 17:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) n.º 52/2019 (mandado n.º 52/2019).
21/03/2019 17:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - n.º 18/2019 (mandado n.º 51/2019).
21/03/2019 17:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) n.º 50/2019.
21/03/2019 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n.º 49/2019.
13/03/2019 14:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/03/2019 14:39

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 19/2019 - SSJOPQ/SECVA/SEPOD (mandado nº 52/2019)
13/03/2019 14:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/03/2019 14:38

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 18/2019 - SSJOPQ/SECVA/SEPOD (mandado nº 51/2019)
13/03/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/03/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 50/2019
13/03/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/03/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 49/2019
12/03/2019 11:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/03/2019 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...)TRANSPOSTA A FASE DO ART. 396-A DO CPP, CONSTATO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS CAUSA ENSEJADORA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.NESSE CONTEXTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 DE ABRIL DE 2019, ÀS
14/01/2019 16:34

Conclusos para decisão
14/01/2019 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2019 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF/AP.
14/01/2019 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2019 11:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/01/2019 11:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
16/11/2018 20:04

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
16/11/2018 19:42

REMESSA ORDENADA: MPF
12/11/2018 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2018 11:21

DEFESA PREVIA APRESENTADA - Resposta Escrita de Marcos Labonte (protocolo nº 0004543).
12/11/2018 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Resposta Escrita de Marcos Labonte (protocolo nº 0004543).
12/11/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 203/2018 - DILIGENCIADO POSITIVAMENTE.
12/11/2018 10:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 87/2018
29/10/2018 12:18

OFICIO REMETIDO CENTRAL
29/10/2018 12:18

OFICIO EXPEDIDO - n. 87/2018.
29/10/2018 12:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/10/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/10/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 203/2018.
29/10/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/10/2018 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2017 10:51

Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO COM DATA RETROATIVA AO DIA 04/12/2017, EM VIRTUDE DA FALTA DE INTERNET NO DIA EM QUESTÃO
29/11/2017 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2017 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
13/11/2017 18:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRASNCURSO, IN ALBIS, EM 06/11/2017, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO.
13/11/2017 18:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 446/2017
07/11/2017 19:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/11/2017 19:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 446/2017. intimação do réu.
07/11/2017 19:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/11/2017 18:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS EM 06/11/2017. RESPOSTA ESCRITAQ À ACUSAÇÃO NÃO APRESENTADA.
07/11/2017 18:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO OCORRIDA EM 27/10/2017. MANDADO Nº429/2017.
07/11/2017 18:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/CIÊNCIA AO MPF - DECISÃO DE FL. 54 E DESPACHO DE FL. 61
31/10/2017 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HOUVE DESTINAÇÃO DAS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS (FLS. 16), TAMPOUCO QUALQUER MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL POSSE OU PROPRIEDADE DAS MESMAS, RAZÃO PELA QUAL FAZ-SE NECESSÁRIO A INTI
27/10/2017 18:38

Conclusos para despacho
23/10/2017 11:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 429/2017
23/10/2017 11:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 429/2017
10/10/2017 16:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/10/2017 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2017 13:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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