TRF1 - 0045514-39.2013.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2022 01:46
Decorrido prazo de HELENA HARUMI SHIBUKAWA em 18/10/2022 23:59.
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21/09/2022 20:04
Juntada de Certidão de julgamento
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16/09/2022 18:06
Juntada de Certidão de julgamento
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16/09/2022 16:23
Desentranhado o documento
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16/09/2022 16:23
Cancelada a movimentação processual
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16/09/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2022 15:49
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2022 15:49
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2022 15:49
Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (RECORRENTE) e provido em parte
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16/09/2022 15:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/08/2022 12:08
Juntada de petição intercorrente
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08/08/2022 11:33
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 11:31
Incluído em pauta para 08/09/2022 15:00:00 1ª Turma Recursal.
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04/07/2022 15:04
Conclusos para julgamento
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03/07/2022 19:31
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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01/07/2022 00:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2022 23:59.
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28/06/2022 00:56
Decorrido prazo de HELENA HARUMI SHIBUKAWA em 27/06/2022 23:59.
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13/06/2022 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2022 18:56
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 16:30
Declarada incompetência
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02/06/2022 14:28
Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
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18/04/2022 09:49
Conclusos para julgamento
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22/03/2022 00:51
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2022 23:59.
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07/03/2022 18:04
Juntada de petição intercorrente
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03/03/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2022 14:28
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 00:47
Decorrido prazo de HELENA HARUMI SHIBUKAWA em 24/02/2022 23:59.
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03/02/2022 15:16
Juntada de petição intercorrente
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31/01/2022 22:30
Juntada de manifestação
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24/01/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2022 16:58
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2022 20:51
Juntada de Certidão
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18/01/2022 16:34
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
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17/12/2021 08:46
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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07/12/2021 21:13
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
-
27/05/2021 01:13
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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13/05/2021 18:45
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
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13/05/2021 16:29
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
-
13/05/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: Intimar as partes acerca do inteiro teor da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe. -
06/05/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: Não obstante a manifestação inicial da Suprema Corte, a discussão encontra-se pendente de julgamento até a publicação desta decisão.
Sendo assim, SOBRESTE-SE a tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do RE 639856/SC, Rel.
Min.
Gilmar Mendes - Tema 616/STF, consoante art. 1.030, III do NCPC.
Anote-se e acompanhe-se o desfecho do julgamento acima indicado, fazendo nova conclusão quando do trânsito em julgado do RE 639856/SC. -
30/04/2021 15:53
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/07/2019 14:11
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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27/05/2019 13:47
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - Estorno referente a movimentação: 5240-3 da data: 27/05/2019 13:47:22
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27/05/2019 13:46
RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES - SEM RESPOSTA DO AUTOR AOS EMBARGOS
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21/03/2019 12:34
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 21/03 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 22/03/2019
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08/03/2019 12:15
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PUBLICAR ATO P/ RESPOSTA AOS EMBARGOS
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08/03/2019 12:15
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR O AUTOR P/ RESPOSTA AOS EMBARGOS
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08/03/2019 12:14
RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DO INSS
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25/10/2018 08:27
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/10/2018 11:15
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
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10/10/2018 11:02
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 10/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 11/10/2018
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08/10/2018 12:52
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/09/2017 18:50
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - CONTRARRAZÕES AO RE DO REU
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15/09/2017 18:45
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES AO RE DO REU
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25/05/2017 11:10
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 25/05 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 26/05/2017
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16/05/2017 13:16
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PUB. ATO NO EDJF1
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16/05/2017 13:16
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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16/05/2017 13:15
RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF) - R.E. DO RÉU
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06/12/2016 07:36
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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24/11/2016 19:24
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
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24/11/2016 13:36
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 24/11 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 25/11/2016. PRAZO E-DJF16/12/2016
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10/11/2016 18:02
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
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03/11/2016 15:56
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 03/11/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 04/11/2016.
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03/11/2016 15:54
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 10/11/2016
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17/05/2016 14:58
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - REMETIDO AO GAB. DO RELATOR
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17/05/2016 14:56
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
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16/02/2016 17:53
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
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16/02/2016 17:52
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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16/02/2016 17:50
RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF) - RE INSS
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16/02/2016 17:50
RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS AUTOR
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29/09/2015 05:12
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/09/2015 17:33
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
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17/09/2015 11:55
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 17/09 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 18/09/2015. PRAZO E-DJF1 05/10/2015
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03/09/2015 13:14
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
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31/08/2015 15:48
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 31/08/2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 01/09/2015.
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31/08/2015 15:47
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 03/09/2015
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20/05/2014 18:30
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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19/05/2014 16:59
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RUI COSTA GONÇALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2022
Ultima Atualização
13/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
EMENTA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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