12/01/2022 15:28

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 18:32

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2021 18:44

Juntada de manifestação
18/08/2021 14:23

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 20:16

Conclusos para decisão
17/08/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 20:14

Juntada de Certidão de processo migrado
17/08/2021 19:55

Juntada de Certidão
16/08/2021 15:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/08/2021 15:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/08/2021 15:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/08/2021 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/08/2021 14:05

TRANSITO EM JULGADO EM
16/08/2021 14:05

RECEBIDOS DO TRF
10/06/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.36.01.003890-0/MT EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL ¿ ATPF.

ART. 46 DA LEI 9.605/1998.

CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.

ART. 299 DO CÓDIGO PENAL.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

OCORRÊNCIA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ART. 107, IV, DO CP.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que reconheceu a absorção do delito previsto no art. 299 do Código Peal pelo delito previsto no art. art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, e julgou extinta a punibilidade do réu Medion Evangelista, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. 2.

Narra a denúncia que, no período de 31/05 a 31/08 do ano de 2004, Medion Evangelista e Rosemar da Silva Miranda, sócios e administradores da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Evangelista Ltda., de forma livre e consciente, por oito vezes, omitiram em documentos públicos (ATPF's - Autorização para o transporte de madeira) declaração que deles devia constar e neles fez inserir declaração falsa, alterando a verdade sobre fatos juridicamente relevantes para fraudar a fiscalização tributária e ambiental. 3.

O Ministério Público Federal imputou ao réu a conduta de omitir em documentos públicos (ATPF's - Autorização para o Transporte de Madeira) declaração que deles deviam constar e neles fazer inserir declaração falsa, alterando a verdade sobre fatos juridicamente relevantes para fraudar a fiscalização tributária e ambiental.

Ficou claro, no caso, que o MPF imputou ao réu o transporte de madeira com ATPF's falsas, delito apenado pelo tipo previsto no art. 46 da Lei 9.605/98. 4.

Ficou comprovado que as ATPF¿s anexadas aos autos de nº 5120819, 5121670, 5121825, 6468509, 6468505, 6468503, 6468501 e 5121946, são materialmente autênticas, mas apresentam divergência no preenchimento da 1ª e 2ª vias dos documentos, caracterizando a fraude documental denominada ¿calçamento de ATPF¿, conforme laudo de exame documentoscópico de fls. 40/50. 5.

No caso, como em posto pelo juízo, é forçoso reconhecer que o delito de falsidade ideológica deve ser absorvido pelo delito previsto no art. 46 da Lei 9.605/1998 (transportar madeira sem licença do órgão competente), que é o crime-fim, a real finalidade a ser alcançada pelo agente. 6.

Na medida em que os documentos falsos exauriram sua potencialidade lesiva na prática do ilícito penal fim (delito ambiental), para cuja consecução, em tese, os documentos inverídicos foram produzidos, não remanesce justa causa para a persecução penal pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal. 7.

Portanto, correto o juízo, quando considerando que os fatos ocorreram no período de 31/05 a 31/08 do ano de 2004 e a denúncia foi recebida no dia 27/05/2009 (fl. 89), reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em face do decurso de mais de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.

Ainda, entre a data do recebimento da denúncia, no dia 27/05/2009, e a data de 27/05/2013 decorreu o lapso de 4 anos. 8.

Reconhecida a prescrição do delito fim (art. 46 da Lei 9.605/98), deve ser mantida a sentença que reconheceu a absorção do delito previsto no art. art. 299 do CP pelo delito previsto no art. art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, e julgou extinta a punibilidade do réu Medion Evangelista, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. 9.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 18 de maio de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
05/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:01 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
25/02/2015 15:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/01/2015 16:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/12/2014 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2014 09:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/12/2014 19:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/10/2014 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2014 10:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/10/2014 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/09/2014 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MPF ÀS FLS. 221/226 (CP, ART. 593, INC. I). 1- CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES JÁ FORAM APRESENTADAS, INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES
28/07/2014 12:51

Conclusos para despacho
22/07/2014 14:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/07/2014 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2014 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
07/07/2014 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/07/2014 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2014 16:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO - ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO MEDION EVANGELISTA, QUANTO
11/04/2014 15:02

Conclusos para despacho
09/04/2014 18:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
01/04/2014 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2014 11:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/03/2014 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/03/2014 14:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
14/03/2014 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2014 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF
10/03/2014 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/03/2014 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU
21/02/2014 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2014 09:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/02/2014 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/02/2014 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2014 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2014 17:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 638/2013
05/02/2014 17:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 638/2013 - JDC DE COMODORO-MT
05/02/2014 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2014 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- JUNTE-SE A CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA A CAPA DOS AUTOS. 2- MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), SOBRE DILIGÊNCIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 402 DO CPP. 3- HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE SE EMPREENDER
05/02/2014 15:24

Conclusos para despacho
04/12/2013 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CONSULTA AO SISTEMA DE BUSCA PROCESSUAL DO SITIO ELETRÔNICO DO TJMT, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 638/2013-SEXEC (FL.182), DISTRIBUÍDA PARA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODOR
25/10/2013 16:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA JUÍZO DEPRECADO
25/10/2013 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2013 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2013 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
02/09/2013 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/08/2013 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2013 12:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/08/2013 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/08/2013 13:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 638/2013
20/06/2013 17:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/06/2013 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2013 13:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/06/2013 15:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
04/06/2013 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2013 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUE-SE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO MEDION EVANGELISTA (END. 104). CONSIGNO A NECESSIDADE DE INTIMAR AS PARTES DA EXPEDIÇÃO DA REFERIDA CARTA PRECATÓRIA.
22/03/2013 16:28

Conclusos para decisão
22/03/2013 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO
22/03/2013 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2013 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE FL. 176: CERTIFICO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, A CARTA PRECATÓRIA N.º 284/2012, REFERENTE AO APENSO Nº. 623-43.2012.4.01.3601, ENVIADA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO, NÃO FOI DEVOLVIDA PELO JUÍZ
14/11/2012 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2012 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando o pedido de fls. 181/182 dos autos em apenso n. 623-43.2012.4.01.3601, suspendo a instrução do feito até o cumprimento das cartas precatórias expedidas para inquirição das testemunhas comuns, de forma a ensejar um úni
13/11/2012 15:47

Conclusos para despacho
09/10/2012 10:53

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2012 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2012 17:21

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 DO CPP
22/05/2012 17:50

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
21/05/2012 13:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº047/2012-SEXEC PROTOCOLO:65 FLS.153/173
21/05/2012 13:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº047/2012-SEXEC PROTOCOLO:65 FLS.153/173
07/05/2012 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CP SEÇÃO DE MT
07/05/2012 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2012 18:06

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSAMENTO REALIZADO CONFORME DESPACHO DE FLS. 148 - ONDE DETERMINA O APENSAMENTO E A SUSPENSÃO DO PROCESSO (ARTIGO 366 CPP)
23/02/2012 15:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 47/12 CUIABÁ
18/01/2012 15:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/11/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2011 11:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/11/2011 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/11/2011 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2011 12:10

CARGA: RETIRADOS MPF
10/11/2011 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2011 19:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/11/2011 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2011 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, deprequem-se as inquirições das testemunhas de acusação, com prazo de 60 (sessenta) dias. Cientifique-se o MPF e DPU.
26/09/2011 10:03

Conclusos para decisão
14/09/2011 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2011 08:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/09/2011 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/08/2011 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2011 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, RELATIVAMENTE À DENUNCIADA ROSEMAR DA SILVA MIRANDA, BEM COMO DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A ELA, SENDO
28/06/2011 15:11

Conclusos para despacho
24/06/2011 14:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/05/2011 10:01

OFICIO EXPEDIDO - AG. PRAZO DE EDITAL Nº.19/2011
24/05/2011 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
19/05/2011 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 19/05/2011
19/05/2011 13:32

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - N° 19/2011
19/05/2011 13:32

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - N° 19/2011
29/03/2011 15:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/03/2011 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O QUANTO REQUERIDO PELO MPF À FL. 127. 2. EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO EM FACE DA ACUSADA ROSEMAR DA SILVA MIRANDA.
20/01/2011 11:37

Conclusos para despacho
18/01/2011 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO N. 10177
13/01/2011 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2011 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF
07/01/2011 08:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2010 18:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 401/2010
11/11/2010 14:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO SOLICITANDO INF. DE CP
11/11/2010 14:29

OFICIO EXPEDIDO
30/10/2010 12:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/09/2010 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR
07/09/2010 10:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/08/2010 13:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 401/2010
19/07/2010 18:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/07/2010 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2010 12:32

CARGA: RETIRADOS MPF
30/06/2010 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/06/2010 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/05/2010 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2010 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF
28/04/2010 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2010 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N°264/2009
29/03/2010 17:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/03/2010 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/2010 16:30

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGDO. DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA
27/01/2010 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2010 15:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/12/2009 13:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL
09/12/2009 17:20

OFICIO EXPEDIDO
07/12/2009 16:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/11/2009 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2009 15:53

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2009 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/09/2009 17:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/08/2009 16:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/07/2009 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2009 11:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/07/2009 11:08

INICIAL AUTUADA
14/07/2009 09:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2009

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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