TRF1 - 0001383-90.2006.4.01.3701

1ª instância - 1ª Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LEITE DE QUEIROZ

CPF *10.***.*94-74

JULIANO LEITE DE QUEIROZ

CPF *15.***.*70-25

GUSTAVO RAYMOND SOUSA ALVES

CPF *02.***.*53-38

ALAN DE QUEIROZ BONTEMPO

CPF *01.***.*10-03

RONOLDO ROMENNYGGE SOUSA LOPES

CPF *00.***.*82-34

FRANKLEN JEFFERSON SOUSA ALVES

CPF *41.***.*90-04

Advogados

VANDIR BERNARDINO BEZERRA FIALHO JUNIOR

OAB: 5177/MA

KASSIO RONALDO BRITO SILVA

PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

OAB: 7087/MA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2022 13:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/06/2022 13:43

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 19/10/2021 13:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ENTREGUE EM MAOS - MARCELO

  • 19/10/2021 13:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/10/2021 13:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.37.01.001448-1/MA E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    ART. 288 DO CP, ART. 10 DA LC 105/2001 E ART. 10 DA LEI 9.296/96.

    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA E INTERCORRENTE.

    ART. 155, §4º, II E IV, DO CP.

    FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE.

    IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    CRIME CONTINUADO.

    ART. 71 DO CP.

    AJUSTE NA DOSIMETRIA. 1.

    Consoante previsão do art. 117 do CP, cabe tomar por prejudicada a apelação do MPF, bem como as teses recursais da defesa que se referem aos crimes tipificados no art. 288 do CP, no art. 10 da LC 105/2001 e art. 10 da Lei 9.296/96, porque foram estes atingidos pela prescrição, atraindo a aplicação do art. 107, IV, do CP, com extinção da punibilidade. 2.

    Quanto ao crime de furto qualificado mediante fraude, previsto no art. 155, § 4o, II e IV, do CP, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP, a materialidade e a autoria delitiva ficaram devidamente comprovadas nos autos, não restando dúvidas de que, em concurso de pessoas, os acusados eram usuários de programa destinado à captura de dados de contas bancárias, via Internet; inseriam créditos em celulares e realizavam pagamento de boletos diversos utilizando os valores depositados nas contas bancárias capturadas; arregimentavam laranjas para utilização de suas contas bancárias nas fraudes, entre outras condutas. 3.

    Não há que se falar em desclassificação.

    Embora ambos sejam marcados pela fraude, o estelionato e o furto mediante fraude diferem um do outro porque neste o engodo visa a diminuir a vigilância que a vítima exerce sobre seu patrimônio, que não acredita perdê-lo, ainda que o entregue ao agente; e, naquele, a vítima, ludibriada, desfaz-se do bem. 4.

    No caso dos autos, é, efetivamente, hipótese de furto qualificado mediante fraude, haja vista esta ter sido empregada apenas para propiciar a subtração da coisa alheia, sem que a vítima, ludibriada, tenha cooperado com os acusados; muito pelo contrário, os programas eram instalados no computador de forma absolutamente clandestina. 5.

    Ajuste na dosimetria com extensão aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

    Na primeira fase, a pena-base foi corretamente fixada.

    Na segunda fase, por sua vez, houve reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do CP, contudo, a pena foi reduzida em patamar inferior a 1/6 (um sexto), motivo pelo qual, foi (re)fixada.

    Na terceira fase, não prospera o entendimento de necessidade de exclusão da continuidade delitiva, aplicada com razoabilidade no percentual de 1/6 (um sexto), haja vista as condutas dos acusados se enquadrarem perfeitamente no art. 71 do CP. 6.

    Prejudicada a apelação do MPF, bem como as teses recursais da defesa que se referem aos crimes tipificados no art. 288 do CP, no art. 10 da LC 105/2001 e art. 10 da Lei 9.296/96, porque estes crimes foram atingidos pela prescrição, atraindo a aplicação do art. 107, IV, do CP, com extinção da punibilidade.

    Parcialmente providas às apelações das defesas para reduzir a condenação dos acusados recorrentes e, nos termos do art. 580 do CPP, para reduzir a condenação dos corréus; e, para todos os acusados, recorrentes e não recorrentes, reduzir a pena de multa.

    Decide a Turma julgar prejudicada a apelação do MPF e dar parcial provimento às apelações dos acusados para reduzir as penas impostas dos recorrentes e corréus, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 18 de maio de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator convocado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:01 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 4 de maio de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 11/11/2014 17:09

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 02/10/2014 15:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/08/2014 14:44

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/08/2014 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 12/08/2014 10:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 07/08/2014 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2014 16:52

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2014 16:52

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/08/2014 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO

  • 31/07/2014 16:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO ADV BRUNO CENDES ESCORCIO

  • 29/07/2014 17:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/07/2014 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/02/2014 17:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/01/2014 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 19/12/2013 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/11/2013 13:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 19/11/2013 17:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1855/2013/SECRI A SJ/MA PARA INTIMACAO DE GUSTAVO RAYMOND

  • 19/11/2013 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)

  • 19/11/2013 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 19/11/2013 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/11/2013 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2013 17:29

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO ADV.PAULO SERGIO

  • 16/09/2013 16:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/09/2013 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES

  • 21/08/2013 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/08/2013 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2013 11:38

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2013 18:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 03/06/2013 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 27/05/2013 14:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 27/05/2013 10:49

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 24/04/2012 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/04/2012 18:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DO REU RONOLDO

  • 21/03/2012 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS ADV. PAULO SERGIO

  • 27/02/2012 17:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS COM VISTAS AO ADV. PAULO SÉRGIO

  • 24/02/2012 16:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - FRANKLEN JEFFERSON

  • 22/02/2012 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DRª MARIA VERA

  • 16/02/2012 14:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS COM VISTAS ADV. MARIA VERA LUDCE

  • 09/02/2012 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 146/2012 DEFENSORA DATIVA MARIA VERA LUDCE

  • 09/02/2012 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - FL. 1.118, EXP 08.02.2012

  • 09/02/2012 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NEMEIA A DEFENSORA DATIVA MARIA VERA LUDCE ARAUJO SANTOS PARA DEFESA DE FRANKLEN JEFFERSON DA SILVA

  • 09/02/2012 16:41

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2012 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO

  • 26/10/2011 13:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - GUSTAVO RAYMOND

  • 25/10/2011 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 18/10/2011 10:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA DRª.KALINNE LUCIA REGO DE AZEVEDO LIMA

  • 07/10/2011 14:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1.240/2011 CUMPRIDA

  • 16/08/2011 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 1.238/2011 INTIMA OS ACUSADOS DO DESPCAHO FL. 1074

  • 16/08/2011 16:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1.240/SECRI SJ/MA

  • 16/08/2011 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS ACUSADOS P CONSTITUÍREM NOVOS PATRONOS

  • 16/08/2011 15:15

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2011 18:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - OS ACUSADOS NÃO APRESENTARAM ALEG FINAIS

  • 10/08/2011 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FLS. 1032

  • 22/07/2011 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 1032

  • 22/07/2011 17:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALAN, ANDRÉ E JULIANO LEITE

  • 22/07/2011 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO

  • 15/07/2011 11:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO DR. ANTONIO HERIQUE RIBEIRO CUNHA PEREIRA

  • 14/07/2011 18:51

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 11/07/2011 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 04/07/2011 15:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 30/06/2011 08:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2011 08:56

    Conclusos para despacho - VISTAS AO MPF PARA ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/06/2011 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 20/06/2011 15:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 23/05/2011 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE A DPF E JUNTE CERTDÃO DE AC DOS ACUSADOS

  • 23/05/2011 18:18

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2010 07:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/09/2010 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2010 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 23/08/2010 16:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL

  • 12/08/2010 08:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/07/2010 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 19/07/2010 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 07/07/2010 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/07/2010 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2010 13:35

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 12:56

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/05/2010 12:50

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/04/2010 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 26/04/2010 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 19/04/2010 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2010 17:52

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2010 11:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/02/2010 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2010 15:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2010 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2009 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/12/2009 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 10:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF

  • 03/12/2009 15:52

    OFICIO EXPEDIDO - OF N 2351/2009/SECRI/JF/ITZ A SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO LUÍS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

  • 25/11/2009 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2009 17:50

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2009 17:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/10/2009 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2009 17:04

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2009 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DPF COM LAUDO

  • 25/08/2009 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 25/08/2009 10:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA CERTIDAO

  • 17/08/2009 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 14/08/2009 11:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2009 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/08/2009 17:22

    OFICIO EXPEDIDO - OF N 1526/2009/SECRI/JF/ITZ ao MM. Diretor do Banco Central do Brasil, solicitando quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos os acusados.

  • 03/08/2009 14:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N 1529/2009/SECRI/JF/ITZ AO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, A FIM DE INTIMAR O ACUSADO GUSTAVO RAYMOND DA AUDIÊNCIA.

  • 29/07/2009 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MI N 1528/2009/SECRI/JF/ITZ AOS ACUSADOS, INTIMANDO-OS DA AUDIÊNCIA

  • 29/07/2009 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI N 1527/2009/SECRI/JF/ITZ ÀS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DOS ACUSADOS ALAN LEITE DE QUEIROZ E JULIANO LEITE DE QUEIROZ, INTIMANDO-AS DA AUDIÊNCIA.

  • 29/07/2009 14:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N 1530/2009/SECRI/JF/ITZ AOS ACUSADOS ANDRÉ LEITE DE QUEIROZ, JULIANO LEITE E ALAN LEITE, INTIMANDO-OS PARA CONSTITUÍREM NOVO ADVOGADO.

  • 23/07/2009 14:50

    OFICIO EXPEDIDO - OF N 1483/2009/SECRI/JF/ITZ À 2 VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA/MG, RESPONDENDO AO OFÍCIO N 572/SEC/CRIM.

  • 23/07/2009 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FASE SOMENTE AGORA FOI LANÇADA A FASE - SENDO QUE O PROCESSO VOLTOU COM DESPACHO NO DIA 29-05-2009

  • 27/05/2009 18:24

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2009 11:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQ TEST DEFESA

  • 27/05/2009 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2009 11:26

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2009 11:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) OF 2119/2008/SECRI ENCAMINHANDO BOLETINS

  • 18/12/2008 08:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 19/11/2008 09:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 1347/08

  • 28/08/2008 11:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E ENTREA DE BENS

  • 28/08/2008 11:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/07/2008 12:06

    OFICIO EXPEDIDO - EXP. OFÍCIO 834/2008/SECRI AO DELEGADO DA DPF/ITZ PARA CIÊNCIA DECISÃO

  • 09/07/2008 12:05

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXP.MANDADO DE AVALIAÇÃO E ENTREGA DE BENS

  • 03/07/2008 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DEFERIMENTO DEVOLUÇÃO BENS APREENDIDOS MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO AO SENHOR ANTÔNIO LEITE

  • 03/07/2008 15:57

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2008 15:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/07/2008 15:54

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 02/07/2008 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA MI n.º 757, 758 e 759/2008/secri/jf/itz

  • 01/07/2008 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 24/06/2008 11:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIENCIA DE AUDIENCIA

  • 24/06/2008 10:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 759/2008/SECRI DOS ADVS PAUSO SERGIO E KASSIO PARA PARTICIPAREM DA AUDIENCIA DE INQ TEST DEF DO ACUSADO ANDRE LEITE

  • 24/06/2008 10:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 758/2008/SECRI DAS TESTEMUNHAS DE DEF DO ACUSADO ANDRE PARA SEREM INQUIRIDAS

  • 24/06/2008 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 757/2008/SECRI DOS ACUSADOS PARA PARTICIPAREMDA AUDI INQ TEST DEF DO ACUSADO ANDRE

  • 11/06/2008 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO DR. HENRIQUE PEREIRA ACERCA DA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA 02/07/2008, ÀS 09 HORAS

  • 11/06/2008 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO SR. ANTONIO

  • 25/04/2008 13:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQ 05 TEST DE DEF DO ACUSADO ANDRE LEITE

  • 25/04/2008 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2008 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIENCIA DE INQ TEST DEF PARA 02/07/2008 AS 09 HORAS

  • 25/04/2008 13:46

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2008 11:29

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO - MESA DE GILCIMAR

  • 06/07/2007 16:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/06/2007 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2007 12:49

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 836 E 837/07 SECVA RESPECT AO BCB NO DF E DRF EM ITZ

  • 24/05/2007 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DR.CASSIO RONALDO

  • 18/05/2007 11:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA DR.KASSIO RONALDO B SILVA

  • 15/05/2007 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MESA DO COMPUTADOR

  • 09/05/2007 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DRª.FRANCINEIDE

  • 07/05/2007 10:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA DRª.MARIA FRANCINEIDE ALVES RODRIGUES

  • 30/04/2007 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MESA DO COMPUTA. PAULO

  • 24/01/2007 16:54

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF 124/2007/SECRI, DPF/ITZ, COMUNICANDO DECISÃO FLS. 447, E ENCAMINHANDO CÓPIA ALVARA SOLTURA INFRA.

  • 24/01/2007 16:53

    OFICIO EXPEDIDO - OF 123/2007/SECRI, CC AUGUSTINÓPOLIS/TO, ENCAMINHANDO ALV SOLT INFRA.

  • 24/01/2007 16:51

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - ELV SOLT FAVOR ANDRÉ LEITE DE QUEIROZ E ALAN LEITE DE QUEIROZ.

  • 24/01/2007 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR ALV SOLT FAVOR ANDRÉ E ALAN LEITE DE QUEIROZ

  • 24/01/2007 16:50

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2007 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FLS. 447. TELEFAX 171/2007-CTUR3. TRF1. COMUNICA DECISÃO CONCESSÃO HC 2006.01.00.048636-4/MA, QUE TEM COMO PACIENTES ALAN LEITE DE QUEIROZ E ANDRÉ LEITE DE QUEIROZA.

  • 19/12/2006 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2006 12:22

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2006 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA QUEBRA SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS ACUSADOS

  • 04/12/2006 18:16

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2006 19:52

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OF 1176/2006/SECRI, DPF/ITZ, SOL ENCAMINHAR LAUDOS PERÍCIAS COMPUTADORES E CELULARES APREENDIDOS COM FRANKLEN JEFFERSON E GUSTAVO.

  • 13/11/2006 19:51

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF 1175/2006/SECRI, JF PARÁ, SOL INF CUMPRIMENTO CP 1098/2006, FLS. 338, INQUIRIR TEST DEN LEONARDO SANTANA SILVA.

  • 13/11/2006 19:49

    OFICIO EXPEDIDO - OF 1174/2006/SECRI, JF PARÁ, SOL INF CUMPRIMENTO CP 1099/2006, FLS. 338.

  • 13/11/2006 15:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIDAS 04 TEST. DENUNCIA.

  • 10/11/2006 18:20

    OFICIO EXPEDIDO - OF 1159/2006/SECRI/JF, À DPF/ITZ, SOLICITANDO APOIO AO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE CONDUZIR A TESTEMUNHA NILSON MACEDO.

  • 10/11/2006 18:19

    MANDADO: EXPEDIDO CONDUCAO COERCITIVA - MCC 1158/2006/SECRI/JF/ITZ, para conduzir à sede deste Juízo, no dia 13 de novembro de 2006, às 15:00 horas, a testemunha Nilson de Jesus Macedo, arrolada na denúncia

  • 10/11/2006 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2006 17:43

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2006 17:34

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 02 TESTEMUNHAS INQUIRIDAS - ACUSAÇÃO

  • 08/11/2006 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 06/11/2006 14:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 01/11/2006 14:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECAT. N.º1098/2006 - EXPEDIDA à SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS - INQUI. TEST. LEONARDO SILVA

  • 01/11/2006 14:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECAT. N.º1099/2006 À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - INQUIR. AURÉLIO OLIVEIRA

  • 01/11/2006 14:01

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO N.1102/2006 AO DIRETOR DA CCPJ/TO

  • 01/11/2006 14:01

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.1101/2006/SECRI AO DELEGADO DA DPF/ITZ

  • 01/11/2006 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) MANDADO N.1100/2006 - AOS ADVOGADOS DOS ACUSADOS

  • 01/11/2006 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MANDADO N.1092/2006 AOS ACUSADOS

  • 01/11/2006 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO N.1090/2006 - TESTEMUNHAS - AUDIÊNCIA DO DIA 13/11/2006

  • 01/11/2006 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N.1089/2006 AS TESTEMUNHAS - AUDIÊNCIA DO DIA 10/11/2006

  • 01/11/2006 13:57

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA DE RONOLDO SOUSA LOPES

  • 31/10/2006 17:26

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQ 03 TEST DENUNCIA

  • 31/10/2006 17:26

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/10/2006 17:25

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQ 03 TEST DENUNCIA

  • 03/10/2006 11:06

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/09/2006 12:50

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF 972/2006/SECRI, CENTRAL CUSTÓDIA AUGUSTINÓPOLIS, PARA APRESENTAÇÃO ACUSADOS ANDRE, LULIANO, ALAN, GUSTAVO E FRANKLEN, PARA A AUDIÊNCIA INFRA.

  • 28/09/2006 12:49

    OFICIO EXPEDIDO - OF 971/06/SECRI, À DPF/ITZ, PARA CONDUÇÃO DETENTOS ANDRÉ, JULIANO, ALAN, GUSTAVO E FRANKLEN PARA A AUDIÊNCIA INFRA.

  • 28/09/2006 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI 970/2006/SECRI, AO ADVOGADO, DR. KÁSSIO, INTIMANDO-O PARA A AUDIÊNCIA INFRA.

  • 28/09/2006 12:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 969/2006/SECRI, AO ADVOGADO, DR. PATRICK, INTIMANDO-O PARA A AUDIÊNCIA INFRA.

  • 28/09/2006 12:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI 968/2006/SECRI, ACUSADOS ANDRE, LULIANO, ALAN, GUSTAVO FRANKLEN E RONOLDO, CITANDO-OS, BEM COMO INTIMANDO-OS PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO EM 10/10/2006, ÀS 9H, OS 3 PRIMEIROS, E EM 11/10/06, ÀS 15H, OS DEMA

  • 27/09/2006 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO, AUTUADOS

  • 25/09/2006 14:54

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2006

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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