01/12/2024 13:37

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
28/09/2021 15:20

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/09/2021 15:15

Juntado(a) - Juntada de Informação
07/08/2021 03:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.
16/07/2021 18:18

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
14/06/2021 16:44

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
07/06/2021 17:27

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 04:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2021 23:59.
27/02/2021 08:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VILSON PEREIRA DA SILVA em 26/02/2021 23:59.
04/02/2021 18:24

Juntada de Petição - Juntada de apelação
29/01/2021 04:29

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 29/01/2021.
29/01/2021 04:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002804-60.2019.4.01.3825 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILSON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMIRES LEISYANE ALVES VIEIRA - MG167602 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença de id 242410860, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, diante da suposta inexistência de interesse processual, bem como a redução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.

Intimada, a parte embargada manifestou-se pelo não provimento dos embargos (id 311171929). É o relato necessário.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, visto que opostos dentro do prazo legal.

No mérito, contudo, não merecem acolhimento.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Considerando que os embargos de declaração se vinculam às finalidades acima mencionadas, não se admite a sua oposição, ainda que manejados para fins de pré-questionamento, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são suscetíveis de provocar novo julgamento da lide, ressalvada a possibilidade de correção de erro material.

Na hipótese vertente, não se encontra presente qualquer dos vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não havendo qualquer nulidade a ser declarada na sentença.

As razões deduzidas pela parte embargante vinculam-se ao mérito da sentença embargada, tratando-se de insurgência que não admite a oposição dos aclaratórios.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

INOCORRÊNCIA.

I -Não se prestam os embargos à rediscussão do mérito ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta.

II - Eventual afronta a dispositivo de norma constitucional ou infraconstitucional pode ensejar o ajuizamento de recurso próprio ao órgão jurisdicional competente, e não embargos de natureza eminentemente declaratória que, ordinariamente, não tem a função de reexaminar a matéria apreciada pelo Tribunal.

III - Embargos de declaração rejeitados.

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. (EDRSE 0001800-15.2016.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA: 21/11/2018).

Portanto, caso a parte embargante queira fazer prevalecer a tese jurídica arguida em sua defesa (ausência de interesse de agir), ou reduzir os honorários sucumbenciais, deverá fazê-lo por meio do recurso adequado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho incólume o provimento judicial embargado, devendo a parte sucumbente postular a reforma do julgado por meio do recurso apropriado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Janaúba/MG, assinatura e data infra.
28/01/2021 12:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 12:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 05:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/01/2021 05:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 05:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 05:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2020 14:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
24/08/2020 22:13

Juntada de Petição - Juntada de recurso inominado
24/08/2020 10:05

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
18/08/2020 11:37

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 17:43

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
29/07/2020 10:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2020 10:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2020 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2020 16:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/05/2020 13:09

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
18/05/2020 14:37

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 15:52

Juntada de Petição - Juntada de contestação
22/04/2020 14:04

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 14:04

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020 16:37

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2020 10:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/12/2019 16:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
10/12/2019 16:12

Classe Processual alterada - Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/12/2019 15:00

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de erro material
08/12/2019 14:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão.
26/11/2019 10:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VILSON PEREIRA DA SILVA em 25/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 10:59

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
07/11/2019 23:19

Declarada incompetência
07/11/2019 12:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/11/2019 20:28

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Janaúba-MG
06/11/2019 20:28

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
06/11/2019 17:00

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2019 16:59

Distribuído por sorteio
06/11/2019 16:59

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
07/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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