11/11/2021 17:38

Arquivado Definitivamente
11/11/2021 14:04

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/06/2021 23:59.
08/06/2021 01:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 01:55

Decorrido prazo de J. A. SOUZA FREITAS - ME em 07/06/2021 23:59.
19/05/2021 20:19

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 17/05/2021.
15/05/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000945-25.2021.4.01.3312 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: J.

A.

SOUZA FREITAS - ME POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulada pela empresa JOSE J.

A.

SOUZA FREITAS - ME (evento 456284891).

Intimado o então patrono da parte autora, pelo sistema, para colaborar com o Juízo, trazendo aos autos informações da parte requerente para viabilizar sua intimação, a fim de constituir novo advogado, decorreu o prazo sem cumprimento do despacho proferido em 07/04/2021.

O próximo passo seria a intimação pessoal da parte requerente, tendo em vista a renúncia do patrono que lhe representava na causa, bem como o silêncio acima mencionado.

Contudo, conforme certidão no evento 476916860, extraído do processo nº 0005362-09.2018.4.01.3000, foi feita tentativa de localização da parte autora sem êxito, em 26/02/2021, no mesmo endereço da exordial desta ação, conforme informado pelo Oficial de Justiça.

Assim, é evidente que determinar a expedição de carta precatória para intimação pessoal do requerente representa diligência desproporcional, considerando-se o custo de recursos do Poder Judiciário, desperdício de tempo do processo e a previsível ineficácia da medida.

Ademais, a presente demanda, ainda que incidentalmente ao procedimento criminal, veicula pedido de natureza cível (restituição de bem a quem de direito).

Desta forma, à ausência de interesse do requerente em dar prosseguimento à demanda, mesmo ciente da renúncia do patrono que lhe representava, impõe-se aplicar, subsidiariamente, o art. 485, inciso III, do CPC, extinguindo-se o processo sem exame do mérito por não ter a parte interessada promovido os atos e as diligências que lhe incumbir.

Vale acrescentar, apenas a título argumentativo, que nos autos do IPL nº 1005339-12.2020.4.01.3312 investiga-se a prática do crime do art. 46 da Lei 9.605/1998, e tratando-se a madeira de objeto de crime ambiental, é produto passível de doação a instituições científicas, hospitalares, penais e outra com fins beneficentes, nos termos do art. 25, § 3º, da aludida lei, razão pela qual não poderia ser a madeira restituída na forma pretendida pela parte autora, mesmo após realização da perícia.

Diante do exposto, extingo o presente incidente sem resolução do mérito, com fulcro em aplicação subsidiária do art. 485, inciso III, do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos ao arquivo definitivo.

Junte-se cópia da presente determinação no referido IPL nº 1005339-12.2020.4.01.3312.

Paula Souza Moraes Juíza Federal Substituta
13/05/2021 09:16

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 09:16

Juntada de Certidão
13/05/2021 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 09:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/05/2021 18:05

Conclusos para despacho
28/04/2021 03:30

Decorrido prazo de J. A. SOUZA FREITAS - ME em 19/04/2021 23:59.
07/04/2021 20:40

Juntada de Certidão
07/04/2021 20:40

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 11:57

Conclusos para despacho
24/03/2021 11:35

Juntada de manifestação
24/03/2021 04:27

Decorrido prazo de J. A. SOUZA FREITAS - ME em 23/03/2021 23:59.
23/03/2021 19:50

Juntada de parecer
17/03/2021 15:54

Juntada de Certidão
17/03/2021 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 12:29

Conclusos para decisão
03/03/2021 14:45

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
24/02/2021 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 15:46

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
24/02/2021 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2021 15:40

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2021 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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